Plano

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO PARCIAL DE DIREITOS MINERÁRIOS CEDENTE: Eduardo de Souza Martins, CPF 153.605.041-53, identidade 218.475 SSP/AC, residente e domiciliado na Quadra 24, Conjunto 4, Lote 03, Casa A, Bairro Setor de Mansões Park Way, CEP 71745=404, Brasíla, Distrito Federal. CESSIONÁRIO: .............................., brasileiro, comerciante, CPF. ....................., RG. ...................., residente e domiciliado na ........................., nº........., Bairro-............, CEP: ............., Belém/Pa. RESOLVEM celebrar o presente Instrumento Particular de Cessão Parcial de Direitos Minerários, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: 1. O CEDENTE é titular dos direitos minerários para pesquisa de 7.591,11 ha, sob o nº do processo DNPM 864.387/2011, com Alvará de número 11.890/2011 publicado no Diário Oficial da União em 15-08-2011. 2. Por este instrumento e na melhor forma de direito, a CEDENTE cede e transfere para o CESSIONÁRIO de forma parcial, os direitos minerários de 49,42 hectares,para pesquisar areia, para uso na Construção Civil, conforme mapa de Situação e Detalhe anexado no Requerimento de Pesquisa; 3. O CESSIONÁRIO assumirá todos os direitos e obrigações relativos à área cedida (49,42 ha), ao direito minerário ora cedido, comprometendo-se a atender as exigências dos órgãos governamentais competentes, especialmente do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, bem como: pagamento

CONSULTORIA EM DIREITOS MINERÁRIOS E GEOPROCESSAMENTO Felipe Allegretti de Oliveira Pinto Geógrafo – Especialista em GIS Consultoria em Direitos Minerários +55 (13) 9741-9333 / +55 (13) 3856-1184 / +55 (19) 3119-6008 felipe@direitominerario.com GUIA DO MINERADOR Propriedade dos Recursos Minerais Os recursos minerais, por princípio constitucional, são propriedade distinta do solo e pertencem à União (Artigo 176 da Constituição Federal). Daí derivam-se todos as modalidades…

ocorrem as atividades de mineração; XI - exploração de recursos minerais - aproveitamento econômico de minérios; XII - jazida - depósito já identificado e possível de ser posto em produção; XIII - lavra ou produção - conjunto de operações coordenadas de extração mineral de uma jazida, incluindo o seu beneficiamento; XIV - mina - área produtora de minério a partir de um depósito, a profundidades variáveis, que abrange instalações e equipamentos destinados à produção; XV - minério…

do DNPM, pelo prazo de até cinco anos, sempre renovável por mais cinco, a critério do DNPM. A área permissionada não poderá exceder 50 (cinquenta) hectares, salvo quando outorgada a cooperativa de garimpeiros. O título pode ser objeto de cessão ou transferência de direitos, mediante anuência do DNPM, a quem satisfaça os requisitos legais1.2 Quem Requere a Lavra Garimpeira.Permissão de Lavra Garimpeira será outorgada a brasileiro ou a cooperativa de garimpeiros, autorizadas a funcionar…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA – UNIR NÚCLEO DE CIÊNCIAS SOCIAIS: CURSO DE DIREITO DOCENTE: ELIARA RODRIGUES DE AFONSECA OLIVEIRA DISCENTE: LEONARDO ROBERTO GARCÊS BARBOSA MATRÍCULA: 200810502 – 10º PERÍODO PESQUISA E EXTENSÃO I ARTIGO: “OS NOVOS MARCOS REGULATÓRIOS DO DIREITO MINERAL” PORTO VELHO/RO DEZEMBRO/2012 1. Legislação em vigor O Decreto-Lei no 227, de 1967 – Código de Mineração – estabelece um sistema de normalização, outorga e fiscalização das…

RESPONSABILIDADE TÉCNICA JUNTO AO CREA - CONTRATO MÍNIMO DE 08 HORAS/MÊS - CONTRATO MÍNIMO DE 32 HORAS/MÊS/08 HORAS/SEMANA - CONTRATO MÍNIMO DE 60 HORAS/MÊS/20 HORAS/SEMANA 04. DIÁRIAS DE CAMPO 05. PERÍCIAS E ARBITRAMENTOS TÉCNICO-LEGAIS ASSISTENTE TÉCNICO EM PERÍCIAS LEGAIS 06. LAUDOS TÉCNICOS E PARECERES MÍNIMO DE 10 HORAS TRABALHADAS 07. ATENDIMENTO À EXIGÊNCIAS LEGAIS NÃO INCLUI A ELABORAÇÃO DE PROJETOS OU PLANTAS 08. LEVANTAMENO GEOFÌSICO - SÍSMICA DE REFRAÇÃO BASE COM…

INCLUSIVE OS DO SUBSOLO”; “É ASSEGURADA, NOS TERMOS DA LEI, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, BEM COMO A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA UNIÃO, PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO... E DE OUTROS RECURSOS MINERAIS NO RESPECTIVO TERRITÓRIO, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL OU ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA, OU COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR ESSA EXPLORAÇÃO”; “COMPETE À UNIÃO ESTABELECER AS ÁREAS E AS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE GARIMPAGEM, EM FORMA…

Profissional Entre 400 e 800 km de distância da cidade sede do Profissional Distância superior a 800 km da cidade sede do Profissional Anuência Prévia no DRH para perfuração de poços Outorga no DRH Requerimento e Relatório de Tamponamento no DRH 18. Estudos para definição da área de Proteção para Água Mineral 19. Locação de Área com GPS e Mapeamento Preliminar (obs. 1) GPS de navegação GPS Geodésico 20. Levantamentos topográficos planialtimétricos (por hectare) (obs 1) 21.…

pesquisa estabelecido no requerimento. Para áreas situadas na chamada “faixa de fronteira” (150 km ao longo da mesma), as pessoas físicas e jurídicas necessitarão do assentimento do CDN. A cessão ou transferência de direitos, parcial ou total, é admitida, apenas, após a outorga do Alvará de Pesquisa. 2 II. QUEM PODE REQUERER A pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuadas por brasileiros, pessoa natural, firma individual ou empresas legalmente…

Diretor-Geral do DNPM, pelo prazo de até cinco anos, sempre renovável por mais cinco, a critério do 2 DNPM. A área permissionada não poderá exceder 50 (cinquenta) hectares, salvo quando outorgada a cooperativa de garimpeiros. O título pode ser objeto de cessão ou transferência de direitos, mediante anuência do DNPM, a quem satisfaça os requisitos legais. II. QUEM PODE REQUERER A permissão de lavra garimpeira pode ser requerida por brasileiros, pessoa física, cooperativa…