Cessação Do Contrato De Trabalho Estabilidade Indenizações

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO É a terminação do vínculo de emprego, podendo se dar por parte do empregador (através da demissão), ou por parte do empregado. Hipóteses de término do contrato de trabalho: • Por decisão do empregador: com justa causa, sem justa causa, aposentadoria; • Por decisão do empregado: pedido de demissão, rescisão indireta, aposentadoria; • Por desaparecimento de uma das partes: morte do empregador, extinção da empresa, morte do empregado; • Por…

ocasionada por motivação do trabalhador. Para se adquirir a estabilidade, o trabalhador deveria alcançar dez anos de serviço, em que sua proteção jurídica passava a ser quantitativamente maior, uma vez que conquistava estabilidade no emprego. A Estabilidade, está prevista nos artigos 492 a 500 da Consolidação das leis trabalhistas, CLT, que trata-se de um instituto importante do direito do trabalho, relacionado com as garantias, indenizações e direito que o trabalhador adquiri diante…

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO RESUMO (Por Veronica Barrêto de Almeida – Abril/2014) O Direito do Trabalho enfrenta e direciona todos os tipos de controvérsias oriundas do trabalho humano, abrangendo toda a sua contextualidade com o ínfimo propósito de garantir que a dignidade do trabalhador como pessoa humana e os valores sociais do trabalho estejam resguardados e ao alcance de toda a sociedade. O Direito Individual do Trabalho constitui um segmento do Direito do Trabalho, não se…

INDENIZAÇÃO DOBRADA - ESTABILIDADE - APOSENTADORIA - CONTRATO DE TRABALHO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM .... ª VARA DO TRABALHO DE ............... .... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº...., CEP.... bairro ...., nesta cidade, por seu advogado no final assinado, Instrumento de Mandato, em anexo, com endereço profissional na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de…

DIREITO DO TRABALHO WANIA ALVES FERREIRA FONTES Graduada em Direito pela UFMG Pós graduada em Direito Processual Civil pela UFU Pós graduada em Direito do Trabalho pela UNIT Pós graduada em Direito Civil pela UFU Mestra em Relações Sociais “Direito do Trabalho” pela PUC/SP Email: wania@unipam.edu.br Escritório: Rua Teófilo Otoni 840 – Fone: (34) 98058484 ............................................................................................................. RESUMO 06 –…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU – ESTADO DE GOIÁS. Processo nº 0000121-98.2011.5.18.0201 SEBASTIÃO PEREIRA SALGADO, já qualificado nos autos da reclamatória trabalhista que move contra JOSÉ ALVES FERREIRA, processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem tempestivamente e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável Sentença prolatada, interpor: RECURSO ORDINÁRIO, com fulcro

FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO FACULDADE DE DIREITO ESTABILIDADE NO EMPREGO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO APOSENTADORIA GUSTAVO RODRIGUES LO RE PROFESSOR: São Paulo 2013 Índice 1. Estabilidade do Contrato de Trabalho - 3 1.1. Evolução Histórica - 3 1.2 Conceito - 5 1.3 Classificações - 6 1.3.1 Estabilidade Legal - 7 1.3.1.1 Dirigente Sindical - 7 1.3.1.2 Representantes dos…

ESTABILIDADE PROVISÓRIA Estabilidade provisória, ou garantia provisória de emprego, como também é chamada, é a vantagem jurídica obtida pelo empregado de forma temporária, em razão de circunstância contratual ou pessoal de caráter especial, assegurando seu vínculo de emprego por período de tempo delimitado. Das modalidades de estabilidade provisória, têm-se os seguintes tipos: DIRIGENTE SINDICAL: O art. 543, §3 da CLT e o art. 8º, inciso VIII da Constituição Federal destinam-se ao regulamento

Acidentes de trabalho INTRODUÇÃO Reza o inciso XXVIII do artigo 7º da novel Constituição Federal de 1988, "verbis": Art 7º "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; No artigo 194 da Lei Maior tratou o legislador da Seguridade Social, destinada a assegurar os…

do seu correspondente direito processual, cujo conteúdo está especificado no Anexo II, indicada quando da sua inscrição, conforme as opções a seguir: a) Direito Administrativo; b) Direito Civil; c) Direito Constitucional; d) Direito do Trabalho; e) Direito Empresarial; f) Direito Penal; ou g) Direito Tributário. 3.5.1.2. 2ª parte: Respostas a 4 (quatro) questões práticas, sob a forma de situações-problema, valendo, no máximo, 1,25 (um e vinte e cinco) pontos cada,…