Cdc Notário Registrador

falsificação da escritura e o dano. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência atual do STJ, a ação deverá ser julgada a) extinta sem resolução de mérito, por ilegitimidade da parte demandada, já que a ação deveria ser proposta em face do notário do cartório que lavrou a escritura com assinatura falsificada. b) procedente, em decorrência do fato de que a responsabilidade civil do estado é objetiva. c) procedente, por ser a culpa do cartório presumida. d) improcedente, por…

procedimento da carta arbitral e instituir a possibilidade de alegação autônoma de convenção de arbitragem; d) de haver previsão legal de um modelo adequado para disciplina processual da desconsideração da personalidade jurídica, instituto consagrado no CDC e no Código Civil e amplamente utilizado na prática forense, que também não foi objeto de previsão, ainda, no CPC atual; papel criativo e também normativo da função jurisdicional, que se confirma pelas recentes decisões do Supremo…

a cobrança da tarifa de esgoto em locais em que sequer existe o serviço. A jurisprudência - acertadamente, a nosso ver - tem assegurado ao usuário o direito à repetição do indébito, com restituição em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC - Código de Defesa do Consumidor. 60 De outro lado, pode ocorrer que, em virtude de política pública com objetivos previamente estabelecidos, a remuneração tenha parâmetros diferenciados de cobrança conforme a existência de certos…

a cobrança da tarifa de esgoto em locais em que sequer existe o serviço. A jurisprudência – acertadamente, a nosso ver – tem assegurado ao usuário o direito à repetição do indébito, com restituição em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC – Código de Defesa do Consumidor.60 De outro lado, pode ocorrer que, em virtude de política pública com objetivos previamente estabelecidos, a remuneração tenha parâmetros diferenciados de cobrança conforme a existência de certos elementos…

nascimento. O cargo de Oficial de Registro Civil é privativo de servidores nomeados pelo Estado para o exercício dessas funções, de acordo com a legislação judiciária de cada Estado. Trata-se de uma delegação outorgada pelo Poder Público. O delegado registrador é responsável pelos atos que praticar e pela exatidão de suas declarações que merecem fé pública. Sua competência é limitada a uma circunscrição territorial fixada pela lei. No entanto, a força probante dos registros…

nascimento. O cargo de Oficial de Registro Civil é privativo de servidores nomeados pelo Estado para o exercício dessas funções, de acordo com a legislação judiciária de cada Estado. Trata-se de uma delegação outorgada pelo Poder Público. O delegado registrador é responsável pelos atos que praticar e pela exatidão de suas declarações que merecem fé pública. Sua competência é limitada a uma circunscrição territorial fixada pela lei. No entanto, a força probante dos registros públicos…

nascimento. O cargo de Oficial de Registro Civil é privativo de servidores nomeados pelo Estado para o exercício dessas funções, de acordo com a legislação judiciária de cada Estado. Trata-se de uma delegação outorgada pelo Poder Público. O delegado registrador é responsável pelos atos que praticar e pela exatidão de suas declarações que merecem fé pública. Sua competência é limitada a uma circunscrição territorial fixada pela lei. No entanto, a força probante dos registros públicos em…

nascimento. O cargo de Oficial de Registro Civil é privativo de servidores nomeados pelo Estado para o exercício dessas funções, de acordo com a legislação judiciária de cada Estado. Trata-se de uma delegação outorgada pelo Poder Público. O delegado registrador é responsável pelos atos que praticar e pela exatidão de suas declarações que merecem fé pública. Sua competência é limitada a uma circunscrição territorial fixada pela lei. No entanto, a força probante dos registros…

nascimento. O cargo de Oficial de Registro Civil é privativo de servidores nomeados pelo Estado para o exercício dessas funções, de acordo com a legislação judiciária de cada Estado. Trata-se de uma delegação outorgada pelo Poder Público. O delegado registrador é responsável pelos atos que praticar e pela exatidão de suas declarações que merecem fé pública. Sua competência é limitada a uma circunscrição territorial fixada pela lei. No entanto, a força probante dos registros…