ação anulatória

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____________ VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxx AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BENS IMÓVEIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua Padre Antônio Tomás, nº: XXXXX apartamento nº. 1101, Bairro Cocó, CEP: 60.190-020, Fortaleza-CE, vem, mui respeitosamente, por intermédio do Defensor Público que esta subscreve, instrumento procuratório incluso, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE DIREITOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, corretor de imóveis, portador do RG nº. 92002180113 e CPF nº. 682.317.203-20, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP nº. 60.109-072, Fortaleza – CE, pelos motivos de fato e de direitos a seguir expostos. INICIALMENTE A autora solicita, inicialmente, os benefícios da Justiça Gratuita, preceituados pelo artigo 128, I, da Lei complementar Federal n° 80/94 e artigo 5° da Lei Complementar Estadual n° 06/97, por ser pobre na forma da lei, ou seja, não dispõe de condições econômicas para arcar com as despesas de custas processuais e honorários advocatícios, sem colocar seriamente em risco a sua própria manutenção e até mesmo, sobrevivência, razão pela qual é assistida pela Defensoria Pública do Estado do Ceará. DOS FATOS A autora é casada com o…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE SALVADOR XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, aposentado, portador, inscrito no CPF sob o n ºxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à xxxxxx, nº XXX, nesta cidade, CEP XXXXXXXX, vem por intermédio de seu advogado infrafirmado, constituído conforme instrumento particular de mandato em anexo, com endereço profissional situado à rua xxxxxxxxxxxx, propor a presente AÇÃO…

Introdução A tutela tem como objecto a defesa dos direitos, a protecção da pessoa e do seu património e a situação das obrigações de um incapaz ou interdito por decisão judicial. Tanto os menores e os maiores estão sujeitos a tutela. No nosso trabalho iremos destacar a tutela de maiores, capacidade activa, termos da tutela e administração dos bens. Tutela de maiores Estão sujeitas a tutela de maiores, os maiores incapazes declarados interditos, sendo…

EX. SR DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL REGIONAL DE BANGU 10 linhas Processo: no 2006.0028 FELIX SOARES, brasileiro, solteiro, médico, Identidade 002/IFP, CPF 52437, com endereço à rua das Flores, 424 casa, Bangu, Rio de Janeiro, CEP vem por meio de seu advogado com escritório na rua x,y CEP nesta cidade, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA, movida por MENERVAL FAGUNDES, já qualificado, pelo rito ordinário, oferecer: CONTESTAÇÃO para expor e…

Introdução A tutela tem como objecto a defesa dos direitos, a protecção da pessoa e do seu património e a situação das obrigações de um incapaz ou interdito por decisão judicial. Tanto os menores e os maiores estão sujeitos a tutela. No nosso trabalho iremos destacar a tutela de maiores, capacidade activa, termos da tutela e administração dos bens. Tutela de maiores Estão sujeitas a tutela de maiores, os maiores incapazes declarados interditos, sendo…

Introdução A tutela tem como objecto a defesa dos direitos, a protecção da pessoa e do seu património e a situação das obrigações de um incapaz ou interdito por decisão judicial. Tanto os menores e os maiores estão sujeitos a tutela. No nosso trabalho iremos destacar a tutela de maiores, capacidade activa, termos da tutela e administração dos bens. Tutela de maiores Estão sujeitas a tutela de maiores, os maiores incapazes declarados interditos, sendo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS – SP. >>>>>>>>>>>>>>>>>>>por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no disposto no artigo 186 e 927 do Novo Código Civil, artigo 5º, inciso V e X, da Constituição Federal, e artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO VARA CÍVEL DA COMARCA DE POJUCA-BA. Taylor Kitsch, brasileiro, casado, professor, portador da Carteira de Identidade de nº 12.249.886-18, inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas de nº 028.174.725-43, residente e domiciliado no Rua Pituba, 289 - Loteamento Alphaville Salvador I, Salvador - BA, CEP 41701-025 vem, por seus advogados infra-assinados , através de procuração em anexo (Doc. 01), com escritório profissional…

Da Cessão de Crédito Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. obs.dji.grau.2: Art. 22, § 2º, L-010.931-2004 - Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação - Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito…

DIREITO CIVIL Cristiano Chaves I - DIREITOS DA PERNSONALIDADE 1 - Personalidade Jurídica • Incongruência do antigo conceito de personalidade jurídica. Historicamente personalidade jurídica era a aptidão para ser sujeito de direito e obrigações, e aqueles que dispunham de personalidade jurídica poderiam ter ou não capacidade jurídica (de fato - capacidade para prática pessoal dos atos da vida civil). Pontes de Miranda - ter personalidade jurídica não poderia ser apenas…