Cdc Notário Registrador

imprevisibilidade do fato superveniente. 02. (OAB - FGV – 2010.3) Em relação aos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta. a) O CDC é uma norma tipificadora de condutas, prevendo expressamente o comportamento dos consumidores e dos fornecedores. b) A boa-fé prevista no CDC é a boa-fé subjetiva. c) O princípio da vulnerabilidade, que presume ser o consumidor o elo mais fraco da relação de consumo, diz respeito apenas à vulnerabilidade…

Estadual; - CDC; - Federal. - memorial de incorporação; - projeto arquitetônico; - NBR 12721; - ART; - certidões negativas. - tabela de vendas; - memorial descritivo; - peças promocionais. - Municipal; - Estadual; - CDC; - Federal. - contratos de serviços; - orçamento da obra; - cronograma-físico financeiro; - balancetes financeiros; - art. - contrato de compra e venda; - contrato de prestação de serviços. - pedido de vistoria. - Municipal; - CDC. -…

Paula Castro de Souza Apelado : Banco BMG S/A Advogado : Gilliard Nobre Rocha Apelante : Banco BMG S/A Advogado : Gilliard Nobre Rocha Apelado : José Fernando Silva de Souza Advogados : Antonio Batista de Sousa e Luena Paula Castro de Souza Objeto : CDC. Contrato Bancário. Revisão. Empréstimo Bancário. Cláusulas Abusivas. Encargos Financeiros. Procedência Parcial. Câmara Criminal 3- Habeas Corpus nº 2009.001914-7 Origem : Rio Branco Relator : Des. Francisco Praça Impetrante : Maria da…

TST, João Oreste Dalazen, que na obra já mencionada (p. 156-157), assim leciona: “Cuida-se, a meu juízo, de uma relação jurídica de natureza bifronte: do ângulo do consumidor/destinatário do serviço, relação de consumo, regida e protegida pelo CDC; do ângulo do prestador do serviço (fornecedor), regulada pelas normas gerais de Direito Civil. Evidentemente, que nessa relação contratual tanto pode surgir lesão a direito subjetivo do prestador do serviço (fornecedor) quanto do…

ato oneroso, de bens imóveis, excluindo-se a sucessão (causa mortis). A legislação tributária do município de São Paulo prevê ter o ITBI os seguintes fatos geradores (LM 11.154/91, art. 1°): Fiscalização do IPTU e ITBI não é obrigação de notários e registradores Aluguel e arrendamento de imóveis: pessoa física ou jurídica? a) as transmissões, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e a de direitos reais sobre bens…

078/90 (Código de Defesa do Consumidor), entendendo-se que os limites da competência territorial do órgão prolator, de que fala o referido dispositivo, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária, mas sim, aqueles previstos no art. 93 do CDC. 4. Tratando-se de dano de âmbito nacional, a competência será do foro de qualquer das capitais ou do Distrito Federal, e a sentença produzirá os seus efeitos sobre toda a área prejudicada. 5. O princípio da dignidade humana veicula…

Otávio de Noronha, julgado em 5/3/2015 (Info 558). Desconsideração da personalidade jurídica O encerramento irregular das atividades da empresa devedora autoriza, por si só, que se busque os bens dos sócios para pagar a dívida?  Código Civil: NÃO  CDC: SIM  Lei Ambiental: SIM  CTN: SIM Desconsideração inversa da personalidade jurídica Se o sócio controlador de sociedade empresária transferir parte de seus bens à pessoa jurídica controlada com o intuito de fraudar partilha em…

interesse social, o Estado interfere nas manifestações de vontade, especialmente para evitar a opressão dos economicamente mais fortes sobre os mais fracos. Em nome desse princípio surgiram diversas leis: Lei do Inquilinato, Lei da Economia Popular, CDC, etc. 5) Princípio da Obrigatoriedade dos Contratos (pacta sunt servanda) – a vontade, uma vez manifestada, obriga o contratante. Esse princípio é o da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda) e significa que o contrato…

interesse social, o Estado interfere nas manifestações de vontade, especialmente para evitar a opressão dos economicamente mais fortes sobre os mais fracos. Em nome desse princípio surgiram diversas leis: Lei do Inquilinato, Lei da Economia Popular, CDC, etc. 5) Princípio da Obrigatoriedade dos Contratos (pacta sunt servanda) – a vontade, uma vez manifestada, obriga o contratante. Esse princípio é o da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda) e significa que o contrato…

segurança do consumidor (art. 31), e as que se referem à necessidade de identificação dos fabricantes pelo nome e endereço (art. 33). Se as informações transmitidas são incompletas ou obscuras, prevalece a condição mais benéfica ao consumidor (CDC, arts. 30 e 47). E, se não forem verdadeiras, configura-se vício de fornecimento, sendo que a disparidade entre a realidade do produto ou serviço e as indicações constantes da mensagem publicitária, na forma dos arts. 18 e 20 do…