Cdc Artigo 1 Ao 10

públicos, entes administrativos com personalidade de direito privado, fundações, autarquias, sociedades de economia mista... O CDC reforça o entendimento de submissão às suas normas em dois outros momentos: a) no art. 6º, X, quando trata dos direitos básicos do consumidor; b) no art. 22, quando trata da responsabilidade pelo vício do produto e do serviço. O CDC estabelece que o consumidor tem direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Neste ponto…

seguinte faz com que o banheiro alague; o carpete que descola rapidamente; a parede mal pintada; o extravio de bagagem no transporte aéreo etc. (RIZZATTO NUNES, 2009, p. 180-1). Responsabilidade em razão do vício do produto A responsabilidade do fornecedor em razão do vício do produto está fixado no caput do artigo 18 do CDC, cuja redação é a seguinte: Art. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou…

Questão 1 Correto Atingiu 50,00 de 50,00 Texto da questão (Ministério Público Federal – 24º concurso público Procurador – Questão 45) Tendo em vista o Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue as alternativas: Escolha uma: 1. o artigo 2º, ao expressar a definição de consumidor, não contempla outra modalidade de consumidor; 2. os profissionais liberais são fornecedores de serviços, sujeitos, portanto, à disciplina do CDC, e mesmo que, ao contratarem, assumam a obrigação de resultado

cidade de ......, por sua procuradora “in fine”, inscrita na OAB/SP .., com escritório fixado na ......., onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 39, inciso V, 51, incisos IV e IX e parágrafo 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, c/c artigo 273, do CPC e demais dispositivos legais reguladores da espécie propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM APURAÇÃO DE VALORES COBRADOS E REPETIÇÃO DE…

VIVO S.A. PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA MOVEL, empresa com sede na cidade de Porto Alegre, na Avenida José Bonifácio, nº 245, inscrita no CNPJ sob o nº 02.603.554/0001-09, pelos fatos e fundamentos adiante expostos: I – DOS FATOS 1. A autora, empresa do ramo de importação e exportação de couro, calçados, acessórios e afins contratou serviços da ré em maio de 2.012, mediante seu agente autorizado LIFECOM (e-mails anexos) pois necessitava de acesso nacional e internacional à Internet

e das jurisprudências dos nossos Tribunais, o autor vem buscar no Judiciário uma compensação a fim de ser ressarcido pelas cobranças ora citadas de responsabilidade da BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. DA APLICABILIDADE DO CDC Deve ser registrado que a Lei 8.078/90, denominado Código de Defesa do Consumidor, sujeita as instituições financeiras e creditícias aos seus ditames, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que diz em seu verbete: “O…

medida em que o comerciante que o utiliza está contratualmente impedido de prestar qualquer informação ao consumidor, muito menos a respeito do escore que lhe foi atribuído, violando assim o disposto nos arts. 6º, III, e 43, caput, e §§ 1º, 2º e 3º, do CDC. Apelação provida, por maioria. Apelação Cível Décima Nona Câmara Cível Nº 70053744520 Comarca de Porto Alegre CHARLENE FERNANDA DE SOUZA APELANTE SERASA S/A APELADa ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos…

COMERCIANTES E EMPRESÁRIOS DA CAPITAL PAULISTA TÊM DIREITO A REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS AMPARADO NO CDC CONTRA PESSIMO SERVIÇO DA SABESBP Não é de hoje que o paulistano o vem sofrendo com o problema de falta de agua em suas torneiras pelo péssimo serviço da Companhia de Saneamento Básico do estado de São Paulo- SABESP. Este artigo busca demonstrar que a empresa SABESP, não tem nenhum compromisso com seus clientes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Devido a…

1. Número: 70043829522[->0]|Tribunal: Tribunal de Justiça do RS|Seção: CIVEL| Tipo de Processo: Apelação Cível|Órgão Julgador: Décima Câmara Cível|Decisão: Acórdão| Relator: Túlio de Oliveira Martins|Comarca de Origem: Comarca de Caxias do Sul|| Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO EM ESTACIONAMENTO. DEFEITO NO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do…

é dever do laboratório ao perceber o erro, comunicar às autoridades e aos consumidores sobre o possível erro, de forma a impedir que o produto seja consumido, impedindo no presente caso uma gravidez indesejada, conforme o artigo 10, parágrafo primeiro do CDC em verbis: § 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e…