Direito civil I

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2 - QUESTÕES PROPOSTAS

2.1 – 1ª. - Questão – Uma pessoa que tem problemas relacionados ao consumo de álcool pode ser considerada incapaz? Explique em que situação isso é possível e qual o procedimento utilizado para que a incapacidade por esse motivo seja reconhecida, indicando a base legal. Tal situação era prevista pelo CCB de 1916?
Resposta: Sim, a luz do art. 4º, inciso II da Lei 10.406/2002, que assim denota:
“Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
I - ...
II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
III - ...;
IV - ...”.

Ou seja, uma pessoa que apresenta problemas com consumo de álcool, ao ponto de perder o controle de seus atos, poderá ser considerada incapaz, a relativamente certos atos da vida civil.1

2.2 – 2ª. Questão – A pessoa portadora de esquizofrenia gravíssima, que não possui condições de exercer suas atividades laborativas, se enquadra em qual estágio de incapacidade? Indique a base legal.
Resposta: Incapacidade absoluta, prevista no art. 3º do código civil, vejamos:
“Art. 3º do Código Civil brasileiro São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I - os menores de dezesseis anos;
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.”2

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Lei 10.406/2002

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2.3 – 3ª. - Questão – Cássia (24 anos), filha de Artur o procura para resolver algumas dúvidas sobre a situação jurídica de seu pai. Relata que devido à morte recente de sua mãe, ocorrida de forma muito trágica, seu pai encontra-se em estado de choque, apresentando quadro de apatia de depressão, não tendo no momento condições de trabalhar e gerir a sua vida, estando também comprometido em relação aos demais atos da vida civil. Como Artur é empresário, Cássia esta