Cdc Notário Registrador

Departamento de Logística e Patrimônio da Brigada Militar.) CCR – Convênio de Créditos Recíprocos CCT - Clean Coal Technology CCZ – Centro de Controle de Zoonoses CDBs - Certificados de Depósitos Bancários CDC – Código de Defesa do Consumidor CDC - Crédito Direto ao Consumidor CDC – Crédito Direto Caixa CDDPH – Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa CDES – Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social CDG - Centro de Desenvolvimento da Gestão Escolar CDIs - Certificados…

forma de "mascarar" juros onzenários. Ilegalidade da cláusula reconhecida, para expurgar o acréscimo de 10% sobre o valor do débito, nitidamente contratado como encargo financeiro. Possibilidade, todavia, de cobrança de multa de 2% – art. 52, § 1º, do CDC – e juros moratórios de 12% a. a. Instituição mutuante que está sujeita à Lei de Usura. Nota promissória que está vinculada ao contrato, sendo, pois, cancelado o seu protesto diante do preenchimento abusivo. Apelo parcialmente provido.…

ART. 53 DA LEI 8.078 DE 1990 ............................... 142 Princípios que regem o CDC ................................................................................ 142 Aplicação do CDC nos contratos de alienação fiduciária ...................................... 143 Artigo 53 do Código de Defesa do consumidor X art. 27 Lei 9.514 ...................... 148 Aplicação de lei especial em detrimento ao CDC ................................................. 153 9 8 DA…

Agency ASP´s – Application Service Providers BaaS – Backup-as-a-Service (Cópia de Segurança como Serviço) BI – Business Inteligence CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica CBLC – Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia CC – Código Civil CDC – Código de Defesa do Consumidor CIDE – Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CNAE – Código Nacional de Atividade Econômica COTEPE – Comissão Técnica Permanente CP – Código Penal CTE…

abordado. Aproveitando nossa experiência em aulas de pós-graduação em Direito Notarial e Registral, fazemos, sempre que possível, uma correlação desse ramo com o Direito Civil, motivo pelo qual acreditamos que esta obra também será útil aos notários e registradores. Nessa obra abordamos, também, diversos assuntos do direito imobiliário, extraídos da nossa experiência na coordenação de cursos de especialização nessa área, motivo pelo qual recomenda-se a leitura do presente livro…

480 do CC e enunciado da Súmula 297 do STJ, mesmo em se tratando de ação de revisão de cláusulas contratuais de mútuo bancário. Incidência no caso concreto dos artigos 421/424 c/c 480 do CCB c/c artigo 4º do CPC c/c artigos 3º, § 2º, c/c os 51/54 do CDC. O apelante ajuizou a presente ação objetivando a revisão do contrato de financiamento para aquisição de veículo celebrado com o apelado, insurgindo-se a algumas cláusulas contratuais. Pois bem. Tratando-se de ação revisional em que o…

formas de etiquetação direta dos preços nos produtos, código referencial, código de barras ou relação de preços. Ofensa ao direito do consumidor de informação adequada, correta, clara e ostensiva sobre os diferentes produtos e serviços. Art. 6º do CDC. Desequilíbrio das relações de consumo. Necessidade de precificação individual dos produtos. Inconstitucionalidade reconhecida. - A permissão contida na Lei 10.962/04 para utilização de código referencial, código de barras ou relação…

responsabilidade objetiva. Se causar dano e não tiver patrimônio, responde o Estado subsidiariamente. Se for atividade econômica o regime é privado, não obedece ao disposto no § 6o., do artigo 37, aplicando-se as regras de direitoprivado/civilistas (CC ou CDC). Se não tiver bens, o Estado não responde subsidiariamente. Há algum tempo que se discute a aplicação da responsabilidade civil das prestadoras de serviço público quanto aos não usuários, tendo havido divergências no STF.…

12,2 10,2 9,0 9,1 7,1 5,1 -5,8 Demais 2,5 2,6 2,0 2,4 2,1 1,6 1,3 56,1 Fonte: Elaboração própria a partir de dados extraídos do site do Banco do Brasil. operações de Crédito Direto ao Consumidor (CDC), operações com cartão de crédito e o segmento de cheque especial. O segmento de maior destaque é o Crédito Consignado, que responde por 21,6% do total desta carteira. De dezembro de 2003 a junho de 2008, o crescimento da carteira de…

Ano 2012 DJE. N. 114/2012 - terça-feira, 26 de junho de 2012 Tribunal de Justiça - RO 21 Evidenciada a falha na prestação dos serviços contratados e a consequente inexigibilidade dos valores por eles cobrados, com base no artigo 42 do CDC, deve-se restituir em dobro os valores exigidos indevidamente pela prestadora de serviços. (Apelação Cível n. 0089106-51.2009.8.22.0007, 1ª Câmara Cível, Relator Desembargador Moreira Chagas. Julgado em 16/08/2011). Dano moral. Instituição…