publicidade e propagando no direito do consumidor

FAP – Estácio de Sá
Disciplina: Direito do Consumidor

Publicidade e Propaganda

Publicidade e Propaganda

Trabalho a ser entregue como requisito parcial de atividade estruturada para compor nota na AV2 da disciplina Direito do Consumidor da Grade Regular do 9º semestre do Curso de Bacharel em Direito da Faculdade Estácio de Sá – Campus Belém-PA., professor Juarez Gadelha.

Belém – Pará
2014
SUMÁRIO

1.
INTRODUÇÃO
4
2.
DIFERENÇAS ENTRE PUBLICIDADE E PROPAGANDA
5
3.
PUBLICIDADE E PROPAGANDA NO DIREITO DO CONSUMIDOR
5
3.1.
PUBLICIDADE ENGANOSA
6
3.2.
4.
5.
6.
PUBLICIDADE ABUSIVA
PENALIDADES PREVISTAS NO CDC
CONCLUSÃO
BIBLIOGRÁFIA
7
7
9
10

Publicidade e Propaganda
1. INTRODUÇÃO
O Código de Defesa do Consumidor é promulgado na década de 90 atendendo aos cânones constitucionais de tutela das relações de consumo e dignidade do cidadão brasileiro. De igual forma, o texto constitucional é perpassado por uma série de liberdades garantidas aos cidadãos brasileiros, dentre as quais se destacam a liberdade de expressão e a liberdade de livre exercício da propaganda.
A comunicação sempre figurou como um importante meio de aproximação de pessoas e de interação social. Nas últimas décadas, com o fenômeno da pós-modernidade em voga, os meios e veículos de comunicação assumiram o papel de protagonista na história social. Nunca se veiculou tanta informação em tão pouco tempo. Comunicar consolidou-se como uma prática imprescindível para a sobrevivência em sociedade.
Atrelado ao fenômeno da expansão da comunicação a publicidade e a propaganda passaram a ser inseridas no cotidiano social. Sempre estimulando o intenso desejo de consumir do homem, estas práticas comerciais de apresentação e anúncio de produto ou serviço começaram a ter relevância jurídica quando o legislador percebeu a frequência em que o consumidor era induzido ao erro, enganado ou lesado de alguma forma através de anúncios.