Contrato de cessão de direitos autorais. pessoa jurídica. ir, iss e inss.

O direito autoral objeto do contrato em apreço tem natureza jurídica no art. 5º, inciso I, da Lei 6.910/98, nos termos: “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - publicação - o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;” Já a transferência de direitos autorais encontra previsão legal nos artigos 49, 50, 51 e 52 da mesma Lei, verbis: “Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações: (...) IV - a cessão será válida unicamente para o país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário; V - a cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato; VI - não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato. Art. 50. A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa. § 1º Poderá a cessão ser averbada à margem do registro a que se refere o art. 19 desta…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS AUTORAIS E OS QUE LHE SÃO CONEXOS VIA EXECUÇÃO PUBLICA __________________________________________________________________________________________(NOME),Pseudônimo___________________________(PSEUDONIMO),_________________________(NACIONALIDADE),_______________________(ESTADO CIVIL), ______________________(PROFISSÃO),residente e domiciliado na _____________________________(RUA), _________(Nº), CEP: _________-_____,…

Marcos Ignacio Gouvêa PAPER 3º Semestre do Curso DIREITO AUTORAL ESCOLA PAULISTA DE DIREITO PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU EM DIREITO CONTRATUAL SÃO PAULO 2009 SUMÁRIO 1. 1ntrodução. .............................................................................................. 3 2. Julgado .....................................................................................................11 3.…

[editar] Um direito social A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, incisos XXII e XXIII, que é garantido o direito de propriedade, sendo que esta atenderá a sua função social (grifamos). Adiante, no art.170, que inaugura o capítulo a respeito dos princípios gerais da atividade econômica, a Carta Magna estabelece que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça…

Limites Legais São autorizações legais para o uso de obras de terceiros, ou seja, que são protegidas por direitos autorais, independentemente de autorização dos detentores de tais direitos. Pois a regra mesmo é impedir que qualquer um faça de uso o que quiser com a obra de um autor,sem o consentimento do mesmo e não se admite qualquer exceção se ela não estiver explicitamente indicada no artigo 46. Lei : Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais: I - a reprodução: …

Faculdade de Direito Leitura e resenha de decisão do STF – RE 199.464-9 2011 Faculdade de Direito Leitura e resenha de decisão do STF – RE 199.464-9 Atividade elaborada em cumprimento à exigência extracurricular do décimo semestre do Curso de Direito Noturno da Faculdade... Professor: .... 2011 ********************** Mediante leitura (inteiro teor) do RE, seguem meus comentários. O ponto alto a observar na análise em pauta é a discussão entre a…

Registros, Cessão de direitos e licença. O art. 49 da lei n°. 9610/98 regulamenta a transferência dos direitos autorais de autor: “os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações (...)”. Nos dias atuais, não há…

UNIVERSIDADE JOSÉ DO ROSÁRIO VELLANO – UNIFENAS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO ESTUDOS INDEPENDENTES CONDICIONANTES JURÍDICOS Questionário – Direitos Autorais (Lei 10.610/98) Aluna: Débora de Oliveira 1- Quais as obras intelectuais protegidas pela lei de direitos autorais? Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: I - os textos de…

JornalistaJornalistas Brasileiros é autor! Os Direitos Autorais dos São Paulo dezembro de 2009 Associação Brasileira de Direitos Autorais dos Jornalistas Jornalista é autor! P ara muitos profissionais esta simples verdade é ignorada em prejuízo dos seus direitos como trabalhadores intelectuais e como cidadãos. Com a publicação da cartilha Jornalista é autor! a Apijor chama a atenção sobre o problema, esclarece dúvidas e procura instigar os colegas e as colegas que…

Cessão de direitos autorais Partes [Nome do Licenciante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], [RG], [CPF], residente e domiciliado à [endereço completo], neste ato denominado LICENCIANTE. [Nome do Licenciado], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], [RG], [CPF], residente e domiciliado à [endereço completo], neste ato denominado LICENCIADO. OBRA OBJETO DA PRESENTE CESSÃO: [Descrição da foto] [Total de originais entregues] CONDIÇÕES: Pelo presente instrumento…