Cdc X Cartorios

consumidor, estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC foi instituído pela Lei . no 8.078, em 11 de setembro de 1990, com o objetivo de regular a relação de consumo em todo o território brasileiro, na busca do reequilíbrio na relação entre consumidor e fornecedor, seja reforçando a posição do primeiro, seja limitando certas práticas abusivas impostas pelo segundo. A fim de cumprir as metas definidas pelo CDC, você deverá conhecer bem algumas regras que sua…

CLASSIFICAÇÃO PELOS ELEMENTOS Responsabilidade civil objetiva – Responsabilidade civil subjetiva – Continua sendo a regra do código civil. É aquela que necessita de 4 elementos para ser qualificada: fato, dano, nexo causal e culpa. No CDC a regra é a resp. civ. Objetiva. É necessário 3 elementos para ser configurada: fato dano e nexo causal. (não é sinônimo de culpa presumida) a culpa é um elemento estranho a esta modalidade. Ato Ilícito civil é todo aquele contrário ao ordenamento

Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 3/12/2014, DJe 2/2/2015. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPRODUÇÃO DE REGISTRO ORIUNDO DE CARTÓRIO DE PROSTETO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros de cartório de protesto, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito ainda que…

II – LEGAL: Art. 1º da lei 8078/90 – CDC; Quando no enunciado do artigo primeiro se menciona a expressão “matéria de ordem pública e de interesse social”. O art. 1º está ligado diretamente ao Princípio da Especialidade, em se tratando das relações de consumo só o CDC é aplicado. Princípio da especialidade – norma especial prevalece sobre norma geral. Este princípio informa que, em se tratando de relação de consumo, incidem as normas do CDC com derrogação de qualquer outra, salvo se mais

Típico / Atípico f) Negociação Adesão / Paritário g) Formalidade *a depender da solenidade de registro de cartório do contrato h) Definitividade Preliminar / Principal i) Momento j) Independência Contratual Principal / Acessório k) * Obs: Cláusula resolutiva tácita > Exceção de contrato não cumprido > Equivalência das prestações > Contrato sinalagmático x contrato unilateral imperfeito (liberalidade) ONEROSO / GRATUITO - Oneroso: há desperdício…

de idade, conforme demonstra o documento acostado à presente . "Art. 1.211-B – O interessado na obtenção desse benefício, juntando prova de sua idade, deverá requere-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas" DOS FATOS 1- Autora é pessoa idosa, casada, tem suas atividades todas voltadas para o lar, vendo a propaganda da portabilidade resolveu adquirir o produto e o serviço oferecidos pela…

para determinar a instituição que abstenha da prática de qualquer Ato Restritivo de Crédito do Consumidor ao Requerente, e se já o fez que seja expedido ofício Cancelando o Registro de seu CPF nos Órgãos de Restrição ao Crédito (SPC, SERASA, BACEN, CARTÓRIOS), bem como seja o Requerente MANTIDO NA POSSE DO VEÍCULO, até final da presente demanda. B) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A Requerente requer seja concedido o benefício da Justiça gratuita, por ser pobre na acepção jurídica do…

Em conseqüência, dispõe o artigo 927, caput do Código Civil que aquele que, por ato ilícito, causou dano à outrem, fica obrigado a reparar o dano, fazendo remissão aos artigos 186 e 187 do Código Civil. Da mesma forma, o artigo 5.°, inciso V e X da Constituição Federal de 1988 assegura a inviolabilidade e o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. O consenso social não admite mais que se deixe ao léu o ofendido em sua moral e bom nome. O tratadista Rui…

Preço: Apenas pago em dinheiro e com consentimento. c) Forma: Livre: podendo ser verbal, escrito ou gestual; salvo para bens imóveis com valor superior a 30 salários mínimos: “Todo contrato de compra e venda de imóvel deve estar registrado em cartório com sua matrícula” Correção monetária: compensa perda inflacionária com base em índices oficiais Juros: Frutos do capital. Recusa ou demora na entrega da coisa: para bens móveis: busca e apreensão. Para bens imóveis: a ação…

lhe trouxesse cópia do contrato onde o veiculo foi entregue em garantia e o documento comprobatório do pagamento total do financiamento, todos AUTENTICADOS, ainda, uma declaração do requerente, relatando o que aconteceu, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, pois a requerida não encontrava os documentos nos arquivos do banco, o que, apesar de absurdo, foi atendido pelo requerente. Ora Excelência, note o descaso por parte da requerida, se o requerente não colocasse seu veiculo a venda a baixa nunca