Codigo Civel Art 331

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CIVEL DA COMARCA . Nº Processo__________ João Sobrenome, nacionalidade, solteiro, empresário, portador de CPF nº__________, e RG Nº__________, residente e domiciliado na_______________, nº__________, CEP nº _______, Bairro_______, local, apresentar por meio de seu advogado _______________inscrito com documento de identificação nº____________, cujo escritório profissional está situado no endereço________________,…

provas legais bem como os moralmente legítimos sejam utilizados, para que se possa provar os fatos alegados. • O processo se contenta com a verdade processual. • APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA DE HIPOTECA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO FINANCIAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - "Se a parte não cuida de usar das faculdades processuais e a verdade real não…

processuais, pois ela é palco de realização de atos e debates orais. O Código de Processo Civil regula, dentro do procedimento ordinário, duas audiências: a audiência preliminar e a audiência de instrução e julgamento, nestas impera o Princípio da Oralidade. Contudo, o magistrado, pretendendo conciliar as partes, não está preso somente a estas duas audiências, pois de acordo com a norma contida no inciso IV do art. 125 do Código de Processo Civil, o juiz poderá, a qualquer tempo,…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – MT. Processo n. ºxxxxxxxxxx Código: xxxxx Requerida: Itaú Seguros S/A. ____________________________, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seus procuradores, vem, a respeitável presença de Vossa Excelência, conforme…

NECESSARIAMENTE NUMA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. 4 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF - APJ: 20120110032362 DF 0003236-68.2012.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/04/2014 . Pág.: 222) ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, LUÍS…

Exmº Sr Dr Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Saquarema-RJ*. Fulano de Tal , brasileiro, divorciado, agente de material, portador da Carteira de Identidade nº ___, expedida pelo ____, inscrito no CPF/MF sob o nº ____, residente na ________, vem, com fulcro na Lei 8.078, de 11.09.90 e no art. 632 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA…

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC GABRIEL SANTANA PAES, brasileiro, solteiro, corretor de imóveis, inscrito no CPF 004.858.119-44, residente e domiciliado na Avenida Atlantica, nº 1800, apto 501, Centro, na cidade de Balneário Camboriu/SC, CEP 88330-012, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu procurador, conforme mandato em anexo, propor: AÇÃO DE…

tutela jurídica do Estado somente quando houvesse sentença favorável ao autor. Também hoje igualmente ultrapassada. Em síntese, podemos definir o direito de ação como direito público, subjetivo e abstrato, de natureza constitucional, regulado pelo Código de Processo Civil, de pedir ao Estado-juiz o exercício da atividade jurisdicional no sentido de solucionar determinada lide. AÇÃO ORDINÁRIA Ação ordinária é toda aquela que deva seguir um rito processual especial, ou seja, que…

Juristas que tinha como Presidente o Ministro do Tribunal de Justiça Luiz Fux, seu início se deu no ano de 2009, sendo finalizado em 2010, que após tramitar no Senado, foi remetido à Câmara dos Deputados, se tornando o Projeto de Lei 8.046/2010. O Código de Processo Civil vigente data do ano de 1973, portanto a chegada do anteprojeto veio colaborar para que o direito constitucional se aproxime do direito processual em busca da efetivação da prestação jurisdicional. …

ou determinável e previsto em lei. Tendo como pressuposto, a ideia da reserva mental ser uma simulação, só que de maneira unilateral, podemos dizer que esta reserva terá o mesmo tratamento jurídico que a Simulação. Como expresso no Caput do Art. 167 do Código Civil Brasileiro: “É nulo o negocio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou se válido for, na substância e na forma.” Deste modo comparamos que, a reserva mental e a simulação, tratam-se de vícios sociais que…