Coação Caio Mario

Formação dos Contratos 1. NOÇÕES BÁSICAS Em geral, o contrato é negócio jurídico bilateral decorrente da convergência de manifestações de vontade contrapostas. Caio (parte 1), por exemplo, manifestando o seu sério propósito de contratar, apresenta uma proposta ou oferta a Tício (parte 2) que, após analisá-la, aquiesce ou não com ela. Caso haja aceitação, as manifestações de vontade fazem surgir o consentimento, consistente no núcleo volitivo contratual. Note-se, entretanto, que até…

lei do Consumidor repudiou a cobrança vexatória a tal ponto de tipificar como criminosa a conduta que expõe o consumidor a constrangimento em razão de dívida no art. 71, transcrito abaixo: Art. 71 - Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Nesse…

iniciativa. Indubitável mostra-se, todavia, que o registro civil deve retratar a verdade dos fatos. Isso, entretanto, não pode em momento algum dar margem ao questionamento judicial do que ele revela, se foi por livre e espontânea vontade, sem violência (coação), portanto, que alguém registrou como filho (seu), quem não o era. Se isso fosse possível, todo e qualquer adotante poderia, a seu bel-prazer, ingressar em juízo com ação de impugnação de paternidade, cumulada com anulação de…

especial mulheres e crianças e em seu art. 3 dispôs que: “A expressão "tráfico de pessoas" significa o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de…

Convalescimento do erro 2.6. Interesse negativo O DOLO 3. Conceito 4. Características 5. Espécies de dolo A COAÇÂO 6. Conceito 7. Espécie de coação 8. Requisitos da coação 9. Coação exercida por terceiro O ESTADO DE PERIGO 10. Conceito 11. Distinção entre estado de perigo e institutos afins 11.1. Estado de perigo e lesão 11.2. Estado de perigo e estado de necessidade 11.3. Estado de perigo e coação 12. Elementos do estado de perigo 13. Efeitos do estado de perigo A LESÃO 14.…

violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder. Teoria Brasileira do Habeas Corpus. Emenda Constitucional de 1926: limitação do HC à proteção ao direito de locomoção. Constituições Posteriores (1934; 1937; 1946; 1967 e EC 1/69): HC contra violência ou ameaça à liberdade locomotiva, por abuso de poder ou ilegalidade, não cabendo contra transgressões disciplinares. Constituição de 1988: “Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou…

nos povos que não chegaram a distinguir a ordem jurídica dos demais planos da vida social. Da premissa de que a humanidade passa por quatro grandes fases, que marcam uma progressiva decadência moral dos homens, os idealizadores do código julgavam a coação e o castigo essenciais para se evitar o caos na sociedade. No Código de Manú havia uma estreita correlação entre o direito e os dispositivos sacerdotais, os problemas de culto e as conveniências de castas. Encontramos neste código, ao…

noivo, deixando de, imediatamente, buscar a desconstituição do casamento, não há como questionar a existência do ato. Descabe falar em casamento inexistente. A falta de manifestação de vontade configura, no máximo, vício de vontade, sob a forma de coação, a permitir a sua anulação” (art. 1559/CC). Nesse fragmento, Dias (2005) é bastante clara ao falar que a não manifestação de vontade dos cônjuges não enseja inexistência do matrimônio. Afinal, como já foi dito, se houve a celebração, se…

afirmativa, o autor deve receber o seu crédito até o final do prazo, sob pena de prescrição da pretensão. É essa a melhor interpretação? Acreditamos que não. Dois são os caminhos a seguir para responder negativamente. 1º Caminho: Apontado por Caio Mário da Silva Pereira. Para esse autor, tem que se entender que nos casos de protesto (judicial ou extrajudicial) a citação para o procedimento definitivo (ação para cobrança, por exemplo) não perde o efeito interruptivo. Assim, nessa…

perigo, surge de quem o gerou a obrigação de afastá-lo. Vale ressaltar, ainda, que existem casos em que não haverá conduta e serão suficientes para descaracterizar a responsabilidade. Como exemplo, citam-se os atos reflexos, tais como sonambulismo e a coação física absoluta, já que o coato é mero instrumento nas mãos do coator. Visto até agora os elementos dano e conduta, resta falar do nexo de causalidade existente entre os dois primeiros pressupostos e que enseja a caracterização da…