AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE FRANCISCA PIRES DE S

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO.

Justiça Gratuita

FRANCISCA PIRES DE SÁ, brasileira, solteira, lavradeira, portadora do RG nº 16711982011-1 SSP/MA e CPF nº 895.880.103-49, residente e domiciliada à Travessa 06, Casa 10, Bairro de Fátima, Presidente Dutra-MA, neste ato representada por sua advogada adiante assinada, instrumento de mandato anexo, com fulcro no que a Lei nº 8.212/91e da Lei 8.742/93, além do Código de Processo Civil vigente, propor a presente
AÇÃO DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO PORTADOR DE DEFICIENCIA em face dos direitos materiais violados pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, com sede na Av. Vitorino Freire, 37, Areinha, São Luis/MA, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I – EXPOSIÇÃO FÁTICA
A autora é portadora de doença incurável (CID 10 71.1: Retardo mental moderado - comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento + G 40.3 Epilepsia e síndromes epilépticas generalizadas idiopáticas), desta forma, não possui condições para atividade laborativa, inclusive esta situação está devidamente comprovada através dos laudos médicos. Não podendo ser diferente, a autora sempre tentou desempenhar as funções de lavradeira, visto ser esta a atividade desenvolvida por sua família, inclusive por seus pais, mas a sua deficiência física jamais permitiu. Preenchendo todos os requisitos para a concessão do benefício de amparo social a portadores de deficiência, a Autora o requereu em 24 de abril de 2012, o benefício previdenciário (espécie 87) - nº 551.112.167-0, sendo negado pelo requerido, sob a seguinte assertiva “NÃO HÁ INCAPACIDADE PARA A VIDA E PARA O TRABALHO”. Ora, mediante os documentos apresentados aos autos, comprovam ser a autora, lavradeira, deficiente e carente.