Impugnação

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – MT.

Processo n. ºxxxxxxxxxx Código: xxxxx Requerida: Itaú Seguros S/A.

____________________________, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seus procuradores, vem, a respeitável presença de Vossa Excelência, conforme determinação deste MM. Juízo, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO, nos termos que abaixo segue:

PRELIMINARMENTE

DA ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA

Afirma em sua peça defensiva que deverá ser incluso no pólo passivo da demanda a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., no entanto, tal pedido jamais devera prevalecer, senão vejamos:

A Empresa Ré figura no rol das seguradoras participantes do convenio instituído para regular os sinistros referente ao Seguro Obrigatório, dessa forma, claro esta que qualquer seguradora integrante do convenio DPVAT é parte legitima para atuar no pólo passivo da presente ação.

O convenio DPVAT foi criado em abril de 1.986, conforme Resolução nº 6 de 25 de Março de 1.986, expedida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, conforme segue:

“1.As seguradoras, para operar nos Seguros Obrigatórios de Danos pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre DPVAT, firmarão convenio especifico para operacionalização deste seguro.” 1.1 – O Convenio em questão estipulará, necessariamente, que qualquer das seguradoras pagará a reclamação que lhe for apresentada pelos Segurados” 1.2 – O Convenio em questão estipulará necessariamente “: a) que qualquer das seguradoras pagará a reclamação que