Cessão De Meação Em Inventario Extrajudicial

apresentar o conceito sobre o imposto ITCD-Imposto de Transmissão Sobre Causa Mortis e Doação de bens e direito, decorre da abertura de sucessão hereditária para o caso de transferência de patrimônio em razão de morte, ou, ainda, em consequência de cessão por ato de liberalidade e generosidade para o caso de transferência de patrimônio em razão de doação pura e simples. Serão abordados os temas relativos à competência tributária ativa, as hipóteses de incidência, os fatos geradores, as…

Terminologias Fundamentais 5- Da Transmissão da Herança 6- Capacidade para Suceder 7- Aceitação e Renúncia da Herança 8- Indignidade e Deserdação 9- Cessão de Direito Hereditários 10- Herança Jacente e Herança Vacante 11- Petição de Herança Módulo II II- Da Sucessão Legítima (aquelas pessoas que a lei determina que herdará) 12- Herdeiros Necessários (art. 1.845) 13- Meação nos Diversos Regimes de Bens 14- Sucessão do Descendente e do Cônjuge 15- Sucessão do Ascendente e do Cônjuge 16-…

12. INVENTÁRIO, ARROLAMENTO E PARTILHA O Código Civil em vigor dedica ao inventário apenas o art. 1.991, atribuindo ao inventariante a administração da herança, desde o compromisso até a partilha. No mais, preponderam exclusivamente as questões procedimentais. Em nenhuma outra matéria de direito privado estarão tão ligadas as disposições de forma e de fundo, devendo cuidar o legislador para que não conflitem. Sem um procedimento inventarial, seria impossível se proceder à partilha,…

execução penal condenatória transitada em julgado, de sentença arbitral, de sentença estrangeira homologada pelo STJ, do acórdão que julgar procedente revisão criminal e sentença proferida contra do Poder Público. As regras de execução do titulo extrajudicial aplicam-se subsidiariamente, no que couber, ao cumprimento ou execução de sentença. *Obs: Execução imprópria: atos jurídicos realizados com o objetivo de documentar algumas decisões ou dar-lhes publicidade e eficácia. É o…

propriedade se perpetua através da herança. A sucessão em direito pode ser inter vivos ou mortis causa. Da sucessão entre vivos cuida o Direito das Obrigações (ex: João compra uma casa a Maria e sucede Maria na propriedade daquele bem; vide também cessão de crédito na aula 19 de Obrigações). A sucessão patrimonial em decorrência da morte será estudada neste semestre. Mas só a sucessão da pessoa física, pois a sucessão da pessoa jurídica interessa ao Direito Empresarial. Lembro que a…

Temporal do Fato Gerador Elemento Espacial do Fato Gerador Bens imóveis e respectivos direitos Bens móveis, títulos e créditos Estado da situação do bem (art. 155, parágrafo 1º, II, da CF). Estado onde se proceder ao Inventário ou Arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal. (art. 155, parágrafo 1º, II, da CF). A transmissão é a passagem jurídica da propriedade ou de bens e direitos, de uma…

Constituindo-se o patrimônio do de cujus, uma universalidade jurídica de bens, será necessária à definição do que exatamente o compõe, além da individualização do que cabe a cada um dos sucessores na hipótese de existir mais de um sujeito nessa condição. O Inventário é um procedimento especial instaurado no último domicílio do falecido visando descrever os bens da herança, avalia-los pagar imposto de transmissão, identificar os sucessores, quitar as dívidas do extinto (art. 1.997, CC),…

excluídos da herança, herança jacente e petição de herança); II. Da sucessão legítima; III. Da sucessão testamentária; IV. Do inventário e da partilha. Em relação ao Código Civil de 1916, o atual Código acrescentou 30 artigos e operou alteração em quase todos os Títulos e Capítulos do Direito das Sucessões (dos 243 artigos, 170 sofreram alteração). Criaram-se novas seções como: cessão de direitos; parte da vocação hereditária e petição de herança. Vale lembrar que a lei vigente ao…

Aula 7 (29/10/2011) *** Veremos hoje a sucessão legítima do solteiro; depois a do cônjuge e companheiro; a sucessão testamentária, depois inventário e partilha. Trabalharemos agora com a questão da legitimação na sucessão geral.  LEGITIMAÇÃO: Quem tem e quem não tem legitimidade para suceder? => Para responder esta questão estudaremos a legitimação na sucessão legítima e legitimação na sucessão testamentária: arts. 1798 a 1803 do CC.  Na sucessão legítima: Quem tem…

Aula 7 (29/10/2011) *** Veremos hoje a sucessão legítima do solteiro; depois a do cônjuge e companheiro; a sucessão testamentária, depois inventário e partilha. Trabalharemos agora com a questão da legitimação na sucessão geral.  LEGITIMAÇÃO: Quem tem e quem não tem legitimidade para suceder? => Para responder esta questão estudaremos a legitimação na sucessão legítima e legitimação na sucessão testamentária: arts. 1798 a 1803 do CC.  Na sucessão legítima: Quem tem…