código de defesa do consumidor

LEI 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A. CONCEITOS

1. Consumidor: É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

2. Fornecedor: É toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

3. Produto: É qualquer bem, móvel ou imóvel; material ou imaterial.

4. Serviço: É qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração.

Por exemplo: Cliente – Supermercado – Fabrica
A Fábrica é o fornecedor do produto para o Supermercado, que é seu consumidor; e também é o fornecedor do produto para o cliente do supermercado, que é o consumidor final.
O supermercado é o fornecedor do produto para o cliente, consumidor final.
Então o supermercado pode ser consumidor e fornecedor.

B. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

1. Proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

2. Educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

3. Informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

4. Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

5. Modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

6. Efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,