Coação Caio Mario

seu nome ir para no cadastro de inadimplentes. Devido forte coação e ameaças feitas pela instituição Ré, o Autor foi obrigado, mesmo a contra gosto, na data de 22 de janeiro de 2008 firmar contrato de refinanciamento dos débitos do cartão de crédito, mesmo estando em dia com sua fatura, pois havia pago, no vencimento, o valor mínimo descrito na fatura A renegociação firmada com a Requerida, é nula, pois, fora realizada sobre coação. Além disso, o valor cobrado como saldo…

consentimento, sejam os vícios sociais, ambos formam um conjunto de defeitos dos atos jurídicos, que conduzem a conseqüências próximas ou análogas, e vão dar na invalidade do negócio realizado. Para exemplificar, vícios do consentimento são o erro, o dolo e a coação. Vícios sociais são a simulação e a fraude. Quando falta a vontade, ou falta o preceito autorizador das consequências, o ato não chega a formar-se. Quando existe a vontade manifestada e o placet legal, constitui-se e produz…

situação é diametralmente oposta, uma vez que as informações são captadas sem o consentimento do indivíduo, amplamente divulgadas, lhe sendo atribuídas certas, notas, somente sendo retiradas do ar, caso o aplicativo seja "baixado"; em suma, existe uma coação à utilização do produto, sob pena de que suas informações pessoais sejam utilizadas de forma nefasta, como de fato são! Com efeito, o aplicativo "LULU" fornece o instrumento apto ao cometimento daquilo que, corriqueiramente, tem…

simulação. 27.4 – Quem pode alegar nulidade absoluta. 27.5 – Prescritibilidade do ato nulo. 27.6 – Ato anulável. 27.6.1 – Os negócios jurídicos anuláveis. 27.6.2 – Ato praticado por pessoa relativamente incapaz. 27.6.3 – Ato praticado por erro, dolo, coação, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão. 27.7 – Quem pode alegar a anulabilidade. 27.8 – Ratificação do ato anulável. 27.9 – Os efeitos da anulação. 27.10 – Da inexistência 403 Parte Geral do ato ou negócio…

lei do Consumidor repudiou a cobrança vexatória a tal ponto de tipificar como criminosa a conduta que expõe o consumidor a constrangimento em razão de dívida. Estabelece o art. 71 do CDC.: "Art. 71 - Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena -…

que apesar de haver apenas um declarante, existem duas partes. A declaração de vontade das partes deve ser então hábil à produção dos efeitos contratuais. Para isto deve ser manifestada de forma consciente, livre de defeitos como o erro, o dolo e a coação, e não deve contrariar a lei ou a boa-fé. 5.2Requisitos objetivos: possibilidade, liceidade, determinação e economicidade A doutrina distingue objeto da obrigação de objeto do contrato. O objeto da obrigação é a prestação que pode…

proteção ao crédito gerou desagrado moral consoante documento incluso datado de 05.05.2006 no valor de R$ 97,61 (noventa e sete reais e sessenta e um centavos) (doc.03) Destarte a negativação do nome e CPF do autor se afigura como mecanismo de coação, para forçar o pagamento de uma suposta divida num total flagrante de ilegalidade, e que ao Invés do procedimento adotado devia manejar os meios próprios existente em nosso Sistema Processual para obter mais êxito. Pois além de causar…

anulidade advém da imperfeição da vontade: ou porque emandada de um relativamente incapaz não assistido (prejudicado o interesse particular de pessoa que o legislador quis proteger), ou porque contem algum dos vícios do consentimento, como erro, dolo, coação etc. Como pode ser sanada e até mesmo arguida no prazo prescricional, não extinguirá o contrato enquanto não se mover ação que a decrete, sendo ex nunc os efeitos da sentença. Malgrado também contenha vício congênito, é eficaz até…

atos de coerção46. Seu conceito de direito, portanto, seria o de uma ordem segundo a qual, sob certas condições ou pressupostos pela ordem jurídica determinados, deve-se executar um ato de coação, pelo sistema especificado. A norma mais importante, para Kelsen, é a norma primária, a norma que estabelece a coação, como resultado de um ilícito, sendo a secundária uma norma não autônoma, porque dependente da norma sancionadora47. Destarte, a norma somente é jurídica porque estabelece…

de poder.” Então, nota-se que a conduta do delegado encontra adequação legal, daí se origina a reprovação no campo do Direito. Resposta: Como já visto anteriormente, o Direito se distingue da Moral, dentre vários aspectos, pela coercibilidade. Coação, se utilizada como característica do Direito, significa a utilização da força no cumprimento das regras do Direito, por isso, no mudo jurídico é comum a repartição de competências e poderes, para que determinadas pessoas, revestidas de…