Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

____________________ pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ________________, sediada na Rua Nivaldo de Souza, s/nº, Bela Vista, São Mateus/ES, CEP 29.931-822, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado “in fine” assinado, instrumento procuratório em anexo, para propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS

em desfavor do __________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº _________________, sediada na Rua ___________________; o que faz pelo fatos e fundamento a seguir expostos:

DOS FATOS:

A requerente é microempresa e desenvolve suas atividades na comarca de São Mateus/ES, no ramo de restaurante e similares.

No mês de agosto, ao tentar realizar uma compra junto a uma empresa fornecedora de alimentos, a requerente foi surpreendida com a notícia de que seu nome estaria negativo junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito SPC/SERASA, em virtude de uma duplicata mercantil emitida pela empresa requerida, no valor de R$ 105,12 (cento e cinco reais e doze centavos).

Ocorre que a requerente nunca adquiriu qualquer produto da empresa ora requerida, e mesmo assim, tendo esta sem qualquer existência de negociação que as fundamentasse, emitiu contra a requerente a duplicata mercantil em comento.

Entretanto, tal duplicata foi emitida sem lastro, ou seja, não houve compra de produtos da requerida pela requerente, razão pela qual não há relação jurídica que justificasse a emissão da duplicata mercantil em comento.

Visando solucionar o impasse, a representante legal da empresa requerente entrou em contato com requerida, e narrou todo o ocorrido, todavia a empresa requerida alegava que nada tinha a fazer.

Tal ato tem trazido sérios danos à requerente, que por estar com o nome negativo, não pôde mais adquirir mercadorias a