Codigo Civel Art 331

podem conduzir à constatação da embriaguez ao volante. Por força da Lei 11.705/2008, agregou-se ao art. 277 um novo parágrafo (§ 2º), que diz o seguinte: "§ 2º A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acercados notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor". O art. 277 diz: "Todo condutor de veículo automotor, envolvido…

ExcelentíssimO SENHOR Doutor JuIZ de Direito da primeira Vara Cível da Comarca de SOROCABA/SP RECURSO DE APELAÇÃO Processo: 0027872-18.2009.8.26.0602 (602.01.2009.027872-6) Ordem: 1.385/09 FLÁVIO CAFISSO, já qualificado nos autos da Ação de Cobrança que lhe promove PAULO HENRIQUE LUIZ e DANIELA COLLI LUIZ, por seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência perante Vossa…

espécies de defesa do réu. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Equipe) Analisar novamente a petição inicial pesquisada na primeira Etapa. EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA - SP Clarice José do Carmo, RG 000.000.000, endereço Rua Jose |Maria 229 – Centro – Taboão da Serra – SP por sua advogada adiante firmada, devidamente qualificada no Instrumento Procuratório incluso, com…

prescrição : o Art. 219 estabelece que é a citação válida que provoca. Mas, se feita no tempo estabelecido pela lei, sua eficácia interruptiva retroage à data da propositura da demanda (art. 219,§ 1º). O despacho que ordena a citação também produz consequências. Ao proferi-lo, o juiz implicitamente, está recebendo a petição inicial, o que pressupõe que ela esteja em ordem. É esse despacho que torna o juiz prevento, em caso de conexão ou continência de demandas que se processam no mesmo…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO. REQUISITOS. A parte apelante não preenche pelo menos dois dos requisitos necessários à modalidade especial de usucapião postulada, no caso, a posse com ânimo de dono, comum a todas as espécies de usucapião, bem assim a área limite prevista no art. 183 da Constituição Federal. Apelação Cível Vigésima Câmara Cível Nº 70059098335 (N° CNJ: 0102396-60.2014.8.21.7000) Comarca de Uruguaiana CALVIN PRATES REZER APELANTE…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ___ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, servidor público aposentado, portador do CPF nº XXXXXXXXXXXXXX e da Cédula de Identidade nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXXX, vem perante este juízo propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO RESIDENCIAL C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS em face de XXXXXXXXXXXXX, pessoa

notificado. O recebimento dos carnês nos exercícios ajuizados foram encaminhados em __/__/__ e __/__/__, respectivamente. Existem causas para interrupção da prescrição do crédito tributário, conforme o artigo 174, parágrafo único, do CTN, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em…

instrutores onde se colherão as provas orais, tais como o esclarecimento do perito e assistentes técnicos, o epoimento pessoal das partes, a inquirição de testemunhas.Ao iniciar a audiência de instrução, everá o juiz fixar os pontos controvertidos,(arts. 331-451) quer dizer , quais os fatos que foram levantados na inicial e na contestação,devendo os depoimentos se basearem nestes fatos para não se discutir temas não levantados no processo. Na prática, a maioria dos juízes assim não…

norma do inciso I do art. 275 da Lei de Ritos. Segundo lição de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, apenas nas ações cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da matéria discutida nos autos, observar-se-á o procedimento comum sumário. (in Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 281.) Sobre o tema, mister destacar que o PLS 166/2010 (Novo Código de Processo Civil) prevê em seu art.…

CAPÍTULO VI DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento. Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos…