Codigo Civel Art 331

conhecimento e cautelar, a transação é homologada por sentença considerada com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil e b) em relação ao processo de execução, é necessário verificar se a transação leva à suspensão do processo (artigo 792 do Código de Processo Civil) ou à extinção do processo (artigo 794, inciso II do Código de Processo Civil). RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. Em termos simples, traduz a situação em…

disposições testamentárias, o Código Brasileiro o regime da relativa liberdade de testar, onde havendo herdeiros necessários o testador só poderá dispor de 50% de sua herança a terceiros. E por ultimo, falaremos da Revogação do testamento, devido aos princípios da autonomia e vontade, o testador pode dispor de seus bens com autonomia, dentro dos limites da lei, onde o testamento novo revoga o velho. Faremos então, um breve estudo desses temas que são de suma importância para o Código…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE ..............., ESTADO DE SÃO PAULO, FULANA DE TAL (QUALIFICAÇÃO COMPLETA), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de sua procuradora que esta subscreve, (procuração inclusa), propor a presente, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com PEDIDO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, nos termos do que estabelece a…

2. ALTERAÇÕES DA LEI N. 10.444/02 “Art. 1o Os artigos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, a seguir mencionados, passam a vigorar com as seguintes alterações:” 1. O Artigo 273 (Tutela Antecipada) “Art. 273........................................................................................” A tutela antecipada, já existente em ações de cunho específico no Código de Processo Civil, mesmo antes da mini-reforma de 1994

_____________________________________________________________________ 37 Processos Criminais (vítimas crianças e adolescente) ___________________________________ 37 Processos Criminais (vítimas idosos) _________________________________________________ 38 Ações Cíveis e Criminais (violência doméstica contra a mulher) __________________________ 38 Desclassificação, Aditamento e Alteração_____________________________________________ 38 Fato Atípico (Direito Penal)…

Constitucional “(...)visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho” 6. Aviltar este profissional que desempenha uma função tão abençoada, “PROFESSOR”, esta tipificado no Código Penal, como desacato, ofensa à honra portanto é crime, que poderá ter consequências graves, independente daqueles que o comete, mesmo sendo menor7, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, pode trazer sérios problemas.…

que deverá ser instruída com os documentos necessário e indispensáveis para a propositura da ação Nelson Nery Jr. e Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10, Ed., São Paulo, RT, 2007) conceituam: “A petição inicial é a peça inaugural do processo, pela qual o autor provoca a atividade jurisdicional, que é inerte (art. 2 º e 262 do CPC). É a peça processual mais importante pelo autor, porque é nela que se fixam os limites da lide (CPC 128 e…

porque não tem o corpus. Daí surgiu à segunda teoria, desenvolvida por Ihering e adotada pela legislação brasileira, que considerava como possuidor a pessoa que ostenta em nome próprio qualquer um dos poderes inerentes à propriedade, como destacado no art. 1.196 do CC; 1“Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” E quando foi instituída a proteção possessória, havia uma crítica, porque a tutela…

Questionário de Revisão AV1 – 7o SEMESTRE 2/2015 1. Quais os requisitos da petição inicial? Compare os incisos do art. 282, CPC, com os do art. 219, NCPC, discorrendo sobre as inovações. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que

EXCELENTÍSSIMA SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VARGEM GRANDE DO SUL, ESTADO DE SÃO PAULO A advertência do mestre Rui Barbosa é pertinente: “Nem a proficiência dos mestres nem o brilho das grandes reputações forenses é dado o milagre de converter em direito a ausência de razão e justiça.” Dessa senda, que seja feita Justiça! PROCESSO N.º 3000891-97.2013.8.26.0653 Suplicante: SILVIA HELENA MARIANO Suplicada: PREFEITURA MUNICIPAL DE…