Cdc Notário Registrador

Direito Econômico. Editora Forense. GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988?. São Paulo: Malheiros Editores, 1997. SILVA, Américo Luís da. A Ordem Constitucional Econômica. Forense. 2) Estudar a Lei do CADE (Lei 8.884) e o CDC (Lei 8.078). Direito Financeiro: TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 1993. Direito Tributário: BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Financeiro e Tributário - 9ª Edição 2002. Editora:

Direito Econômico. Editora Forense. GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988?. São Paulo: Malheiros Editores, 1997. SILVA, Américo Luís da. A Ordem Constitucional Econômica. Forense. 2) Estudar a Lei do CADE (Lei 8.884) e o CDC (Lei 8.078). Direito Financeiro: TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 1993. Direito Tributário: BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Financeiro e Tributário - 9ª Edição 2002. Editora:

que visiona a lei n° 8.935/94 (promulgada em obediência ao §1° do Artigo 236 CF/88), a seu turno, estabelece que "notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro" (art. 3°, caput). E, mais adiante (art. 22), a lei regulamentadora prescreve que "os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática…

Títulos e Documentos, previsto na Lei de Registros Públicos, não oferece condição para a transferência da propriedade do bem, procedimento tendente a emprestar publicidade e efeito ao ato. Assim, os ministros negaram recurso da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Paraná (Detran/PR). O relator, ministro Luiz Fux, destacou a eficácia do registro no licenciamento do veículo, considerando-o mais eficaz do…

Títulos e Documentos, previsto na Lei de Registros Públicos, não oferece condição para a transferência da propriedade do bem, procedimento tendente a emprestar publicidade e efeito ao ato. Assim, os ministros negaram recurso da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Paraná (Detran/PR). O relator, ministro Luiz Fux, destacou a eficácia do registro no licenciamento do veículo, considerando-o mais eficaz do que…

Títulos e Documentos, previsto na Lei de Registros Publicos, não oferece condição para a transferência da propriedade do bem, procedimento tendente a emprestar publicidade e efeito ao ato. Assim, os ministros negaram recurso da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Paraná (Detran/PR). O relator, ministro Luiz Fux, destacou a eficácia do registro no licenciamento do veículo, considerando-o mais eficaz do que…

Títulos e Documentos, previsto na Lei de Registros Públicos, não oferece condição para a transferência da propriedade do bem, procedimento tendente a emprestar publicidade e efeito ao ato. Assim, os ministros negaram recurso da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Paraná (Detran/PR). O relator, ministro Luiz Fux, destacou a eficácia do registro no licenciamento do veículo, considerando-o mais eficaz…

CONCENTRAÇÃO ECONÔMICA 300 - Direito - BEM DE FAMÍLIA E SUA PROTEÇÃO LEGAL 301 - Direito - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA 302 - Direito - CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE ADESÃO BANCÁRIO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CDC 303 - Direito - COMO PLANEJAR PARA EVITAR A EVASÃO E A ELISÃO FISCAL 304 - Direito - CONDENAÇÃO NO REGIME SEMI - ABERTO 305 - Direito - CONTRATO DE TRABALHO EXPERIMENTAL 306 - Direito - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA 307 -…

NULIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não é válida a notificação extrajudicial efetivada através de Cartório localizado em Comarca diversa do domicílio do réu, em respeito ao princípio da territorialidade. 2. Os registradores e notários estão proibidos de praticar atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos fora das circunscrições geográficas a que estão sujeitos pela delegação (Lei nº 8.935/94, art. 12). - Art. 140 do Provimento 01/2007…

NULIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não é válida a notificação extrajudicial efetivada através de Cartório localizado em Comarca diversa do domicílio do réu, em respeito ao princípio da territorialidade. 2. Os registradores e notários estão proibidos de praticar atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos fora das circunscrições geográficas a que estão sujeitos pela delegação (Lei nº 8.935/94, art. 12). - Art. 140 do Provimento 01/2007…