apostila

MATERIAL PARA CAPACITAÇÃO

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AIJ
NO ÂMBITO DA JUSTIÇA COMUM – CONFORME O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Conceito :é um ato processual no qual se realiza uma sessão em que o juiz pessoalmente ouve as partes, por si ou por seus advogados e procuradores, defere seus requerimentos, profere sua decisão sobre as questões de fácil e pronta solução e publica suas sentenças.
Também chamada de AIJ, é o ato processual mais importante de todo o procedimento cível.
Além de destinada a possibilitar o contato direto do juiz com as partes e seus
A audiência de Instrução e Julgamento é estabelecida e regulada nos artigos 444 a 457 do Código de Processo Civil (CPC).
Pois bem, vamos a eles:
Art. 444. A audiência será pública; nos casos de que trata o art. 155, realizar-se-á a portas fechadas.

Publicidade dos atos processuais, audiência e segredo de justiça.

Assim como os demais atos processuais, a audiência também é pública e deve ocorrer de portas abertas. Contudo, caso a demanda tramite sob a proteção do segredo de justiça em razão das hipóteses previstas no artigo 155 do Código de Processo Civil, a audiência ocorrerá de portas fechadas, sendo restrito o acesso aos sujeitos do processo.
Art. 445. O juiz exerce o poder de polícia.
1. Poder de polícia do juiz. O juiz, como autoridade representativa do Estado, tem poder de polícia, competindo a ele a manutenção da ordem e do decoro no decorrer da audiência e empregando todos os meios necessários para tanto.

Art. 446. Compete ao juiz em especial:
1. Poder de direção do juiz. Compete ao juiz a direção dos trabalhos realizados em audiência, devendo ele zelar pelo bom andamento do ato processual.
2. Colheita das provas pelo juiz. Diferentemente de como ocorre em outros países, em especial naqueles de common law, em que há o cross examination (perguntas diretas às testemunhas), no direito processual civil brasileiro é vedado aos advogados perguntarem diretamente àqueles que estejam