Codigo Civel Art 331

contrato de arrendamento formalmente perfeito não constitui ato esbulhatório. Improcedência das ações cumuladas de reintegração de posse e anulação de contrato. (Ap. 185.055.852, 23.10.85, 3ª Câm. Cível TARS, Rel. Juiz CELESTE VICENTE ROVANI, in JTARS 57-195.) SUB. E GRIFOS NOSSOS. Excelencia! , O art 5º da Constituição Federal diz que todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza. Nisso, o reclamante laborou para a empresa reclamada de forma informal de 25.11.1990…

A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). Obs.: Em razão do Provimento no 20/99

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE . Processo n°.: ..., já qualificada nos autos, que lhe move ..., por sua advogada que esta subscreve (procuração anexa – doc. ), com escritório na, Bairro, CEP, na cidade de, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar, CONTESTAÇÃO, com fundamento nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos…

SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR, fazendo-o com base na Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXV, LV e LXIX, Lei 1.533/51 e demais aplicáveis à espécie, apontando como autoridade coatora SUA EXCELÊNCIA, o ilustre Magistrado do Juizado Especial Cível da Comarca de Manhuaçu(MG), Dr. (XXX), tendo em vista as razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O autor, na qualidade de meeiro, ajuizou uma ação de indenização pleiteando seus direitos(Processo (xxx)), cuja cópia dos autos

Passo 1 Estudar os capítulos correspondentes no Livro-Texto (GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 5. ed. São Paulo: Grupo Gen, 2012), bem como analisar os textos abaixo citados: No Brasil, tendo em conta o disposto nos arts. 2º e 3º da CLT, o contrato individual de trabalho pode ser definido como o negócio jurídico em virtude do qual um trabalhador obriga-se a prestar pessoalmente serviços não eventuais a uma pessoa física ou jurídica, subordinado ao seu poder…

I. O uso nocivo ou anormal da propriedade no Código Civil e a Ação de dano infecto. O Código Civil Brasileiro regula em seu Livro III o Direito das Coisas. O Título III trata da propriedade, dispondo sobre os direitos de vizinhança no Capítulo V, no qual recebe tratamento seu uso nocivo ou anormal. Os artigos 1.277 a 1.281 determinam restrições ao exercício do direito de propriedade, que se fazem no interesse privado, estabelecendo limites dentro dos quais os proprietários…

09/06/2014 às 14h15min, vem perante V.Exa. apresentar sua CONTESTAÇÃO, argüindo em defesa dos seus direitos e interesses o quanto segue: I – DAS NOTIFICAÇÕES DIRIGIDAS À PRIMEIRA RECLAMADA Inicialmente, com base no disposto no artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, de inequívoca aplicação subsidiária ao processo do trabalho, requer a segunda demandada seja de logo registrado na capa dos autos como seus advogados os nomes do Dr. AURÉLIO PIRES, OAB/BA 1.785 e da Dra. PAULA…

SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR, fazendo-o com base na Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXV, LV e LXIX, Lei 1.533/51 e demais aplicáveis à espécie, apontando como autoridade coatora SUA EXCELÊNCIA, o ilustre Magistrado do Juizado Especial Cível da Comarca de Manhuaçu(MG), Dr. (XXX), tendo em vista as razões de fato e de direito a seguir expostas:DOS FATOSO autor, na qualidade de meeiro, ajuizou uma ação de indenização pleiteando seus direitos(Processo (xxx)), cuja cópia dos autos…

PARA REALIZAÇÃO – INEP – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. 1. Compete ao Presidente do INEP, autarquia federal, coordenar e gerir a realização do ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) (arts. 1º, II, 16, VI, do Dec. 6.317/2007 e o art. 1º da Portaria nº 109 de 27/05/2009). 2. Ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Educação, o que afasta a competência desta Corte para processar e julgar o writ.…

Circunscrição : 1 - BRASILIA Processo : 2012.01.1.051731-2 Vara : 223 - VIGÉSIMA TERCEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Processo : 2012.01.1.051731-2 Ação : USUCAPIÃO Requerente : GENY MARIA DOMINGUES COIMBRA Requerido : SPRINGER CARRIER LTDA. Processo : 2012.01.1.181961-8 Ação : REIVINDICATÓRIA DE POSSE Requerente : SPRINGER CARRIER LTDA. Requerido : GENY MARIA DOMINGUES COIMBRA SENTENÇA Autos do processo nº 2012.01.1.051731-2 - Ação de Usucapião Vistos, etc. GENY MARIA DOMINGUES COIMBRA