DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS

ditames do CDC, op diploma legal que estabelece macanismos de proteção estatal destinados a restabelecer o desequilíbrio das relações consumeristas, as cláusulas abusivas estipuladas nos contratos de consumo são nulas de pleno direito, cujo reconhecimento judicial é matéria de ordem pública (arts. 1 c/c 51 caput do CDC) Essa proteção contratual pelo CDC decorre da situação de vulnerabilidade e inferioridade dos consumidores frente ao fornecedor, que, em regra, dispõe de maior poderio econômico e de respaldo técnico e jurídico para entabular suas contratações no mercado de consumo. É o fornecedor quem elabora unilateralmente todas as cláusulas contratuais, cabendo ao consumidor tão somente a opção de aceitá-las tal como apresentadas ou não adquirir o produto ou serviço. Não há margem para negociação da cláusulas essenciais do negócio jurídico, inclusive daquelas que estabelecem as responsabilidades do consumidor Pode o consumidor aderir ou não ao negócio, sendo que, por vezes, caso escolha a segunda opção, não poderá adquirir ou produto ou serviço, diante do “monopólio” de fato muitas vezes exercido pelo fornecedor. Em corolário, incube àquele que elabora o contrato-padrao (fornecedor) faze-lo de forma clara e precisa, observando os princípios da boa fé objetiva, da lealdade e da transparência, sob pena ver declaradas nulas as cláusilas ou de ser-lhes atribuída a interpretação mais favorável à parte aderente do contrato. Nessa esteira, pelo sistema do CDC a…

FAP – Estácio de Sá Disciplina: Direito do Consumidor Publicidade e Propaganda Publicidade e Propaganda Trabalho a ser entregue como requisito parcial de atividade estruturada para compor nota na AV2 da disciplina Direito do Consumidor da Grade Regular do 9º semestre do Curso de Bacharel em Direito da Faculdade Estácio de Sá – Campus Belém-PA., professor Juarez Gadelha. Belém – Pará 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. DIFERENÇAS ENTRE…

omissão, induz o consumidor ao erro ou a situações de prejuízo material e moral. A publicidade enganosa está exemplificada no art. 37 do CDC. Pode ser por omissão, quando o anunciante omite dados relevantes sobre o produto. A publicidade enganosa por comissão é aquela no qual o fornecedor afirma algo que não é. A publicidade abusiva apresenta caráter discriminatório, seja racial, social, econômico, e que tire alguma vantagem sobre superstições, deficiências jurídicas de um indivíduo ou…

obs.dji.grau.2: Art. 3º, Parágrafo único, Código Penal - L-007.209-1984 - Alterações; Art. 22, Disposições Finais - Crimes e Penalidades - Planejamento Familiar e Penalidades - L-009.263-1996 - Regulamentação obs.dji.grau.3: Art. 147 e Art. 148, Disposições Gerais, Art. 149 e Art. 150, Prestação de Serviços à Comunidade, Art. 151 a Art. 153, Limitação de Fim de Semana e Art. 154 e Art. 155, Interdição Temporária de Direitos - Penas Restritivas de Direito - Execução das Penas em Espécie…

- Da cláusula abusiva e da reciprocidade de direitos – art. 51do CDC e entendimento recente do STJ (REsp 1119740/RJ) e (REsp 955134/SC). Como se pode perceber na leitura do Instrumento de Compra e Venda em anexo, o mesmo caracterizado claramente como adesivo, prevê inúmeras penalidades ao promissário comprador em caso de inadimplemento de alguma obrigação do mesmo, principalmente quanto ao atraso no pagamento das parcelas, porém, estranhamente não é encontrada nenhuma penalidade ao…

devem ser prestadas mediante remuneração. D) com autorização do Banco Central, o correntista poderá ter acesso aos seus extratos diante da não incidência do Código de Defesa do Consumidor aos Bancos. E) é necessário o requerimento à instituição financeira como requisito para eventual busca de proteção individual ao consumidor. R: Letra A. O CDC é aplicável às instituições financeiras, por força da Súmula nº 297 do STJ. Neste aspecto, os bancos devem observar alguns deveres como o de…

sabedoria demonstra e exemplifica como as Instituições Financeiras estão submetidas às instruções do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e as normas redigidas pelo Conselho Monetário Nacional . O segundo capítulo aborda a compreensão do conceito de Instituição Financeira trazida nesta obra é bastante clara, tendo em vista que trata de forma objetiva a atividade da mesma na intermediação, aplicação de recursos próprios ou de terceiros em moeda nacional ou estrangeira e que as…

medida em que aumenta a gama de produtos e serviços ofertados por estas instituições, aumentam da mesma forma, as hipóteses de responsabilidade civil das instituições. Conforme Fernando Pessoa Jorge, responsabilidade civil é definida como "situação em que se encontra alguém que, tendo praticado um ato ilícito, é obrigado a indenizar o lesado dos prejuízos que lhes causou"i. É discutida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre os produtos e serviços bancários, uma…

“Alguns doutrinadores [01] chegaram a defender a inaplicabilidade do CDC às instituições financeiras por reputarem que o cliente desta relação jurídica não se enquadraria no conceito de consumidor, pois não poderia ser considerado usuário final de dinheiro, já que este sempre seria utilizado para aquisição de algum bem ou serviço. Para esta corrente, o cliente seria mero intermediário na cadeia de consumo do bem fornecido pela instituição financeira, qual seja, o capital.” Segundo o…

recebimento de valores dos clientes. Praticamente todas as pessoas possuem contas bancárias e muitas aplicam suas disponibilidades financeiras em fundos de investimento junto a estas instituições ou requerem financiamentos para aquisições de bens desejados, como automóveis e residências. Percebe-se, assim, que os bancos, no seu relacionamento com o público, estabelecem incontáveis relações jurídicas das mais diversas espécies. Ocorre que constantemente alguns atos praticados por estes…