Codigo Civel Art 331

mesmo que os interesses das partes em litígio sejam de ordem privada. O processo civil, antes de servir como tutela dos interesses particulares, é um instrumento de pacificação social e de reafirmação da lei. O Código de Processo Civil brasileiro de 1973, assim como a maioria dos Códigos europeus, segue esses entendimentos. O Direito Processual Civil ganhou consistência e densidade científica a partir do século passado, depois que deixou de ser mero complemento do Direito Civil para…

que foi transferido por sua empresa, da cidade de Friburgo, para a cidade de Petrópolis. CASO 09 Você, advogado(a), é procurado por Juarez dos Santos para contestar o pedido constante da petição inicial abaixo, que foi distribuída para a 3ª Vara Cível da Comarca da Capital. Juarez comprova que, na época da realização da doação, os réus eram solventes, possuindo outros imóveis que vieram a alienar para custear o tratamento de saúde de sua mulher, que se encontra em estado terminal…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DE CAMPO GRANDE Processo : 0005482-37.2013.8.19.0205 Autor: HELIO ALFREDO TEODORO Réu: MARIO JANONE S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, de rito sumário, proposta por HELIO ALFREDO TEODORO em face de MARIO JANONE, objetivando o pagamento do conserto de seu veiculo e a indenização por danos morais. Afirma o autor que no dia 28 de dezembro de 2012, por volta das 19:30horas, conduzia seu veiculo,…

CAPÍTULO VI DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA CRICIÚMA – SANTA CATARINA. AUTOS Nº 0305415-60.2015.8.24.0020 CÉLIO VICENTE REBELO ME, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, de AÇÃO DE COBRANÇA, que move BANCO BRADESCO S/A., também já qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador infra-assinado, apresentar a presente: CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo exposto: PRELIMINARMENTE Da Inversão…

Procuração “Ad Judicia et extra”. A procuração geral para o foro. O CPC fala apenas em procuração para o foro geral (não fala ad judicia) o que vem a ser a mesma coisa. Código Civil prevê que o mandato é a modalidade de contrato ou negócio jurídico pela qual alguém outorga a outrem poderes de representação, conforme previsão no art. 653. O termo mandato advém de manus dare, que significa mãos dadas►realização de negócio, em sinal de compromisso assumido, dava-se as mãos aceitando o…

IMPÉRIO: - 1822: ORDENAÇÕES FILIPINAS - 1832: CPP DO IMPÉRIO - 1850: CÓDIGO COMERCIAL/REGULAMENTO 737 * BRASIL REPÚLBLICA: - CONSTITUIÇÃO DE 1891: Competência em matéria processual era CONCORRENTE. - CONSTITUIÇÃO DE 1934: Competência privativa da UNIÃO. CONCEITO JURÍDICO-POSITIVO: - É construído a partir de uma determinada realidade normativa e, por isso mesmo apenas a ela é aplicavel. EX: Estupro (art. 213 do CPC), Casamento (1.514 do CC). CONCEITO…

competência concorrente está prevista no art. 88, CPC que determina que é competente a autoridade judiciária brasileira quando:I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;(reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal)II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;III – a ação se originar de fato ocorrido ou de fato praticado no Brasil. A competência exclusiva, prevista no art. 89, CPC,…

Paulo. -Apelação cível :n0022687-78.2011.8.26.0068 comarca de Barueri. -Apelante: João Bosco Lopes -Apelado: Carlos da Silva Lima -Desembargadores: Gilberto dos Santos, Marino neto e Rômolo Russo -Relator: Rangel Desinato EMENTA: PRESCRISÇÃO- AÇÃO monitória-Prazo cobrança lastreada em cheques –hipótese em que as razões da inicial dão conta de que a cobrança está fundada na cártula prescrita em si –Incidência do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 206§5,1 do código…

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACATUBA-SP. Silvio Renato Gonçalves, portador do RG n° 18.359.817- 9 SSP-SP, brasileiro, comerciante, casado, residente e domiciliado em Araçatuba - SP, Av. Waldemar Alves 722, Jd. Boa Vista, portador do CPF nº 061.715.138.57 (doc. 01), vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADA EM ACIDENTE DE TRANSITO contra RÉ Mislaine Cristina Pais Diniz, RG 34.077.947-0,…