Contrato de cessão de direitos autorais. pessoa jurídica. ir, iss e inss.

O direito autoral objeto do contrato em apreço tem natureza jurídica no art. 5º, inciso I, da Lei 6.910/98, nos termos: “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - publicação - o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;” Já a transferência de direitos autorais encontra previsão legal nos artigos 49, 50, 51 e 52 da mesma Lei, verbis: “Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações: (...) IV - a cessão será válida unicamente para o país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário; V - a cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato; VI - não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato. Art. 50. A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa. § 1º Poderá a cessão ser averbada à margem do registro a que se refere o art. 19 desta…

Marcos Ignacio Gouvêa PAPER 3º Semestre do Curso DIREITO AUTORAL ESCOLA PAULISTA DE DIREITO PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU EM DIREITO CONTRATUAL SÃO PAULO 2009 SUMÁRIO 1. 1ntrodução. .............................................................................................. 3 2. Julgado .....................................................................................................11 3.…

[editar] Um direito social A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, incisos XXII e XXIII, que é garantido o direito de propriedade, sendo que esta atenderá a sua função social (grifamos). Adiante, no art.170, que inaugura o capítulo a respeito dos princípios gerais da atividade econômica, a Carta Magna estabelece que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça…

Limites Legais São autorizações legais para o uso de obras de terceiros, ou seja, que são protegidas por direitos autorais, independentemente de autorização dos detentores de tais direitos. Pois a regra mesmo é impedir que qualquer um faça de uso o que quiser com a obra de um autor,sem o consentimento do mesmo e não se admite qualquer exceção se ela não estiver explicitamente indicada no artigo 46. Lei : Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais: I - a reprodução: …

Faculdade de Direito Leitura e resenha de decisão do STF – RE 199.464-9 2011 Faculdade de Direito Leitura e resenha de decisão do STF – RE 199.464-9 Atividade elaborada em cumprimento à exigência extracurricular do décimo semestre do Curso de Direito Noturno da Faculdade... Professor: .... 2011 ********************** Mediante leitura (inteiro teor) do RE, seguem meus comentários. O ponto alto a observar na análise em pauta é a discussão entre a…

JornalistaJornalistas Brasileiros é autor! Os Direitos Autorais dos São Paulo dezembro de 2009 Associação Brasileira de Direitos Autorais dos Jornalistas Jornalista é autor! P ara muitos profissionais esta simples verdade é ignorada em prejuízo dos seus direitos como trabalhadores intelectuais e como cidadãos. Com a publicação da cartilha Jornalista é autor! a Apijor chama a atenção sobre o problema, esclarece dúvidas e procura instigar os colegas e as colegas que…

Cessão de direitos autorais Partes [Nome do Licenciante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], [RG], [CPF], residente e domiciliado à [endereço completo], neste ato denominado LICENCIANTE. [Nome do Licenciado], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], [RG], [CPF], residente e domiciliado à [endereço completo], neste ato denominado LICENCIADO. OBRA OBJETO DA PRESENTE CESSÃO: [Descrição da foto] [Total de originais entregues] CONDIÇÕES: Pelo presente instrumento…

:: CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CESSÃO DE DIREITOS INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS SOBRE OBRA FOTOGRÁFICA. Pelo presente instrumento particular de contrato, de um lado, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, a empresa………………, com sede em………….., à Rua…………….., nº…….., inscrita no CNPJ sob nº…………………, neste ato representada por seus Diretores, srs……………………. e………………………..e, de outro lado, doravante denominado…

Valle Egea 11 e 12 de março de 2015 CONTRATO • Instrumento de administração econômica. • Fonte criadora de direitos e obrigações. • Base operativa das indústrias culturais. CONTRATO • Deve refletir o tipo de publicação que foi escolhida pelo editor, levando em conta seu modelo de negócio na aquisição e transmissão de direitos. • Uma empresa editorial pode especializar-se em uma forma de edição ou pode publicar obras para vários desses mercados. CONTRATO Vocábulo Edição 1.…

DIREITOS AUTORAIS E DIVERSIDADE CULTURAL Antes de falar sobre o tema deste trabalho, precisamos definir o que é diversidade cultural. Vejamos, diversidade é o diferente, cultural tem a ver com cultura. E o que é cultura? São os costumes e tradições de um povo transmitidas de geração em geração. Os elementos culturais que determinam a cultura de um povo são língua, costumes, religião, folclore, dança, culinária, arte etc. Logo, diversidade cultural são as diferentes culturas que existem…