Relação do Anteprojeto do Código Penal com os crimes de Saúde Pública e o CDC

responsabilidade criminal dos fornecedores tanto sob a égide do Código Penal, relativo aos crimes contra a Saúde Pública, quanto sob o rol de infrações criminais do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Essa análise será feita de forma comparativa com o anteprojeto do novo Código Penal que pretende abarcar em um só diploma legal as infrações criminais do CDC, além dos crimes de Saúde Pública, já previstos no atual Código Penal. Esse estudo comparado também possibilitará verificar se haverá a ocorrência da descriminalização de algum tipo ilícito, quais as possibilidades no consumidor nesse caso e também se as novas penas ficaram justas e harmônicas e relação ao seu crime/infração. Primeiramente, procurando por possíveis descriminalizações de tipos penais relativos aos fornecedores, não se encontra no anteprojeto do Código Penal a tipificação da venda casada de produtos ou serviços. Foi julgado que tal conduta não possui dignidade penal, logo o consumidor deverá se valer do direito civil ou administrativo para se proteger de tais condutas que alguns fornecedores incorrem. O anteprojeto do Código Penal não prevê os crimes de "Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica”, "Charlatanismo" nem de "Curandeirismo". Isso ocorre, pois o anteprojeto já cita o tipo penal "Exercício ilegal de profissão" em seu artigo 203 de forma genérica com amplas possibilidades e grande abrangência. O Anteprojeto do Código Penal também não traz a infração de "Deixar de…

A tutela penal em relação à proteção do consumidor antecede ao Código de Defesa do Consumidor. Já no Código Penal de 1940 o legislador tipificou onze condutas que se relacionam com as relações de consumo. Posteriormente, outras legislações indiretamente também definiram tipos de proteção ao consumidor. No entanto, somente em 1990 com o Código de Defesa do Consumidor houve a definição específica de condutas penalmente praticadas contra as relações de consumo e contra o consumidor em…

O Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90), limita a cláusula penal em 2% do valor da prestação total, e as arras ou sinal em valores que se atenham dentro de parâmetros razoáveis, e sempre dentro da equidade. Na análise feita pela equipe, chegamos ao consenso de que, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90) nos contratos em que seja prevista a cláusula penal e a arras ou o sinal é muito pertinente, pois entre o contrato de vontade entre as partes devem também…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP Instituto de Ciências Jurídicas JOÃO CARLOS LIMA A RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL NA RELAÇÃO DE CONSUMO E A FALSIDADE IDEOLÓGICA SÃO PAULO 2011 UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP Instituto de Ciências Jurídicas A RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL NA RELAÇÃO DE CONSUMO E A FALSIDADE IDEOLÓGICA João Carlos Lima – RA 243157-2 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito, sob orientação do Professor Carmine Cusato Filho,…

| 22/07/2009 10:25:29, por Hileano Praia | As infrações penais previstas no CDC. | | Ao contrário de várias leis em nosso país que caem em desuso ou como no dito popular "não pegam", o Código de Defesa do Consumidor brasileiro é um exemplo de legislação que veio para ficar, assumindo o importante papel de regular as relações de consumo, buscando trazer equilíbrio às mesmas, face existência do denominado hipossuficiente (consumidor). A necessidade de punir determinados…

OLIVEIRA JÚLIO CÉSAR MARQUES LOPES PÂMELA KAROENE CARVALHO CRUZ SILVIO EDUARDO DE ASSUNÇÃO OLIVEIRA CARVALHO TATIANE DOS SANTOS CARVALHO DIREITO PENAL DO CONSUMIDOR (TIPOS PENAIS - CDC) Aracaju Maio, 2015 BARBÁRA DO AMARAL OLIVEIRA CÉSAR VINÍCIUS BORGES GOMES FILHO DIANDRA FERREIRA REIS GABRIELLA MELO DE CARVALHO OLIVEIRA JÚLIO CÉSAR MARQUES LOPES PÂMELA KAROENE CARVALHO CRUZ SILVIO EDUARDO DE ASSUNÇÃO OLIVEIRA CARVALHO TATIANE DOS SANTOS CARVALHO DIREITO PENAL DO…

1- INTRODUÇÃO A conscientização dos consumidores acerca do Código de Defesa do Consumidor, como instrumento de resguardo aos seus direitos, e também como estrutura direcionada para submeter deveres e obrigações à cadeia de fornecedores tanto de bens, quanto de serviços, enseja um passo fundamental para o exercício da cidadania. Soma-se a isso, os efeitos produzidos pelas normas introduzidas no aludido Código. Cabe destacar que o CDC não se dispõe unicamente a salvaguardar direitos…

DE CONDUTAS PENAIS NO CDC. O Código de Defesa do Consumidor prevê condutas tipificadas no que pertine às relações de consumo e para tornar viável a implementação dos direitos e deveres do consumidor criou um sistema de responsabilidade de natureza civil, administrativa e penal. As infrações penais contidas no CDC têm como objetivo punir determinados comportamentos considerados como graves, pois a mera indenização civil ou as punições administrativas não são eficazes para reprimir…

05/12/2014 AS INFRAÇÕES PENAIS NO DIREITO CONSUMERISTA BRASILEIRO. Embora as legislações de outros países tenham optado, em sua expressiva maioria, por considerar o aspecto administrativo das infrações de consumo em detrimento das sanções de natureza penal, no Brasil o Código de Defesa do Consumidor reservou um capítulo especial às infrações administrativas (arts. 55/60), sem abrir mão, todavia, do concurso de normas de caráter repressivo (arts. 61/80). Com efeito, a…

[pic] GRUPO SER EDUCACIONAL FACULDADE BAIANA DE CIÊNCIAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO A PROTEÇÃO PENAL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR UMA ABORDAGEM PARA ALÉM DO INDIVÍDUO 1 2 Lauro de Freitas 3 2010 SUMÁRIO |1 |Introdução |3 | |2 |Proteção ao consumidor sob uma visão macro …