Codigo Civel Art 331

vizinho ou em qualquer imóvel, sob o fundamento de que a edificação agride normas municipais ou regras do Código Civil. Essa mesma ação deverá ser ajuizada antes mesmo de concluída a obra, pois estando concluída a obra, a ação a ser proposta deverá ser a demolitória, de rito ordinário, que tem o propósito de desfazer obra realizada de forma irregular, conforme precisão do art. 1302, CC/02. No art. 934, CPC, destaca quem tem a legitimidade ativa para propor essa ação, contudo houve…

Expressões Jurídicas Índice de Legislação Mod. de cartas Mod. de contratos Mod. de petições » Cíveis e comerciais » Penal » Trabalhista » Geral » Administrativo » Previdenciário » Família Feeds RSS Salário Mínimo Endereços úteis Contestação em Reclamação Trabalhista, por negativa geral e aduzindo o descabimento de responsabilidade subsidiária pela Segunda Reclamada, invocando o Enunciado 331, inciso III, do TST AumentarDiminuir Maria Amélia Gallão Advogada em Jundiaí -…

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – O momento em que se opera a inversão e outras questões André Gustavo C. de Andrade Juiz de Direito Professor de Direito Civil e Processo Civil da EMERJ (Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro) SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. O requisitos legais: hipossuficiência e verossimilhança; 2.1 Conceito de hipossuficiência; 2.2 Conceito de verossimilhança; 2.3 Alternatividade dos requisitos – 3. A inversão do ônus da…

ESCOLA SUPERIOR DE MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ Curso de Especialização em Administração Judiciária Lira Ramos de Oliveira GESTÃO DO PROCESSO – CONCILIAÇÃO NAS VARAS CÍVEIS COMO ALTERNATIVA DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS FORTALEZA – 2008 Lira Ramos de Oliveira GESTÃO DO PROCESSO – CONCILIAÇÃO NAS VARAS CÍVEIS COMO ALTERNATIVA DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Monografia apresentada à Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará como requisito parcial para a obtenção do…

subscreve (documento de procuração em anexo), com endereço profissional na Avenida Presidente Vargas, nº 583, sala 1.910, centro, Rio de Janeiro, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 186, 927 do Código Civil e no artigo 37, §6º da CF/88, propor pelo procedimento SUMARÍSSIMO, a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE…

ESPIRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO DE DIREITO JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEMIRIM-ES 3º ANO A E B MATUTINO TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR RITO COMUM ORDINÁRIO PROCESSO Nº: 0065633-09.2012.8.08.0011 AÇÃO: DE CONHECIMENTO REQUERENTE(S): Pedro Encrenca da Silva REQUERIDOS): João Baptista Enrolado Pereira DATA: 12/09/2012 HORÁRIO: 08:00 HORAS Nesta Cidade de Itapemirim , no Edifício do Fórum, na Sala das Audiências da 1ºVara Cível, presente o Exmo(a).Sr.(a).Juiz (a) de…

Audiência de Instrução e Julgamento O Código de Processo Civil, no artigo 331, regra a Audiência Preliminar. A seguir, tem início o Capítulo VI do Título VII do Livro I da Lei de Ritos, capítulo este dedicando inteiramente às provas. À frente, já no Capítulo VII, encontra-se normatizada a Audiência de Instrução e Julgamento. Por sua vez, esta audiência final, possui quatro fases distintas: tentativa de conciliação; produção de provas orais; debates; e julgamento, sendo que as…

observando-se o rito ordinário, com fundamento no artigo 926 do Código de Processo Civil e demais cominações legais, em face de ROSEMEIRE SILVA FERREIRA DA CRUZ, brasileira, portadora da cédula de identidade com registro geral nº 27.131.767 e inscrita no CPF sob o nº 220.202.588-03, com endereço residencial situado à Rua Carlos Linares Roda, nº 3-120, Quinta da Bela Olinda, Bauru/SP, CEP: 17023685; que irá tramitar por uma das varas cíveis do foro da Comarca de Bauru/SP, pelos…

RESPOSTA DO RÉU. 1. QUAIS OS TIPOS E PRAZOS PARA A RESPOSTA DO RÉU ? R: CONFORME O ART. 297 DO CPC OS TIPOS DE RESPOSTA DO RÉU SÃO: CONTESTAÇÃO, EXCEÇÃO E RECONVENÇÃO. E O PRAZO PARA A RESPOSTA É DE 15 DIAS APÓS A CITAÇÃO EM PETIÇÃO ESCRITA AO JUIZ DA CAUSA. 2. QUAL A FORMA DE PROPOSITURA DA RECONVENÇÃO E DA EXCEÇÃO ? R: CONFORME O ART.315 DO CPC, QUE DISPÕE SOBRE A RECONVENÇÃO: O RÉU PODE RECONVIR AO AUTOR NO MESMO PROCESSO NUM PRAZO DE 15 DIAS, TODA VEZ QUE A RECONVENÇÃO…

interesse (art. 345 e 350 do CP[1]), os Estados modernos reconhecem a necessidade, em determinadas situações, expressas em lei, que o próprio indivíduo empregue a força material necessária para evitar que se consume uma lesão de direito. Ocorre sempre antes do processo. Ex.: - legítima defesa ou estado de necessidade (arts. 24 e 25 do CP e CC 188,929 e 930); direito do Estado de efetuar prisões em flagrante (art. 301 do CPP) (esfera penal); - desforço incontinenti (§ 1º do art.…