Cdc X Cartorios

ágio sobre o valor do produto. Tudo que é pago acima do valor estabelecido pode ser considerado ágio sobre o valor do produto. Lembrando que cobrança com ágio dá prisão em flagrante, pois é uma pratica criminosa. Amparo legal (Art. 39, incs. I, V e X, lei 1.521 de 26.12.1951) Art. 2º, inc. VI. Lei Delegada nº 4, de 26/09/1962. Art. 11, alínea a. lei nº 8.137, de 27/12/1990. Art. 4º, inciso VII. Art. 6º inciso III. 5. Garantia do…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 32ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – RIO DE JANEIRO , brasileira, solteira, auxiliar de cartório, portadora da carteira de identidade nº , expedida pelo IFP, inscrita no CPF sob o nº , residente e domiciliada na Avenida , n º . , Rio de Janeiro – RJ (CEP: 21640-010), vem, pela Defensora Pública signatária, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do BANCO ITAÚ S/A, pessoa jurídica com agência situada

é a garantia legal (CDC) para bens duráveis de 90 dias, e terá validade até 25/06/2013, e ciente que não serão aceitos quaisquer tipo de reclamação do veículo vendido após o prazo da garantia, sejam elas de quaisquer natureza, inclusive os vícios ocultos e redibitórios em que o vendedor não tenha ciência comprovada tecnicamente de que exista pré-existência, a garantia oferecida pelo vendedor em qualquer hipótese será computada / somada a garantia legal estabelecida pelo CDC (Código de Defesa ao

(Hum mil, duzentos e dezenove reais e quarenta e dois centavos). O valor financiado corresponde a R$ 46.796,74 (quarenta e seis mil, setecentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos), conforme detalhamento pericial (DOC.1) - FINANCIAMENTO x TABELA PRICE – acostado ao presente pedido, sendo que o AUTOR já satisfez 30 (trinta) parcelas do referido financiamento perfazendo o total pago de R$ 36.582,60 (trinta e seis mil, quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos)…

DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA / GOIAS LUZIA CASUSAO DA CRUZ SILVA, brasileira, casada, funcionária pública, portadora do C.I de n° 1263257 e do CPF de n° 782.433.931-87, residente e domiciliada na Rua x-35, Q. 08, Lt. 33, Aparecida de Goiânia – GO, CEP 74.923-305, vem à digna presença de Vossa Excelência por seus advogados que por esta subscreve AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTANCIAS PAGAS Em face de VALE DAS…

5° CF 1964: Golpe militar esta CF não serviria mais. 1967 6° CF: Auto consumo ou nasce a preocupação com o consumidor. 1969 7° CF CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. 15. (Vetado) . 1984 1988 8 CF: Reforma da 7° CF e promulga a 8 ° CF fez com que em 120 dias houvesse o CDC. 1990: CDC é possível aplicar qualquer contrato é um dos melhores. 2003: 2° CC que só foi aprovado em 2003. Revolução Francesa. Onde

em (X) dias o seu débito. A partir daí, caso o devedor não quite seu débito, pode-se inserir seu nome no órgão de proteção ao crédito. 6 Com base na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a comunicação prévia ao consumidor é obrigatória para que se possa “negativar” o nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. A comunicação pode ser efetivada pelo correio – ECT, através de Carta Registrada e com Aviso de Recebimento – AR, ou pelo…

Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP; Superintendência de Seguros Privados – SUSEP; Instituto de Resseguros do Brasil – IRB. Já o consumidor está definido no CDC, no art. 2º, que traz a seguinte redação: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (CDC, 2003, p. 470). O CDC utilizou a expressão "destinatário final" exatamente para delimitar aquele ou aqueles que adquirem ou utilizam serviço ou produto para si e…

ludibriando as Requerentes, ainda, diante da negativa das Requerentes em efetuar o pagamento de boletos bancários INDEVIDOS, POIS NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO, estão sendo insistentemente cobradas por telefone, inclusive sobre a ameaça de protesto dos títulos em cartório. Nota-se que, mesmo nos casos em que o cancelamento do referido "Contrato", ao livre e ilegal critério da Requerida, não foi possível, sob a alegação de que havia sido extrapolado o prazo legal de 07 (sete) dias para…

cláusulas contratuais (fatos supervenientes que as tornaram excessivamente onerosas). Adota-se a teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico: Teoria da imprevisão (CC) Teoria do Rompimento da Base Objetiva do Negócio Jurídico (CDC e a Não exige a imprevisibilidade. fato Exige a imprevisibilidade extraordinariedade do superveniente. Exige a extrema vantagem para o credor. Não exige. Implica em resolução (a revisão somente Implica em revisão (resolução…