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presunção de culpa mediante contraprova no sentido de, in concreto, não ter tido responsabilidade pelo dano. A presunção de culpa importa inversão do ônus da prova, cabendo ao réu provar que não agiu com culpa. 4.2. Responsabilidade Objetiva não exige a verificação de culpa. 4.2.1. Previsão no sistema constitucional art. 5º, V art. 5º, X art. 37, §6º art. 225, §3º II – CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 236 CF: “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público ....” III – RESPONSABILIDADE CIVIL DOS REGISTRADORES E NOTÁRIOS *aspectos: natureza jurídica da responsabilidade (aquiliana e contratual); fundamento da responsabilidade; responsável pela reparação. 1. Natureza jurídica da responsabilidade duas correntes: 1- responsabilidade contratual ou delitual 2- responsabilidade aquiliana ou extracontratual 2. Fundamento e responsável 2.1) responsabilidade objetiva do Estado – CF 37 § 6º profissionais dos cartórios exercem serviço de natureza especial (em caráter privado), desenvolvem serviço público delegado, figurando como “funcionários públicos lato sensu”, fato que implica na necessária observância da responsabilidade objetiva do Estado (CF, art. 37, §6º), assegurada ação regressiva em caso de culpa do servidor (registrador / notário / tabelião). Caio Mário da Silva Pereira; Claudinei de…

aptidão para lastrear a duplicata, é comum que o título não seja pago. Quando isto ocorre, as instituições financeiras ou faturizadores protestam o título, para exercerem seu direito de regresso em face dos coobrigados anteriores. Assim, no caso das duplicatas simuladas, inexistindo o aceite, o protesto é tirado contra o sacado, apesar do mesmo não ter nem mesmo se obrigado cambiariamente (art. 14 e 21, § 4º, VII da Lei 9.492/97). A praxe não seria tão perversa se os portadores…

inversão do ônus da prova, cabendo ao réu provar que não agiu com culpa. 4.2. Responsabilidade Objetiva não exige a verificação de culpa. 4.2.1. Previsão no sistema constitucional art. 5º, V art. 5º, X art. 37, §6º art. 225, §3º II - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 236 CF: "Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público ...." …

Instituições Financeiras Bancárias ... Instituições Financeiras Não – Bancarias são instituições que prestam serviços financeiras.” O diferencial da Bradesco é o dispor para os clientes produtos e serviços, deixando o cliente a vontade para optar pelas linhas de Crédito Direto ao Consumidor – CDC ou Leasing. Para a linha de crédito CDC a taxa de juros é variada, o bem adquirido fica em nome do cliente, alienado ao banco, ou seja, efetuou-se a compra, após a assinatura do…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SOCIEDADE PROGRAMA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS PROFESSORA CYNTHIA FERNANDA O. SOARES Estudante: José Renato da Costa Oliveira Júnior Matrícula: 09041001308 Trabalho Direito do Consumidor 1. Semelhanças e diferenças do CDC com o Código Civil no que tange aos compromissos de compra e venda de imóveis. No que tange ao compromisso de compra e venda regido pelo Código Civil, ao encontrar um bom imóvel,…

coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. CDC – lei ordinária - fundamento: o CDC regula a qualidade do produto e serviço que serão comercializados. SALVO AS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE CARÁTER TRABALHISTA Você foi ao consultório médico para consulta – relação de consumo - CDC Você contratou o médico…

FICHA DE CADASTRO - FINANCIADO / ARRENDATÁRIO TIPO DO CONTRATO: CDC Data do cadastro 28/04/2015 Filial CEARÁ Código Loja 26953 Operador / código: 9483 Promotor / código: 9483 Loja / Concessionária COMERCIAL UNIMAQ LTDA Telefone (85 ) 3257-1700 DADOS DO CLIENTE CPF Nome Completo Data Nascimento Sexo Estado civil 796.441.043-15 RAIMUNDO FERREIRA CORDEIRO 09/09/1976 MASCULINO CASADO Identidade Orgão emissor Data emissão Naturalidade UF Nacionalidade 91001014327 SSP…

ATENDIMENTO INICIAL O Consumidor chegou no PROCON.... 1. Bom dia. Tudo bem? Em que posso Ajudar? (Educação sempre) Obs.: Não deixe de fazer algo por alguém, que você não gostaria que deixassem de fazer por você, quanto mais se e seu dever de fazer. Lembre-se: O Consumidor e o elo mais fraco da Economia. E nenhuma corrente pode ser mais forte que seu elo mais fraco. (Henry Ford) “TRIAGEM” 1. VERIFICAR O PROBLEMA! 2. ANALISAR SE CABE AO PROCON ATENDER (TEM DE TER PREVISAO NO CDC) …

afirmavam que a pessoa jurídica seria um organismo social vivo, independente da técnica jurídica. - FALHA: desprezavam a técnica jurídica, apesar de reconhecerem a atuação social da pessoa jurídica. b.3) teoria da realidade técnica (Ferrara) - equilibra as duas teorias anteriores, ao afirmar que, posto a pessoa jurídica tenha atuação social, a sua personalidade é fruto da técnica jurídica. 2.2. Aquisição da personalidade da pessoa jurídica - art. 45 do CC - começa a…

podem começar a fluir na data do conhecimento da lesão. Exceção: STJ – arg 970753 MG – regra geral- direitos patrimoniais submete-se a prescrição, uma exceção – indenização decorrente de tortura não prescreve. Tutela jurídica dos direitos da personalidade No código de 16 a tutela de direitos se dava através desse binômio= lesão + sanção= proteção. (binômio patrimonialista inidôneo, insuficiente.) Captando esse entendimento o art. 12 do cc/02 editou um novo modelo de proteção aos…