Cessão Da Tutela Direito De Familia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL COMARCA DE ROSÁRIO OESTE - MT URGENTE TUTELA ANTECIPADA ...., brasileira, casada, idosa, portadora do RG nº. ... SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº. ...., residente e domiciliada na ....., CEP: 78470-000, vem respeitosamente, por seus procuradores signatários que abaixo subscreve (procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE…

constitucionais do Direito de Família A Constituição de 1988 é antropocêntrica, destaca como objetivos principais a construção de uma sociedade livre, justa e soberana, a garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza. Neste aspecto, destaca-se que a Magna Carta reconhece que somos um país pobre, ao colocar a erradicação da pobreza como um de seus objetivos. Nesta linha de raciocínio, o legislador constituinte deu especial atenção aos direitos e…

com seu próprio trabalho e tem fundamento no princípio da proteção da da pessoa humana e o princípio da solidariedade familiar. Os alimentos hoje devem ser concebidos dentro da idéia da proteção ao patrimônio mínimo. Os alimentos são considerados direitos da personalidade, pois se destinam a assegurar a integridade física, psíquica e intelectual de uma pessoa humana. Fontes normativas: As principais normas que tratam sobre o assunto alimentos, são: a) Constituição Federal(art. 229);…

DIREITO CIVIL INTRODUÇÃO Foi o condigo civil da França (código de France1804) que estabeleceu a diferença entre o publico e o privado colocando o Estado fora do direito civil, se ocupando este da autonomia privada. O direto administrativo por sua vez passou a cuidar do supremacia do direito privado sobre o público. Em 1806 o segundo grande código da era moderna foi o Código Napoleônico Compilar é reunir normas que já existem em ordem, em uma ordem cronológica. Não existe nenhuma no…

Tutela Objetivo Vem a ser a tutela o poder conferido a uma pessoa capaz, para reger a pessoa de um menor e administrar seus bens. Ou encargo civil conferido pela lei, ou em decorrência de suas regras a uma determinada pessoa. Maria Helena Diniz afirmava “A tutela é um instituto de caráter assistencial, que tem por escopo substituir o pátrio poder”. Eis a idéia principal, o encargo que substitui o poder familiar, exercido por pessoa diversa dos pais. Faltando estes por morte ou…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO. Justiça Gratuita FRANCISCA PIRES DE SÁ, brasileira, solteira, lavradeira, portadora do RG nº 16711982011-1 SSP/MA e CPF nº 895.880.103-49, residente e domiciliada à Travessa 06, Casa 10, Bairro de Fátima, Presidente Dutra-MA, neste ato representada por sua advogada adiante assinada, instrumento de mandato anexo, com fulcro no

Institucional PEJ – Direito do Trabalho • Preparação para o Sucesso. DVD 2- Direito Tributário • Tributos e Espécies Tributárias • Competência e Capacidade Tributária • Princípios Constitucionais Tributários • Imunidades Tributárias I e II • Crédito Tributário • Formas de Suspensão do Crédito Tributário • Formas de Extinção do Crédito Tributário I e II • Formas de Exclusão do Crédito Tributário DVD 3- Direito Constitucional •…

Trabalho Direito Civil Brasileiro Direito de Família Tutela e Curatela Prof: Aluno: Curso de Direito 5° Período Paracatu, 2012 Sumário 1. Introdução do trabalho...................................................................................... 03 2.…

cumprimento da obrigação, Rota Transportes Ltda. deverá efetuar o transporte ao preço previamente ajustado pelas partes contratantes. c) Somente Rota Transportes Ltda. poderá exigir o cumprimento da obrigação. d) AC Industrial S/A poderá reservar-se o direito de substituir Rota Transportes Ltda., independentemente de sua anuência ou de Mac Geral & Companhia. 9ª Questão: Diante de chuva forte e inesperada, Márcio constatou a inundação parcial da residência de sua vizinha…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxx, xxxx xxxxxx xxxxxxxxx, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador constituído, propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na pessoa do seu representante legal, com endereço na xxxxxx, pelo fatos e fundamentos que a seguir aduz: …