Codigo Civel Art 331

IMISSÃO DE POSSE admin Enviadas por colaboradores, Possessória 172 Visualizações EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE OSASCO- ESTADO DE DAYANNE BARRETO DE MELO, brasileira, solteira, do comércio, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas no N° 222.422.598-90, residente e domiciliada na Rua: Maria Menk, n° 4, Conjunto dos Metalúrgicos, CEP: 06150-250, Osasco, estado de São Paulo, por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de…

Lei do Divórcio, in verbis: “Art 7º - A separação judicial importará na separação de corpos e na partilha de bens”. O dispositivo acima constava da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, também conhecida como a Lei do Divórcio. Acontece que a própria Lei do Divórcio admitia que a separação judicial pudesse ser decretada sem prévia partilha dos bens, mas ressaltava que o divórcio teria obrigatoriamente que efetivar tal partilha. Vejamos a letra da Lei, literalmente: “Art 31 - Não se…

Convencionais Dispõe a lei que os prazos, via de regra, nela devem estar fixados. Caso não estejam previstos no ordenamento, devem ser fixados a critério judicial. Por fim, em havendo omissão pelo juiz, o Código prevê um prazo legal subsidiário, de 5 dias, para a prática dos atos processuais (artigo 185 do Código de Processo Civil).Assim, quanto ao modo de previsão, os prazos classificam-se em: Prazos legais: são os definidos em lei, não tendo disponibilidade sobre estes, em princípio,…

conceito, distinção entre ordinário e sumário, princípios informativos do procedimento sumário (oralidade, concentração dos atos processuais em audiência, celeridade, proibição da intervenção de terceiros), art.280 CPC, critérios para adoção do procedimento sumário (valor da causa e matéria em causas cíveis de menor complexidade, in thesi), e procedimento ordinário (cognição ampla, possibilidade de produção de todo e qualquer prova licita). Professor: José do Carmo Veiga de Oliveira …

ANÁLISE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Autor: Msc. Gustavo Lopes de Souza Brasília 2015 RESUMO Referência: Souza, Gustavo Lopes. Análise da desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de Processo Civil. 2015. O escopo desta pesquisa é analisar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de Processo Civil, o qual é destinado a sanar a lacuna existente no ordenamento jurídico

limitar os abusos do Estado e garantir ao cidadão uma possibilidade de proteção, foi criado na Constituição de 16 de julho de 1934 o instituto do Mandado de Segurança, incluído no art.113 como parte do capitulo dos direitos fundamentais. A Constituição de 1934 apresentava a seguinte redação: Constituição de 1934: Art 113: (...) 33) Dar-se-á mandado de segurança para defesa do direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de…

considerações a prova emprestada enquanto prova ilícita, notadamente no que diz respeito à interceptação telefônica realizada na esfera criminal, ainda que nesta seara autorizada, onde se concluiu que, em regra, tal prova não deve ser admitida no âmbito cível, mas que, tendo em vista a aplicação do princípio da proporcionalidade, a vedação pode vir a ceder, o que dependerá de cada caso sob julgamento. PALAVRAS-CHAVE: Processo do Civil. Prova Emprestada. (In) Admissibilidade.

mediador. Nela, a solução exige maior celeridade na sua definição e o mediador pode propor o resultado que considerar mais adequado e justo. Além disso, a conciliação é empregada nos processos judiciais de primeira e segunda instâncias. O artigo 331 do Código de Processo Civil vigente determina ao Juiz chamar as partes para tentativa de conciliação. O Tribunal de Justiça de São Paulo possui setor específico de conciliação e mediação para o segundo grau, sob a seguinte…

processo em sua forma. Sob a ação ordinária inclui-se a grande maioria das ações cíveis, cuja tramitação deve observar o procedimento ordinário, previsto nos arts. 282 e segs. do CPC. O procedimento ordinário é adotado, portanto, como regra. Desde que a causa não seja pertinente ao rito sumário ou ao especial, aplica-se o rito ordinário, em que pese o disposto no art. 273 CPC. Por outro lado, em casos como os dos arts. 903 e 910 parágrafos único, 955 e 968, o procedimento especial…

Nacional:ARTIGOS 71º,72º,73º DO CPP , ARTS. 28.º E 288.º, N.º 1, AL. D), DO C. P. CIVIL, ART.º 29.º, N.º 1, DA LEI-QUADRO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL, APROVADA PELO DECRETO-LEI N.º 522/85, DE 31 DE DEZEMBRO, CUJA ACTUALIZADA VERSÃO DECORRE DO DL N.º 83/2006, DE 03/05Sumário:Admissibilidade da intervenção principal provocada em processo penal, está consagrada no nº 3 do art. 74º do Código de Processo Penal, enquanto o nº 2 do art. 73º se limita a esclarecer a…