Codigo Civel Art 331

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE – ESTADO DE SINDICATO INTEMUNICIPAL DE HOTÉIS BARES E RESTAURANTES, organização sindical criada em XXXXXXXXXXXXXXXX , estando inscrita no CGC/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXX, com sede a XXXXXXXXXXXXXXXX nesta capital , representa pelo seu presidente o Sr. XXXXXXXXXXXXXXXX , brasileiro,casado, maior,empresário,residente e domiciliadoxxxxxxxxxxxxxxx em

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO SUPERENDIVIDADO Exmo. Sr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível Processo nº , nos autos da ação que move em face de , vem requerer à V. Exª., a retratação da decisão que negou o pedido de gratuidade de justiça da autora, pelos motivos expostos a seguir: A autora faz jus ao pedido de gratuidade, por não ter condições de custear as despesas processuais, sem prejuízo da sua mantença e de sua família

MATERIAL DE APOIO CONCILIAÇÃO NAS VARAS CÍVEIS Décio Augusto Tagliarini Rolim - Abril/2012 5 1. APRESENTAÇÃO O presente objeto trata-se de material de apoio, como estudo complementar para o desenvolvimento do conciliador, na condução das audiências das Varas Cíveis da Comarca de Tatuí, estado de São Paulo. A abordagem sobre o tema foi focada na experiência pessoal do autor como conciliador desta Comarca, com auxílio dos Escreventes, Guacyra de Almeida, Walquíria Ferreira, Eliana, e José

respectivos fundamentos legais; Resp.: Sim, pois a Fazenda Pública é a ré e ela tem prazo em quádruplo para contestar no rito comum. Art. 188, CPC 1.4 O valor dado à causa encontra-se correto? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais; Resp.: Não 2ª Questão. Assinale a alternativa correta, a respeito do procedimento comum: a) A chamada “sentença liminar” (art. 285-A, CPC) é aplicável ao procedimento ordinário; ao sumário, não; b) O INSS, os Municípios (entes…

importantes legislações alienígenas, objetivando entender de forma mais ampla e abrangente o tema em questão. 1 - DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS 1.1 - Conceito de alimentos Inicialmente, cumpre ressaltar que o atual Código Civil Brasileiro trata em capítulo próprio a questão da prestação dos alimentos, porém, não se preocupou o legislador em delimitar o que estes são na concepção jurídica do termo. A palavra “alimentos”, em sua essência, remete ao…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 11 ª VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL. PROCESSO: 001.2009.1.066677-4 IMPUGNANTE: BV FINAMCEIRA S/A IMPUGNADO: LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO, já qualificado nos autos do processo supra, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua Advogada procuradora judicial, já habilitada nos autos, em atendimento ao despacho de fls.,05, responder à pretensão impugnativa do réu nos termos do artigo 261 do

conscientização do caráter instrumental dos feitos ao atacar o formalismo excessivo, e espancou quaisquer dúvidas que ainda poderiam restar da aplicabilidade ou não do princípio da razoável duração do processo e celeridade de sua tramitação. Na realidade, o art. 5°, LXXVIII, introduzido pela Reforma do Poder Judiciário, impõe um combate mais rigoroso às manobras protelatórias, ostensivas ou veladas. Revela a preocupação com a acentuada demora na tramitação processual, para evitar que a…

criminosa.Cabe ao Poder Judiciário, na análise do caso concreto, complementar a tipicidade mediante um juízo de valor. É o caso da rixa (CP, art. 137),pois somente na situação prática poderá se dizer se alguém participou da rixa, ou nela ingressou para separar. Os crimes culposos estão previstos em tipos penais abertos, salvo no caso da receptação, do Código Penal apresenta detalhadamente a descrição típica. O legislador, por impossibilidade de prever e descrever todas as condutas…

processo, que nada têm de processuais. Entre os serviços prestados mediante atos processuais há os que caracterizam atividades parajurisdicionais, que são o dos conciliadores, o dos juízes leigos e o dos árbitros que atuam perante os juizados especiais cíveis; há o serviço de pregão e assistência, prestado ao juiz e partes nas audiências; há os importantes serviços consistentes em exames técnicos, ou perícias; há serviços de comunicação, inclusive postais, telegráficos ou postais etc.…

1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). Obs.: Em razão do