MINUTA COM PODERES PARA INVENTÁRIO COM CESSÃO

MINUTA COM PODERES PARA INVENTÁRIO COM CESSÃO Outorgante: Viúva (qualificar) casada pelo regime ....... casamento em../.../...., que declara, sob as penas da lei, que não convive em união estável (não esquecer de colocar essa declaração para outorgantes viúvos, separados, divorciados e solteiros) Outorgado: A quem confere poderes especiais para representá-los no inventário judicial ou extrajudicial de ....................., falecido no dia ...................., na cidade de ............, conforme certidão de óbito matriculada sob nº ...................., emitida pelo Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de ............../SC em ..../..../....; podento dito(a) procurador(a), para tanto, receber a sua quota referente aos direitos hereditários e/ou meação, renunciar a sua quota referente aos direitos hereditários em favor do monte, se isto vier a interessar ao monte, ou, ainda, ceder, para si ou para outrem, gratuita ou onerosamente, toda a parte dos direitos hereditários que lhes cabe e/ou promover a cessão da meação que lhe cabe; podendo assinar quaisquer documentos de quitação de compromisso, dar e receber quitação, assinar Escritura Pública de Inventário e Partilha e/ou Cessão de Direitos Hereditários ou Compra e Venda, inclusive escrituras de rerratificação e adição, cancelamentos, revogação, entre outros documentos de estilo, assinar recibos, transmitir domínio, direito, ação e posse, responder pela evicção na forma da lei;…

ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DO ESPÓLIO DE .............. CÔNJUGE SUPÉRSTITE: ........................... HERDEIROS FILHOS: .................................... ASSISTENTE JURÍDICO: Dr. .................................................. (Prot. nº ........) Aos ............. dias do mês de ....... do ano de dois mil e dez (...../...../2010), nesta cidade e comarca de Itapetininga, do Estado de São Paulo, da República Federativa do Brasil e nesta unidade de…

deixadas pelo de cujus, e essa transmissão ela se dá automática. Princípio da Sai sine: significa que com o falecimento, ou seja, com a morte do de cujus a transmissão da herança ocorre de maneira automática e imediata. Prazo para o Inventário: Art. 1.796. No prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança. …

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E O SEU PAPEL FACILITADOR NAS RELAÇÕES JURÍDICAS OAB SANTOS/SP – Agosto de 2014 PRISCILA AGAPITO Tabeliã Lei 11.441/07: Alterou os seguintes artigos do C.P.C.: -­‐ 982 (inventário e partilha por escritura) -­‐ 1031 (partilha judicial) -­‐ 1.124-­‐A (foi incluído: previu separação e divórcio consensual por escritura…

casamento. Há vários direitos decorrentes do casamento que a companheira recebe. Ex.: alimentos e habitação. Herança e Meação Meação decorre das regras do casamento e das regras do casamento e das regras relativas ao regime de bens. Ex.: João e Maria , casados e se divorciaram 1) Regime Universal – João tem direito a 50% do patrimônio a titulo de meação; 2) Comunhão Parcial de Bens – 50% do patrimônio comum será dividido. 3) Por participação final nos aquestos – 50% dos adquiridos…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CAMPUS UNIVERSITARIO DE VACARIA DIREITO DIREITO DAS SUCESSÕES, INVENTÁRIO E PARTILHA E PARTILHA ADMINISTRATIVA FEITA EM TABELIONATO JEFERSON DOS SANTOS SILVA VACARIA 19 DE OUTUBRO DE 2014 Inventário e Partilha O inventário é o procedimento judicial obrigatório que serve para proceder um levantamento dos bens existentes, e desta forma, pagar as dívidas do “de cujus” e partilhar os bens restantes entre os herdeiros do mesmo. Se a totalidade…

numero 5.011.669-0-SESPDC-SC e inscrito no CPF(MF) sob numero 059.392.809-19, convive em união estável comEMANUELA FERMINO, brasileira, costureira, portadora da Carteira de Identidade número 4.431.301-SESPDC-SC e inscrita no CPF(MF) sob número 052.651.039-02, residentes e domiciliados na Rua Afonso Rauh, nº 330, Bairro Centro, na cidade de Lontras-SC e JOSIANE KNAUL, brasileira, solteira, maior, costureira, portadora da Carteira de identidade numero 5.844.242-SESPDC-SC e inscrita no…

[1]Inventário pela Via Administrativa (Extrajudicial), conforme Lei nº 11.441/2007. [2] Larisse Borges Martins. RESUMO: O ordenamento jurídico há muito reclama por procedimentos que sejam céleres e contribuam para desafogar o judiciário. Este trabalho tem como escopo mostrar as alterações que a Lei 11.441 de 04 de Janeiro de 2007, introduziu no ordenamento jurídico, possibilitando a realização de inventário e partilha,…

CARTILHA do ITCMD 1) O QUE É O ITCMD? É o IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. Trata-se de um imposto estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança, doação ou diferença de partilha. No caso de bens imóveis (e respectivos direitos) o ITCMD é pago para Santa Catarina quando os mesmos são situados no Estado. Já no caso de bens móveis, títulos, direitos e créditos, quando o inventário ou arrolamento…

Não concorre com ninguém. Nesta situação, não haverá partilha, mas sim adjudicação. Divisão topológica O direito das sucessões é dividido em quatro diferentes compartimentos: Sucessão geral São as regras sucessórias universais. Aplicáveis a toda e qualquer sucessão (exemplo: indignidade, deserdação, capacidade sucessória, aceitação e renúncia). Sucessão legítima Aquela que se opera por força de lei. Sucessão testamentária Pela vontade do autor da herança. É possível haver…