Cdc X Cartorios

da usura, que por sua vez proíbe a cobrança de juros acima do permissivo legal. 14. Portanto, é nula de pleno direito, a cláusula que prevê a cobrança de juros acima do permissivo legal, incidindo além das normas já invocadas o próprio CDC que, em sua essência, busca a proteção do consumidor com vistas a manter o equilíbrio contratual, além da própria Constituição Federal que em seu art. 192 fixa a taxa de juros em 12% ao não. Nesse sentido: EMENTA: CARTAO DE CREDITO.…

proteger o contratante contra posição jurídica adotada pela outra em contradição a comportamento anteriormente assumido. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO No sistema brasileiro de proteção do consumidor, prevê o § 1º do art. 18 do CDC as hipóteses de responsabilidade por vício de qualidade dos produtos ou serviços: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os…

congressos, convenções e congêneres; VIII - enda ou intermediação remunerada de seguros vinculados a viagens, v passeios e excursões e de cartões de assistência ao viajante; IX - venda de livros, revistas e outros artigos destinados a viajantes; e X - acolhimento turístico, consistente na organização de visitas a museus, monumentos históricos e outros locais de interesse turístico. Vale frisar que também são considerados serviços de operação de viagens, excursões e passeios…

congressos, convenções e congêneres; VIII - enda ou intermediação remunerada de seguros vinculados a viagens, v passeios e excursões e de cartões de assistência ao viajante; IX - venda de livros, revistas e outros artigos destinados a viajantes; e X - acolhimento turístico, consistente na organização de visitas a museus, monumentos históricos e outros locais de interesse turístico. Vale frisar que também são considerados serviços de operação de viagens, excursões e passeios…

3 - Alega a autora que o réu não cumpriu a data e horários contratados, deixando de comparecer à cerimônia civil no cartório, e no salão onde a autora se aprontava para a festa, chegou com 30 minutos de atraso e não fotografou o Buffet. Conforme narrado nos itens “1” e “2”, supra, não foi objeto do contrato celebrado entre as partes, a cobertura da cerimônia civil no cartório. Desta forma, não tinha o réu a obrigação de realizar tal cobertura. Ao contrário do alegado, o réu compareceu no

MODELO xxxxxxx, ANO xxxx E MODELO xxxx, COR xxxxx, PLACA xxxxxxx, CHASSI xxxxxxxxxxxxxxxxx. Cuida aqui, observar, ainda, MM. Juiz, que corre o Autor, - em face do valor abusivo exigido, - o risco de ser negativado nas listas de restrição ao crédito, cartórios de protestos e outros órgãos de proteção (PROTEÇÃO?) ao crédito, procedimento este sabidamente ilegal. Doutra banda, é de se enaltecer o fato de que o Demandante buscou de todas as formas uma composição amigável junto à…

Financiamentos disponíveis. Para pessoas físicas os tipos de financiamento mais comum são para a compra de bens de consumo o CDC. Por meio do CDC é possível adquirir: Veículos; Motos; Embarcações, Jet Skis e acessórios; Blindagens e rastreadores via satélite; Equipamentos médico-hospitalares; Equipamentos odontológicos; Equipamentos de ginástica (Fitness); Móveis e materiais para construção; Turismo (pacotes, intercâmbios, cruzeiros); Informática (hardware e software); Produtos…

prontos, preenchidos apenas os claros.Antes do advento do CDC a doutrina fazia distinção entre contrato de adesão – como sendo aquele firmado com entes públicos, p.ex., contrato de energia elétrica com a CEMIG – e, contrato por adesão que eram os firmados por particular, com a margem de, não concordando com o bloco de cláusulas não fazer aquele contrato, procurando o mesmo serviço com outrem, p.ex., compra de automóvel. Mas com o advento do CDC, desnecessária se faz tal classificação,…

congressos, convenções e congêneres; VIII - enda ou intermediação remunerada de seguros vinculados a viagens, v passeios e excursões e de cartões de assistência ao viajante; IX - venda de livros, revistas e outros artigos destinados a viajantes; e X - acolhimento turístico, consistente na organização de visitas a museus, monumentos históricos e outros locais de interesse turístico. Vale frisar que também são considerados serviços de operação de viagens, excursões e passeios…

condutas consideradas como válidas; • Envolve o estudo do que é certo, virtuoso, honesto. Contrapõe-se ao vício, ao erro ao desonesto; • Indica um agir correto; • Não é ditada pelo Poder, mas é fruto da convivência e da consciência humana. • Norma Jurídica x Norma Moral: COERCIBILIDADE (justifica e fundamenta as regras – força obrigatória). Direito e Moral. • Obrigatório e coercível; • Descumprimento pode gerar uma sanção; • Ditadas por um Poder; • Espontânea; • Descumprimento gera…