Codigo Civel Art 331

atribuído à parte que alega os fatos. Assim, o autor tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 333, I do Código de Processo Civil), e o réu, sempre que formular defesa de mérito indireta, ou seja, alegar fatos novos que impedem, modificam ou extinguem o direito do autor, atrairá para si, o ônus da prova em relação a tais fatos (artigo 333, II do Código de Processo Civil). Contudo, se o réu formular defesa de mérito direta, apenas negando o direito do autor ou…

comum, salvo disposição em contrário do CPC ou de lei especial (Art. 271, CPC). O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário (CPC, art. 273). Sob a ação ordinária inclui-se a grande maioria das ações cíveis, cuja tramitação deve observar o procedimento ordinário, previsto nos arts. 282 e segs. do CPC. O procedimento ordinário é adotado,…

AGRAVO Existem 5 formas: Retido Instrumento Regimental ou Interno Interno Contra decisão denegatória de seguimento de Resp e RE. São meios de impugnação a decisão interlocutória - Art. 522 CPC Prazo:– 10 dias - – Custas – 10 Ufesps = R$148,80 – Agravo de instrumento I. AGRAVO RETIDO Arts. 522 e ss do CPC. Interposto perante o próprio juiz que proferiu a decisão impugnada e fica retido nos autos. Somente é julgado quando os autos sobem ao Tribunal em virtude da apelação –

conforme podemos concluir com a leitura do art. 264 do Código Civil, será solidária quando em uma mesma obrigação houver mais de um responsável pelo seu cumprimento. Assim, estando diante de uma situação na qual a responsabilidade é solidária, poderá o credor exigir o cumprimento da responsabilidade de ambos os devedores ou de apenas um deles, cabendo àquele que cumprir a obrigação o direito de regresso contra o devedor solidário. A CLT, em seu art. 455, traz um exemplo de…

conflitos. A lei processual civil oferece aos operadores do direito o instrumento da conciliação. O mencionado instrumento está previsto em alguns dispositivos do Código de Processo Civil, bem como na legislação especial, a saber, na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/95). Os artigos 125, inciso IV; 277; 278; 331; 447 a 449 e 584, inciso III, que disciplinam a matéria no CPC, possui o intuito de viabilizar a obtenção de um acordo entre as partes dentro…

Fundamentos para Aceitação da Representação da Pessoa Física em Audiências. Antes da análise dos fundamentos que seguem, tem-se que da pura exegese do art. 51 da Lei nº 9.099/95, verifica-se que há a previsão de extinção do processo, sem julgamento de mérito, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. Não há vedação legal para que o autor compareça às audiências, por meio de representante, somente de que não se ausente. Por isso, conclui-se que não há…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACAREZINHO-PR PEDRO LONGO, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX , empresário, casado, domiciliado na Rua Campos Salles, nº 331, na cidade de Assis-SP, CEP 19800-000; PAULO EMÍLIO, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, empresário, casado, domiciliado na Avenida Rui Barbosa, nº 72, na cidade de Ourinhos-SP, CEP 19900-000; e PIETRO BOMBARDI, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, empresário, solteiro, domiciliado na Rua Paraná, nº 476, na

processo e decisão via sentença. O artigo 277 do CPC coloca a concilição como primeiro passo no processo sumário. O art. 331 do CPC quer que o juiz tente conciliar as partes antes de iniciar a instrução do processo. E o art 448 do CPC também coloca a conciliação como primeiro passo da audiência de instrução e julgamento. Além disso, a conciliação está posta entre os poderes/deveres do juiz do art. 125, IV do CPC, que diz que também incumbe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 41ª VARA CÍVEL CENTRAL DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº 543789/2013 CAIO DA SILVEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, desempregado, portador da cédula de identidade Registro Geral número 13.459.131-4, inscrito no Cadastro de Pessoal Física sob número 831.454.135-72, residente e domiciliado na Avenida Paulista, 2000, Vila Cerqueira César, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01300-001, nos Autos da Ação…

beneficiar o acusado – in bonam partem. Mas o que é analogia? É a análise por semelhança. É aplicar a alguma hipótese não prevista em lei, lei relativa ao caso semelhante. Mas não entendi, pode exemplificar? Sim, é claro. Vamos lá: Ex: você sabe que o art. 128 do CP prevê as hipóteses legais de abortamento. A hipótese mais clássica é aquela em que a mulher é vitima é estupro e fica grávida. A lei, nesse caso, admite a manobra abortiva. Mas o legislador impôs requisitos, quais sejam: que…