Codigo Civel Art 331

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DA CAPITAL – SP Processo nº 0030277-42.8.26.0002 CELINA CARNAVAN DE SANTI, brasileira, solteira, bacharela em direito, desempregada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 45.981.918-5, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas CPF/MF sob o nº 364.696.388-30, na presente Ação de Cobrança que lhe move o Condomínio Edifício Vila Catanzaro, representado pela Sindica Sr

Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Pós Graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil – Turma 13 PROVA, SENTENÇA E COISA JULGADA GRIJAVO SANTIAGO MOURA RIO BRANCO /ACRE 2012 Com o surgimento do Código de Defesa do Consumidor foi amenizado a verdadeira desigualdade existente nas relações consumeristas. Assim, evidenciada a hipossuficiência do consumidor em face de grandes empresas e a verossimilhança das suas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TOLEDO – PARANÁ ................., por seu advogado que a esta subscreve (instrumentos mandatários anexos), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 46, incisos Ia IV, 585, parágrafo 1.º e 273, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do ......

conciliação pré-processual (informal), tem lugar a lavratura do instrumento particular de composição do conflito, ou seja, do ajuste celebrado entre as partes, o qual pode se constituir, desde logo, quando for o caso, em título executivo extrajudicial (art. 585, II, do CPC, com a assinatura de testemunhas), nada obstando, onde admitido, haja encaminhamento à homologação judicial" (PROJETO MOVIMENTO PELA CONCILIAÇÃO, 2006, p. 04)” 4.2) A CONCILIAÇÃO ENDOPROCESSUAL A…

ANEXOS Sentença Processo nº 1793/2008.....................................................................Anexo 1 Noticia Ação Declaratória de Constitucionalidade............................................Anexo 2 LISTA DE ABREVIATURAS OU SIGLAS Art. Artigo RCLs Reclamações Sum Sumula TST Tribunal Superior do Trabalho SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO ......................................................................................................13…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS CÍVEIS DA COMARCA DE MAUÁ – ESTADO DE SÃO PAULO. CONTRAFÉ Distribuição com Urgência. Pedido de Tutela Antecipada Pleito por Justiça Gratuita Apelação Cível. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Autor portador de "Cirrose hepática", que necessita do medicamento "Centeon - Albumina humana". Inadmissibilidade da recusa. Direito à saúde garantido pela Constituição Federal (art. 196). Precedentes. Reexame necessário…

idos de 1984, pois o oponente não possuía rendimentos suficientes para tal. Este fato é incontroverso, pois a própria inventariada, admite que apenas emprestou o nome ao oponente nos autos do processo de reintegração de posse em tramite na 20ª Vara Cível desta comarca. 5. Sendo certo, também, que os pagamentos das parcelas, dos impostos, condomínio, contas de água, luz e gás, bem como todas as despesas de manutenção e taxas municipais SEMPRE FORAM PAGAS ÚNICA E EXCLUVIVAMENTE PELO…

Monteiro: Juros são o rendimento do capital, os frutos produzidos pelo dinheiro. Assim como o aluguel constitui o preço correspondente ao uso da coisa no contrato de locação, representam os juros a renda de determinado capital. (BARROS MONTEIRO, 2003, pág. 331). Os juros são acessórios de um capital que, a partir do cálculo de determinada taxa, produzem uma remuneração ou frutos civis, acrescentados ao valor inicial do capital. Por se configurarem acessórios, os juros se extinguem…

QUESTÕES POLÊMICAS DO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESS NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: Distribuição dinâmica e inversão do ônus da prova, obrigatoriedade da audiência preliminar; 1 – A proposta apresentada pelo projeto do novo CPC sobre a distribuição dinâmica do ônus da prova é mais apropriada que o regime hoje previsto no artigo 333 do CPC? O Código de Processo Civil vigente, baseado em uma visão estática, estabelece que ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo do…

Litispendência e o Processo Civil Internacional Vanessa Bernardi Tatiana de A F R Cardoso (orientadora) RESUMO A impossibilidade de aplicação do instituto da litispendência no âmbito internacional, definida pelo artigo 90 do Código de Processo Civil Brasileiro, gera diversos problemas, principalmente quando se trata de competência concorrente entre países. O problema de concorrência de jurisdições gera uma manobra internacionalmente conhecida por forum shopping, que tem a exata ideia de…