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RESPONSABILIDADE CIVIL DOS REGISTRADORES E NOTÁRIOS Prof.º Dr. Luiz Antônio de Souza I - RESPONSABILIDADE CIVIL Noções preliminares é a obrigação imposta a determinada pessoa de reparar os danos causados a outrem por fato próprio ou por fato de pessoas ou coisas a ela vinculadas. 2. Atos ilícitos Verifica-se a ilicitude quando o comportamento da pessoa se desvia do padrão de comportamento imposto pelo ordenamento. 3. Elementos ou pressupostos - ato ilícito - dano - nexo de causalidade - culpa 3.1. Ato ilícito (em sentido estrito) deriva de uma conduta, onde o comportamento humano voluntário que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produz conseqüências jurídicas. - Art. 186 do CC 3.2. Dano é a redução ou subtração de um bem jurídico, que afeta o patrimônio do ofendido, ou sua personalidade (honra, imagem, integridade física, liberdade, etc.). Ou seja, pode ser patrimonial ou moral. 3.3. Nexo de causalidade é o elo que liga o dano ao fato gerador. 3.4. Culpa inobservância de diligência social previsível e necessária. *elementos: conduta voluntária com resultado voluntário; previsibilidade; falta cuidado, cautela ou atenção. 4. Sistemas de Responsabilidade Civil

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS REGISTRADORES E NOTÁRIOS Prof.º Dr. Luiz Antônio de Souza I – RESPONSABILIDADE CIVIL 1. Noções preliminares é a obrigação imposta a determinada pessoa de reparar os danos causados a outrem por fato próprio ou por fato de pessoas ou coisas a ela vinculadas. 2. Atos ilícitos Verifica-se a ilicitude quando o comportamento da pessoa se desvia do padrão de comportamento imposto pelo ordenamento. 3.…

de interesse local, cuja competência legislativa a Constituição atribui aos Municípios... RE 397.094, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 29-8-2006. www.grancursosonline.com.br Professor Leonardo de Medeiros A atividade notarial não é regida pelo CDC... O foro competente a ser aplicado em ação de reparação de danos, em que figure no polo passivo da demanda pessoa jurídica que presta serviço notarial é o do domicílio do autor... REsp 625.144/SP, Rel. Ministra Nancy…

DO CONSUMIDOR E A CONSTRUÇÃO CIVIL APS – 1º SEMESTRE 2014 Trabalho Acadêmico com vistas a aprovação em disciplina apresentado à Professora Larize Zanin. Turma EC1R12, Período Noturno do Curso de graduação em Engenharia Civil da UNIP – Swift – Campinas UNIP – Campus Swift – Campinas –São Paulo Maio de 2014. INDICE 1. INTRODUÇÃO .................................................................. 03 2. O QUE É CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR......... 03 .…

outro prisma. O Código de Defesa do Consumidor consagra em seu art. 14 a responsabilidade civil objetiva por danos causados a consumidores por serviços prestados de modo defeituoso: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição ou risco." Porém, para o caso dos…

obrigada a provar a culpa do transportador. Basta provar o fato do transporte e o dano para que se caracterize a responsabilidade deste pelo inadimplemento contratual. No dia 11 de Março de 1991, entrou em vigor o Código de Defesa do Consumidor-CDC, que trouxe profundas modificações à ordem jurídica nacional, mas no que se refere a responsabilidade civil do transportador merece destaque dois aspectos: A criação de uma responsabilidade objetiva semelhante à do decreto n. 2.687 de…

DO DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM SENTENÇA TERMINATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU DA SINGULARIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DIREITO À APOSENTADORIA PELO REGIME ESPECIAL CONTIDO NA LEI N. 8.935/1994. ANTERIORIDADE DAS NOMEAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES EFETIVADAS AO IPREV. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM TAL SITUAÇÃO. VÍNCULO COM A AUTARQUIA ESTADUAL PREVIDENCIÁRIA MANTIDO. "O art. 3º, da Lei Estadual n. 6.036/1982 previa que…

inescusável no profissional. Isto se aplica a qualquer ramo profissional. Portanto, tem-se que o advogado só responderá pelos danos efetivamente causados ao cliente em decorrência de negligência na sua atuação. Ademais, o fato da relação advogado/cliente encontrar-se sujeita à incidência do Código de Defesa do Consumidor permitirá ao cliente se beneficiar de todos os princípios ínsitos no CDC, quais sejam os princípios da informação, transparência e boa-fé objetiva, além de sua…

INTRODUÇÃO Em razão de serem o notário e o registrador agentes públicos em colaboração com a Administração mediante delegação, ficam os mesmos adstritos à obediência aos princípios basilares da administração pública. 1 - O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL A Constituição Federal de 1988, em seu art. 236, atribuiu tratamento igualitário aos serviços notariais e de registros, dispondo: "Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por…

carreira –SP, Lei 500) Vara de Justiça: fiscaliza os Ofícios de Justiça e os cartórios Extrajudiciais. Hierarquia: a- JUIZ b- OFICIAL DE JUSTIÇA: é o longa manus do juiz (não tem nada a ver com o cartório). c- Assessores II- EXTRAJUDICIAL : operacionaliza ATOS ADMINISTRATIVOS. a- Tabelionato: pratica atividade meio. Titular = tabelião. - Notas - Protestos - Contratos Marítimos Tabelião de Notas: lavratura de contrato (escrituras de compra e venda e escrituras de doação).…