Cdc X Cartorios

prestado por outra pessoa jurídica privada. Ex: caixa econômica federal, Banco de Brasil, Petrobras, etc – estas não se encaixam nas pessoas descritas do art. 37 § 6 CF/88. Essas empresas por sua maioria são regidas por normas de direito privado, CC, CDC, etc. - as concessionárias permissionárias de direito público. Para as CONDUTAS OMISSIVAS, a regra é o Código Civil somado com as teorias doutrinárias – a responsabilidade é Subjetiva, devendo ser provado dolo ou culpa, nexo causal…

Contrato, em regra, tem forma livre (Art.107 CC). Contudo, há uma exceção (art. 108) que versa sobre bens imóveis que verse sobre mais de 30 salários mínimos vigentes. Instrumento particular / instrumento público Público: documento feito em cartório; tem fé publica. Particular: feito por um escritório, residência, etc. É particular. 2.4. ESPECIAL (CONSENTIMENTO) Refere-se à manifestação de vontade dos contratantes. A- art. 110: (reserva mental). Pessoa guarda para si e não externa, não

06.129.569/0001-38 situado a Rua Uruguaiana, 94 – 12º Andar, Centro, CEP 20.050-091, Rio de Janeiro - RJ, pelos fatos a seguir expostos: 1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS A autora recebeu comunicado da ré acerca de inclusão de seu nome em cartório de protesto do Distrito Federal, afirmando ser credora e apresentando boletos para pagamento (documentos anexos). Todavia, a autoria jamais firmou junto à ré, e em favor da mesma, qualquer negócio jurídico…

Loja Virtual ­ Tray A loja do tamanho certo para seu projeto. R$79,00 Contratar Email Exchange Integre suas tarefas no celular. R$22,70 Contratar Leciona a mestre gaúcha Cláudia Lima Marques (apud Nelson Zunino Neto in Pacta Sunt Servanda x Rebus Sic Stantibus: uma breve abordagem. Santa Catarina. 10 Agosto. 1999.), que a força obrigatória tem como fundamento absoluto a vontade das partes. Conforme a jurista, "uma vez manifestada esta vontade, as…

0001) em trâmite no Segundo Juizado Especial, constatou a existência do titulo protestado e apontado no Serasa objeto da presente demanda. Devido ao desconhecimento do fato se dirigiu ao cartório para solicitar uma certidão, para saber do que se tratava o titulo protestado. Após longa espera, pois o cartório somente emite a certidão em 48 horas, a Autora ao ter a certidão em mãos verificou ser um titulo protestado da empresa Ré. Com a certidão em mãos constatou se tratar de uma…

adequado ao seu caso, enquanto não existir uma regulamentação específica quanto à elaboração das cláusulas gerais dos contratos de adesão por parte do Estado. Palavras-chave: Cláusulas. Cláusulas abusivas. Direito do Consumidor. Defesa do consumidor. CDC. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 07 2. Evolução Histórica dos direitos do Consumidor E A PRINCIPIOLOGIA CONSUMERISTA 10 2.1 Evolução dos sistemas de produção e as transformações do direito 10 2.2 Código Civil de 1916 e sua…

quiser para os alunos pode. Tema Dano Moral – Trabalho vale 10 e a prova vale 10 Roteiro proposto pelo Sergio edição 2010 – capitulo 4 item 19 dano moral Tema Dano moral no mundo virtual com possibilidade de forma de verificação. Vai com notebook no cartório e de boa fé e faz Trabalho para 24-10-11 Professora vai trazer material para consulta. Tópicos do trabalho para todos Devolução doutrinária Inacumulabilidade do dano moral ou material Posicionamento atual e outros…

CHEQUES TOTAL: R$ 3.736,50 Por essa situação e com o intuito de sanar a sua dívida, o autor, por não possuir mais as folhas de cheque emitidas, entrou em contato com os credores e quitou todos os débitos, conforme cartas de anuência registradas em cartório. Posteriormente os documentos foram enviados ao banco, acompanhadas com certidões cartorárias cientificando o NADA CONSTA de nenhum título protestado. (Doc. 01 e 02). Entretanto, até a presente data, o banco réu se recusa a…

B eventualmente vender para C, como contrato é efeito inter partes, se C estiver de boa fé continua com o bem, cabendo a B ressarcir os danos pela venda. Se for registrado em cartório, assim como a promessa de compra e venda, tem fé pública, então tem efeito erga omnes. Mas é meio difícil acontecer o registro em cartório de retrovenda. 2- VENDA A CONTENTO OU SUJEITA À PROVA: Há a possibilidade de fazer proposta de compra mas pedir para levar para casa para verificar se o o objeto…

de dezembro do corrente, enquanto fazia suas transações bancárias de praxe no Banco Itaú S/A, agência de Santos/SP, veio a saber que em nome da sua empresa constavam títulos protestados. 2 – Com tal informação, o Sr. XXXX encaminhou-se até o Cartório de Protestos de Títulos e Letras, localizado à rua XV de Novembro, em Santos/SP, onde constatou a apresentação de dois títulos, o primeiro de número 055885/1, emitido em 26/12/2003, com vencimento para 25/01/2004, no valor de R$…