Cdc X Cartorios

Jurídica  É a entidade constituída por pessoas ou bens, com vida, direitos, obrigações e patrimônio próprios. As Pessoas Jurídicas passam a ter capacidade e personalidade a partir do seu registro (contrato ou registro) nó órgão próprio, qual seja, o cartório de registro de pessoas jurídicas ou a Junta Comercial e quando inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Pessoa Jurídica de Direito Público Externo (ou Internacional)  Compreende todas as pessoas jurídicas que…

qual faz jus à gratuidade de justiça e assistência jurídica integral. DOS FATOS O autor efetuou a compra de veiculo automotor, firmando contrato de arrendamento mercantil com a ré, quitado em 25 de maio de 2009, na forma de CDC, por documento denominado “CONTRATO DE FINANCIAMENTO”, conforme documentos em anexo. Ocorre que como condição sine qua non para realização de tal contrato (CONTRATO DE ADESÃO), e pratica conhecida e reiterada,…

Petição inicial - art. 282/840 CLT Sumaríssimo (852-A) ordinário sumário (praticamente não se utiliza mais -?) Audiência una/inicial Defesa - 847 CLT Razões finais - 850 CLT Sentença - súmula 197 TST Embargos (art. 535 CPC X 897 CLT) = 5 dias Sentença - Embargos RECURSO ORDINÁRIO - 895 CLT Prazo 8 dias Contrarrazões Acórdão Embargos - 2º instância Recurso revista + Contrarrazões - RR = art. 896 CLT Agravo de Instrumento - 8 dias ___________________________________________ FASE…

Anulável: vício de ordem privada ou particular, prescritível e sanável. Art. 496 do CC. Compra e venda entre pai e filho: É anulável a venda quando os outros herdeiros. Prescreve em 02 anos o direito dos filhos de impugnar. De qualquer forma, o cartório não pode prenotar sem as certidões: fiscais, feitos trabalhistas a Ônus Reais. § 2º - O Tabelião consignará no ato notarial, a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões…

privado são as associações, sociedades, fundações particulares, sociedades de economia mista, partidos políticos e as ONGs. Em regra, a existência da pessoa jurídica inicia-se com o registro do seu contrato social ou estatuto na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas de acordo com Art. 45, CC. Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de…

com pedido de tutela antecipada direcionada a um dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro ou, ainda, ao Juízo de uma das Varas Cíveis também da Comarca do Rio de Janeiro (foro de domicílio do autor, nos termos do artigo 101, I, do CDC). A ação poderá ser proposta ainda na Comarca de São Paulo (foro de domicílio do réu), seguindo a regra geral do CPC. O candidato deve indicar, como fundamento, a recusa injustificada da “G” S. A. em efetuar a troca do produto. Desse…

tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direito e garantias fundamentais. Faz-se oportuna transcrição: "Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" (grifo nosso). "Inciso X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano…

54: Diz respeito as questões de direito civil, direito material. • Artigo 55 ao 60 – 105 e 106: trata-se da parte do direito administrativo, das sansões administrativas. • Artigo 61 a 80: Infrações penais previstas no CDC. • Artigo 81 a 104: Tutela coletiva prevista no CDC. CDC – Trata-se de um microssistema, uma vez que o Código Civil é o Sistema do Direito Privado, e com a necessidade de regulamentar diversas leis especificas faz-se necessário a criação de microssistemas, sendo o…

réu, no dia 03/10/20XX, doara a seu filho, ora primeiro réu, o único bem livre e desembargado que então possuía, consistente em um terreno urbano avaliado no valor de R$ 45.000,00, agora registrado e, nome do donatário na matrícula 6.015, R.5, no Cartório do Registro de Imóveis de Campinas, São Paulo. Pelo exposto, alternativa não restou à autora a não ser a propositura da presente para satisfação de seu crédito. DOS FUNDAMENTOS Dispõe o artigo 158 do Código Civil que os…

apto e 27,50 m² boxe, situado no empreendimento denominado “Borges Landeiro Verano” a ser construído no terreno localizado na Al. Professor Hélio França c/ Rua F-70, Quadra 214, Lote 1/32, Setor Faiçalville, nesta Capital, Matrícula nº R2-225-351 do Cartório de Registro de Imóveis da 1º Circunscrição de Goiânia, Goiás, com área de construção total de 63.438,47 m². O negócio foi celebrado pelo valor de R$ 213.275,00 (duzentos e treze mil, duzentos e setenta e cinco reais), com a seguinte…