Codigo Civel Art 331

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR. AUTOS Nº000000000 A, devidamente qualificado nos autos em epígrafe comparece, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 535 do Código de Processo Civil, para opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos seguintes termos: DA OMISSÃO O ora peticionário foi intimado da decisão que ordenou a especificação de provas, nos…

DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. ANTONIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo ...., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente em Vila Velha/ES, e MARIA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo ...., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente em Vila Velha/ES por seu advogado, com endereço profissional, para fins do artigo 39, I do Código de Processo…

o juiz poderá determinar que a parte proceda a correção do vício, para depois prosseguir com o processo. Extinção do processo (art. 329) – verificando o magistrado a existência de vícios insanáveis, desde logo, proferirá sentença de extinção, nos termos dos artigos 267 (sem julgamento do mérito) ou 269, II e V (com julgamento do mérito). Julgamento antecipado da lide (art. 330) – constatando o magistrado: a) ocorrência dos efeitos da revelia; b) a lide versar exclusivamente sobre matéria…

designação de data para audiência (art.331, caput), o de fixação do prazo do edital (art.232, IV, do CPC), o de cumprimento de carta precatória (art.203), o de conclusão da prova pericial (art. 427, caput, do CPC) etc. Prazo dilatório: é o que, embora fixado na lei, admite ampliação do Juiz ou que, por convenção das partes, pode ser reduzido ou ampliado (art.181, do CPC). Prazo Peremptório: é o que a convenção das partes e, ordinariamente, o próprio Juiz, não podem alterar (art.182, do…

vigente, mas também a analogia e os costumes devem ser levados em consideração, no momento de decidir um caso concreto, vejamos: DA CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 331 DO C. TST. AUTORIZAÇÃO LEGAL DA SUA APLICAÇÃO. ART. 8º, CLT. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO ARTIGO 5º, II, CF. Não há que se falar em inconstitucionalidade da Súmula 331 do C. TST, por inexistência de previsão legal da sua aplicação ou da obrigação nela prevista, vez que a jurisprudência é fonte de direito, especialmente…

classificação das ações, a tipificação processual equivale às tutelas jurisdicionais a que visam, sendo os processos subdivididos em três tipos: processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar preventivo conforme positiva o Artigo 270 do Código Processo Civil. O procedimento por sua vez, é o conjunto que regula os atos enganchados e concatenados, do qual se constitui o processo, amparado em disposições legais e que tratam da forma, à seqüência, ao lugar, à…

E JULGAMENTO - AIJ NO ÂMBITO DA JUSTIÇA COMUM – CONFORME O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Conceito :é um ato processual no qual se realiza uma sessão em que o juiz pessoalmente ouve as partes, por si ou por seus advogados e procuradores, defere seus requerimentos, profere sua decisão sobre as questões de fácil e pronta solução e publica suas sentenças. Também chamada de AIJ, é o ato processual mais importante de todo o procedimento cível. Além de destinada a possibilitar o contato direto do juiz

APELAÇÃO CÍVEL N° 104286-7/188 (200603231483) Comarca de Rio Verde Apelante: Apelado: Relator: Cleomar Rosa Mendonça José Acir de Oliveira e Maternidade Augusta Gomes Bastos Des. Kisleu Dias Maciel Filho RELATÓRIO Cleomar Rosa de Mendonça, qualificada nos autos, inconformada apela da sentença (fls. 112/117), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde, Dr. José Proto de Oliveira, que julgou improcedentes os pedidos formulados na “Ação de Indenização…

PROVA PERICIAL NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RESUMO O presente artigo tem por objetivo conceituar a prova pericial comentando, objeto ônus e demais peculiaridades, que servem para provar a veracidade dos fatos com objetivo de convencer o juiz a seu favor. O processo, em seu desenvolvimento, é constituído por duas premissas: as questões de direito e as de fato. A prova possui funções específicas no desenvolvimento do processo, qual seja de demonstrar as questões de fato até o convencimento

seguem sempre o mesmo padrão; os especiais o são cada um a sua maneira. O CPC, no Livro I, cuida do procedimento comum, dividindo-o em duas categorias: o ordinário e o sumário. Para cada qual é estabelecido um padrão, a ser seguido. No Livro IV, o Código cuida dos numerosos procedimentos especiais, estabelecendo o que cada qual tem de peculiar. Os processos que observarão o procedimento comum são identificados por exclusão: todos aqueles para os quais a lei não tenha previsto o…