AGRAVO DE INSTUMENTO

DESEMBARGADOR PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO XXXXXXX pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz da 6ª Vara Cível do Foro Regional do Meier - Comarca da Capital – RJ, ação de embargos a arrematação opostos em interpor o presente recurso de A G R A V O D E I N S T R U M E N T O com pedido de antecipação de tutela recursal nos termos do art. 522 do CPC, com a finalidade de ver reformada a decisão, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a articular, requerendo desde já a V. Exª que se digne em recebê-lo e processá-lo, distribuindo o presente a uma das Colendas Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal. Inicialmente, afirmam os agravantes que realizaram o preparo conforme GRERJ eletrônica cuja cópia forma o instrumento e cujo número é declinado na primeira lauda da presente. Satisfeito, também, o requisito temporal de admissibilidade do agravo, tendo em vista que a decisão ora guerreada foi publicada no DJE no dia XXXX Pelo alegado, é de se ter levado em consideração o prazo legal de 10 (dez) dias contido no art. 522 do CPC. Tempestivo, portanto, o recurso, conforme se verifica pela chancela aposta pelo órgão recebedor . INDICAÇÃO DO NOME DOS PATRONOS DAS PARTES XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX DA CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO Outrossim, conforme preceitua o art. 525 do CPC, anexa os documentos, tanto obrigatórios quanto facultativos, que desde já informa ser a CÓPIA INTEGRAL DOS…

que devem ser individualmente identificados, e ainda o monitoramento do contrato pela contratante, em conformidade com o regulamento previsto no art. 12 e a resolução do contrato, quando identificado o inadimplemento das obrigações trabalhistas (art. 2º). Imputa nula, de pleno direito, a cláusula contratual que proíba ou imponha condição à contratação de empregados da contratada pela contratante. A ordem justrabalhista distingue entre terceirização lícita e…

Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Ela é usada para cobrar cheques ou outros títulos (nota promissória, duplicata, etc) prescritos. Mas só cabe se houver prova do negócio que gerou o título. Por exemplo, no caso de cheques, só se tiver um documento (contrato, etc) que diga porque aquele cheque foi dado (nota fiscal de…

instrumento procuratório ora em anexo (doc.01), com fulcro no Código de Ritos, interpor AÇÃO DE COBRANÇA, em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, ente de direito público, com sede na Av. Fenelon Medeiros, Centro, Santo André – PB, representado neste ato por seu Representante legal a Prefeita Municipal SILVANA FERNANDES MARINHO ARAÚJO, brasileira, casada, enfermeira, residente e domiciliada na Rua Aprígio Ribeiro de Brito, Centro, Santo André – PB. I – DOS FATOS: O Requerente…

conciliação entre as partes processuais não é apenas recomendável, como uma atitude altruísta e avançada das sociedades hodiernas, mas se tornou obrigatória com a inserção de normas cogentes como a do art.447 e § único do C.P.C., em que o Juiz deverá oportunizá-la antes do início da Instrução e julgamento, quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado ou em causas de família, quando tratar-se de direitos disponíveis e transacionáveis. Atualmente, com as recentes…

Janeiro: Forense, 1993. ____. A Resposta do Réu no Sistema do Código de Processo Civil. REPRO, São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 2, 1976. COUTURE, Eduardo J. Fundamentos do Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 1946. DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. V. 1. Salvador: Podivm, 2007. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. V. 3. São Paulo: Malheiros, 2003. FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Comentários ao Código de Processo Civil.…

Conciliadora da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro SUMÁRIO: 1. Introdução ao tema. 2. Uma nova forma de prestação jurisdicional: a solução do litígio em que prevalece a vontade das partes manifestada no momento da realização do ato processual da conciliação. 3. A conciliação e os demais atos processuais previstos nos artigos 277, 278 e 331 do…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá/AP Processo autuado sob o n⁰.: 0043740-98.2010.8.03.0001 BANCO DO BRASIL S/A, já qualificado nos autos da AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO, de número em epígrafe, que move em face de MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA BARROS, vem, por seu procurador, inconformado com a sentença proferida às fls. 85 a 88, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, a ser recebido nos…

selecionadas pelo legislador no Livro IV do Código de Processo Civil e em leis extravagantes, ou seja, é aquele disciplinado pela lei. São exemplos o mandado de injunção, habeas data, ação civil pública.. Entre os procedimentos especiais merecem ser lembrados os dos Juizados Especiais previstos na Lei n° 9.099, de 26.09.95, que pressupõem órgãos específicos instituídos pela organização judiciária local para se ocupar das causas cíveis de menor complexidade. Sendo sua característica…

JUIZ(A) DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... Processo nº. ... Autor: ... Réu: ... ..., já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, perante V. Exa., por sua procuradora que esta subscreve, inconformada com a r. sentença prolatada às fls. ... dos autos por este douto juízo, interpor o presente recurso de APELAÇÃO para o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com fundamento nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil,…