Cessão Da Tutela Direito De Familia

LEI N.º 6.015/73 ( Registro Públicos) LEI N.º 8.009/90 ( Bem de Família) LEI N.º 9.263/96 ( Planejamento Familiar) LEI N.º 11.105/2005 ( Destinação dos embriões excedentes) LEI N.º 11.804/2008 ( Alimentos gravídicos) Lei da Alienação Parental Dec- Lei: 3.200/1941 ( casamento entre colaterais do segundo grau) Resolução n. º 1358/92 do CFM CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: UNIDADE I: Direitos de Família. Princípios do Direito de Familia Casamento: Conceito. Capacidade. Impedimentos.…

Thomas Marky Direito das Obrigações Conceito: Obrigação (obligatio) é um liame jurídico entre o credor e o devedor, pelo qual o credor (sujeito ativo) tem o direito de exigir determinada prestação do devedor (sujeito passivo). Credor -> direito de exigir uma prestação do devedor Devedor-> dever de efetuar a obrigação ao credor Obrigação: vinculo juridico entre os dois Obrigação: – Só existe entre as partes - Temporário - Não há subordinação entre as partes…

bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento. § 2º É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.”. Essa liberdade não é absoluta. Tem-se regras, como a do artigo 1.641, CC (Art. 1.641, CC. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I das pessoas que o contraírem com inobservância das causas…

EXMO. (a) SR. (a) DR. (a) JUIZ(a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ. ROSA MARIA TEIXEIRA MARTINEZ, brasileira, solteira, do lar, portadora da carteira de identidade nº. 06389487-7, expedida pelo IFP/RJ e inscrita no CPF sob o nº.769.368.807,20, residente e domiciliado na Rua Mercúrio, n° º228 – MesquitaR4J – CEP: 26.553-290,, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através de seu advogado signatário da presente,…

26/09 – prova 01 – DIREITO DAS SUCESSÕES – Encontra-se no último livro do Código Civil Suceder é substituir, tomar o lugar de outrem no campo do Direito – a sucessão é aberta no momento da morte Sucessão – este será interpretado pelo estudo das sucessões causa mortis Inter vivos Oneroso – ex.: compra e venda Gratuito – ex.: doação Causa mortis – alguma coisa será sucedida em razão do evento: morte. Transmissão de bens, direitos e obrigações em razão da morte (Direito…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ – RJ VERA LUCIA DO NASCIMENTO SILVA, brasileira, solteira, do lar, portadora da carteira de identidade nº 24.505.854-0 DETRAN-RJ, inscrita no CPF nº 136.837.707-67, residente e domiciliada na Rua Nicarágua, nº 10, Bairro Jardim América, Itaguaí, RJ, CEP 23810-640, vem por sua procuradora infra-assinada, com escritório estabelecido na Rua do Ramal, s/n, Quadra 51, Lote 63/65, Bairro…

Dra. Juliana Alcântara de Medeiros EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REG. PÚB. AM. E 2º CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO – GO. AÇÃO INTERDITO PROIBITORIO Proc. n.º 343600-32.2013.8.09.0158 Autor: MAURO WALFRID E OUTROS Adv.: Jeftali Fernando Alves Machado OAB/DF n.º 19.948 Réu: ERNANDO CEZAR ALVES MAGALHÃES Adva.: Juliana Alcântara de Medeiros OAB/DF n.º 39.607 e OAB/GO n.º 38.858 …

FILHO tutela e CURATELA Araranguá/SC 2013 AMAURI de mattos vicente Rafael maciel mota SERGIO ROBERTO MEZARI FILHO tutela e CURATELA Trabalho apresentado ao Curso de Direito na disciplina de Direito Civil VI da Universidade do Sul de Santa Catarina. Professor (a): Enoir Noêmia Alexandrino. Araranguá 2013 sumário 1 introdução 4 2 da tutela 5 2.1 dos incapazes de exercer a tutela 6 2.2 da escusa dos tutores 7 2.3 do exercício da tutela 7 2.4…

Os limites à aplicação dos direitos fundamentais nas lides envolvendo a impenhorabilidade do bem imóvel existencial Toda busca por parâmetros que afastem os juízes da simplista tendência de decidir com base em intuições, crenças ou humores não se fez necessária quanto à impenhorabilidade do bem mínimo existencial, pois o próprio legislador tratou do tema no Código Civil e na Lei n. 8.009/90, inclusive tendo ponderado normativamente as exceções à impenhorabilidade. Porém, em certos…

HISTÓRIA DO DIREITO PLANO DECURSO: Conceituação e objetivo da História do Direito. História e fontes da cultura jurídica ocidental. Direito primitivo: controle social e práticas punitivas.Legislação oriental. Instituições jurídicas asiáticas. O Direito na Grécia antiga. O direito romano: principais institutos e influências no direito brasileiro. Direito feudal e das cidades. Direito canônico. Formação do direito privado ocidental. Evolução do direito positivo…