Codigo Civel Art 331

1 DIGESTO de Justiniano, Livro 11, Título 7, Fragmento 12. 2 PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado – Parte Especial, tomo XIII. Rio de Janeiro: Editor Borsoi – 1955, p. 325. 3 SÁ PEREIRA, Virgílio de. Manual do Código Civil Brasileiro – Direito das Coisas, vol. VIII. Rio de Janeiro: Jacinto Ribeiro dos Santos Editor – 1924, p. 258/259. 10 No entanto, “não registrando as fontes romanas outro caso de passagem forçada, os autores vão…

Histórico 15 4.2. Conceito 21 4.3. Aspectos gerais 24 4.4. Formas de agravo quanto ao processamento 26 4.5. Preparo 27 5. DO CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO 29 5.1. Dos atos do órgão judicial 29 5.2 Decisão Interlocutória no Código de Processo Civil 30 6. O AGRAVO RETIDO 33 6.1. Agravo retido interposto oralmente 35 6.2. Juízo de retratação no agravo retido 36 6.3. Agravo retido após a sentença 37 6.4. Retratabilidade do magistrado 38 6.5.…

análise de instrumentos eficazes no combate à morosidade processual NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO José Mário Delaiti de Melo Advogado, Graduado em Direito pela Faculdade Estácio do Recife (Estácio/FIR), Graduado em Administração pela Universidade de Pernambuco (UPE), Graduado em Teologia Eclesiástica pela Faculdade Internacional de Teologia Gospel (FG), Especialista em Direito Administrativo pelas Faculdades…

UNIVERSIDADE TIRADENTES BERGSON DA GRAÇA MONTEIRO O JULGAMENTO “INITIO LITIS”: A VISÃO DO LEGISLADOR SOBRE O ART. 285-A DO CPC ARACAJU 2012 BERGSON DA GRAÇA MONTEIRO O JULGAMENTO “INITIO LITIS”: A VISÃO DO LEGISLADOR SOBRE O ARTIGO 285-A DO CPC Monografia apresentada à Universidade Tiradentes como um dos pré-requisitos para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Marlton

animus possidentis; o locatário também não possui porque conducenti non sit animus possessionis adipiscendi. O pensamento de Savigny foi contrariado por Rudolf Jhering, através da teoria objetivista, que, entre nós, foi intensivamente esposada pelo Código Civil. Segundo esse posicionamento, o que é decisivo é a regulamentação do direito objetivo e não a vontade individual para alcançar-se a noção de posse. Fiel à postura de Jhering, o nosso direito codificado vê na posse…

profissão, conforme o Código de Ética de sua categoria. Neste caso, é o conjunto codificado das obrigações impostas aos profissionais de uma determinada área, no exercício de sua profissão. São normas estabelecidas pelos próprios profissionais, tendo em vista não exatamente a qualidade moral mas a correção de suas intenções e ações, em relação a direitos, deveres ou princípios, nas relações entre a profissão e a sociedade. 2. Diferencie Falta Disciplinar de Infração Ética. R: Art.…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - FREGESIA – RJ. Processo nº 0042172-42.2011.8.19.0203. GROUPALIA SERVIÇOS DE RECREAÇÃO E ENTRETENIMENTO LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Avenida Professor Alceu Maynard Araujo, 698, 2º andar, CEP 04726-160 04726-160 , Vila Cruzeiro, na Capital do Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.986.822/0001-00, nos autos da ação em epígrafe que…

PRÁTICA SIMULADA III SEMANA 11 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS. DANIELE, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade, inscrita no CPF, residente e domiciliada, por seu advogado, com endereço profissional, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ordinário em face de MARCOS, nacionalidade, estado civil,…

Primeiramente os contratos bancários estão sim subsumidos ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, aliás, expressa a Súmula do STJ, nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. É possível, então, declarar-se a nulidade daquelas cláusulas que possam ser consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, inc. IV, doCDC), sem que todo o contrato seja…

formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-­‐juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA)