Cessão Da Tutela Direito De Familia

2º GQ – DIREITO DE FAMÍLIA 1. EFEITOS PATRIMONIAIS 1.1 UNIÃO ESTÁVEL 1.1.1 DA DESCONSIDERAÇÃO LEGAL A STATUS CONSTITUCIONAL. CARACTERÍSTICAS. (PAULO LÔBO) A união estável e uma entidade familiar formada por homem ou mulher que convivem em posse de estado de casado, ou com aparência de casamento (more uxório). Inicialmente, é um estado de fato que se converteu em relação jurídica a partir do reconhecimento pela CF e lei, que lhe conferem dignidade de entidade familiar…

UNIDADE 6 – DIREITOS DA PERSONALIDADE PROFESSORA MARIA CONCEIÇÃO 1. OS DIREITOS DA PERSONALIDADE NA CONCEPÇÃO CIVIL-CONSTITUCIONAL O Título II da Constituição de 1988, sob o título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, traça as prerrogativas para a garantir uma convivência digna, com liberdade e com igualdade para todas as pessoas, sem distinção de raça, credo ou origem. Tais garantias são genéricas, mas são também fundamentais ao ser humano e sem elas a pessoa humana não…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO CÓDIGO CIVIL: TEMA: TUTELA Direito Civil 8º Período Matutino GOVERNADOR VALADARES Maio de 2008 Discente MATRÍCULA TUTELA Trabalho apresentado à Disciplina Direito de Direito Civil no cumprimento de exigência de atividade complementar. …

EDITAL 184 CONCURSO MAGISTRATURA DO TJSP ANEXO I DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DIREITO CIVIL 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2. Capacidade. Direitos da Personalidade. Pessoas naturais. Início da personalidade e morte. 3. Pessoas jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica. Domicílio. Bens. Bens de família. 4. Fatos jurídicos. Negócios Jurídicos. Forma do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Representação. 5. Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo

FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Resenha Crítica para ser entregue ao professor Paulo Bomfim da disciplina Direito Civil II. Feito pelos alunos Lucas Aquino e Thais Portela do 3º semestre de Direito - Noturno. Itabuna - BA 15 de abril de 2013 SUMÁRIO 1- Resumo 2- Introdução 3- Estabilidade no tempo e uniformidade no espaço do direito das obrigações 4- O Código Civil De 2002 E Seus Reflexos No Sistema Obrigacional…

breve análise e relato a respeito dos DIREITOS DA PERSONALIDADE, informando e enumerando não só o direito de cada cidadão, mas também seus deveres, através dos princípios e conceitos provenientes das disposições normativas estabelecidas na Constituição Federal Brasileira e no Código Civil Brasileiro. NOÇÃO De acordo com o atual Código Civil o Direito da personalidade está caracterizado no art.11 do Direito material. Com o intuito de…

TUTELA A tutela é prevista no Código Civil de 2002, na seguinte disposição: dos tutores (art. 1.728 até 1.734), dos incapazes de exercer a tutela (art. 1.735), da escusa dos tutores (art. 1.736 até 1.739), do exercício da tutela (art. 1.740 até 1.752), dos bens tutelados (art. 1.753 e 1.754), da prestação de contas (art. 1.755 até 1.762) e da cessão da tutela (art. 1.763 até 1.766). A tutela, juntamente com a curatela e o poder familiar, auxilia o sistema de proteção dos incapazes…

domiciliado na XXXX, CEP: XXXXX, por seus advogados sub-assinados, com escritório na XXXX (instrumento procuratório em anexo), propõe RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / CAUTELAR com fulcro nos art. 273 do CPC, contra XXXX., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ XXXX, com sede na XXXXX, e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, sociedade de economia mista, XXXXX, com endereço na XXXXX que devem ser notificadas através de seus representantes…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF. Autos nº: 145.649/2015 MANOEL DAS LUZES, brasileiro, casado, produtor agrícola, portador do documento de identidade RG 125.847-7 e inscrito no CPF sob o número 789.123.456-0, domiciliado no Núcleo Rural casa Grande, chácara 09, FP MA 10, Gama/DF, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à Ação…

EXCELÊNTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ D DIREITO DA ______ VARA CIVIL DA COMARCA DE CUIABÁ- MATO GROSSO. MARCIO NEY DIAS FERREIRA, brasileiro, solteiro, técnico em enfermagem, RG n.º 74569485843 SSP/MT, CPF n°20258622, residente e domiciliado à rua das Mangueiras, residencial Sucurí, nesta Capital, vem, mui respeitosamente,por intermédio de seu procurador e advogado DR JOSÉ DE LIMA FERNANDES, procuração anexa, com fulcros nos artigos 191 CF, 1196 e seguintes, 1204 e seguintes, 1210 e 1212…