Responsabilidade Civil Vicio Do Produto Servi O

RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO A responsabilidade civil por vícios do produto e do serviço está prevista nos artigos 18 e seguintes do CDC, nos quais, além de estabelecer a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia produtiva, também previu a responsabilidade objetiva, aquela que independe da culpa. Segundo Cláudia Lima Marques (2009), o que efetivará a responsabilidade civil no direito do consumidor serão os deveres anexos decorrentes dessa relação. Responsabilidade Civil por Vício do Produto A responsabilidade por vício do produto encontra-se disciplinada pelo art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de um princípio de garantia que guarda similaridade com os vícios redibitórios, mas é totalmente inconfundível. Os vícios redibitórios são defeitos ocultos da coisa que dão causa, quando descobertos, à resilição contratual, com a conseqüente restituição da coisa defeituosa, ou ao abatimento do preço. Já os vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços, ao revés, podem ser ocultos ou aparentes, e contam com mecanismos reparatórios muito amplos, abrangentes e satisfatórios do que aqueles. Além disso, não se aplica às Relações de Consumo os requisitos da configuração dos vícios redibitórios, quais sejam: que a coisa seja recebida em virtude de uma relação contratual; que os defeitos ocultos sejam graves; e. ainda, que os defeitos sejam contemporâneos à celebração do contrato. Isto porque não se aplica o pacta…

I- Práticas comerciais: DIREITO do CONSUMIDOR Prof.: Dr. Paulo de Tarso Neri Procurador do Estado de São Paulo Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP Professor nos cursos de graduação e pós graduação da UNIFMU 1- marketing; 2- cobrança de dívidas; 3- bancos de dados e cadastros de consumidores. FEDERAL CONCURSOS Marketing - Questão Em relação ao capítulo das práticas comerciais inserto no CDC é incorreto afirmar: a) ( ) as normas lá contidas incidem –…

em empreendimentos bancários e outros e outros desse tipo, dando melhor detalhes e informações sob o que nos queremos saber, em outra situação são o que acontece ou deveria acontecer com os produtos de supermercado, que trazem nos rótulos de suas embalagens todo o informativo sob as qualidades e funções esperadas para com o consumidor, resumindo são informações técnicas. Já a publicidade tem característica mais ampla como os anúncios de rádios televisões telões e outros. Em destrinchar…

responsabilidade pelo vicio do produto e serviço, por sua descrita a partir da seção lll do código de defesa ao consumidor, transmiti a parte interessada, seus direitos quanto a posição a ser tomada, ao adquirir um produto ou serviço portador de vício. A responsabilidade por vicio do produto e serviço Apesar dos inúmeros casos que vão à justiça a cada mês, devido os produtos viciados que chegam as mãos dos consumidores, cada…

utilização e riscos.(art. 12/CDC) “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”” (art. 14/CDC) 3. Elementos da responsabilidade civil: * Conduta culposa: elemento primário de todo ato ilícito * Dano: requisito essencial - indenizável - violação de um interesse…

BÁSICO DO CONSUMIDOR: INFORMAÇÃO X EMBALAGENS A UTILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NAS EMBALAGENS COMO ESTRATÉGIA DE MARKETING Curso: Marketing Semestre: 2° - 2012 Turma: XXX Grupo: Beatriz Neres Felipe Oliviero R.A. 20173883 Mariana Vieira R.A. 20155941 Micaela Lima Renata Ferrari R.A. 20170366 Sumário 1. Introdução 1.1. Resumo do tema 1.2. Abstract 2. Breve história do Código de Defesa do Consumidor (C.D.C. ) 3. Impacto das…

O fornecedor tem o dever de informar a possibilidade de tais efeitos na embalagem ou no rotulo da mercadoria. 2. Pelos danos decorrentes de fornecimento perigoso respondem, objetivamente, o fabricante, o produtor, o construtor, o importador (CDC, art. 12, in fine) e o prestador de serviços (CDC art. 14). 3. O fornecimento defeituoso é aquele em que o produto ou serviço apresenta alguma impropriedade danosa ao consumidor. Porém o dano não se origina da má utilização do produto ou…

ATIVO Regra geral, o sujeito ativo é o fabricante ou o fornecedor de produtos ou serviços, conforme descrito no art. 3º, CDC: Art. 3°, CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou…

fornecedor não se dispusesse a ampará-lo. Portanto, o CDC é de extrema importância para a sociedade atual, que cada vez consome mais, e por isso, corre mais riscos na relação consumidor-fornecedor, visto que o primeiro destaca-se como a parte mais vulnerável desta relação. Neste trabalho, apresentaremos, através de uma análise dinâmica do CDC, algumas cláusulas que garantem a segurança na relação de consumo, em especial aquelas que menos tomam-se conhecimento, afinal, todos somos…

A responsabilidade por vício do produto ou do serviço encontra-se disposta no CDC a partir do art. 18. Como veremos adiante, os vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços contam com mecanismos reparatórios muito mais amplos, não recorrendo a fatores extrínsecos, que envolvem a apuração da culpa do fornecedor. Os componentes da relação de consumo são o consumidor, o fornecedor, o produto ou serviço, e o seu fato propulsor. ConsumidorO consumidor é o destinatário final…