Cdc Notário Registrador

Declarações. Emolumentos são despesas pagas para a realização de um serviço público delegado cuja cobrança é, igualmente, autorizada por lei estadual. Utiliza-se o termo emolumento para representar as custas pagas ao foro extrajudicial, ou seja, notários e registradores. Em consonância com a Lei Maior, no entanto, utiliza a expressão custas dos serviços forenses, atribuindo-lhe conceito amplo relativo às despesas judiciais137. Conforme dispõe o art. 24, inc. IV: “Art. 24. Compete à…

passagens aéreas, cumprindo ao recorrente atender os procedimentos necessários para a saída do país. 3. Assim, diante da culpa exclusiva do consumidor e da ausência de defeito na prestação de serviço, não se há falar em responsabilização da recor­ rida (CDC, ART. 14, § 3Q, I E II). 4. Por fim, além da inexistência de dano moral, não houve dano material, diante da restituição comprovada pela recorrida. 5. Recurso conhecido, mas desprovido. Conteúdo da sentença mantido" (TJGO - Ap. Cível…

Ministro do TST, João Oreste Dalazen, que na obra já mencionada (p. 156-157), assim leciona: “Cuida-se, a meu juízo, de uma relação jurídica de natureza bifronte: do ângulo do consumidor/destinatário do serviço, relação de consumo, regida e protegida pelo CDC; do ângulo do prestador do serviço (fornecedor), regulada pelas normas gerais de Direito Civil. Evidentemente, que nessa relação contratual tanto pode surgir lesão a direito subjetivo do prestador do serviço (fornecedor) quanto do…

proprietário pelas benfeitorias realizadas no imóvel sem a devida autorização. 5. (TJ/MG 2005) De acordo com o Código Civil, são formas de aquisição da propriedade móvel, EXCETO: (A) a usucapião. (B) a ocupação. (C) a tradição. (D) a acessão. 6. (Notários AM 2005) Segundo o Código Civil, a aquisição por acessão não pode se dar: (A) por avulsão. (B) pela formação de ilhas. (C) por aluvião. (D) por usucapião. (E) por plantações e construções. 7. (MP/BA 2004) Sobre Usucapião, pode-se…

Judiciário, nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal, além das Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e de Economia Mista, Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e Forças Auxiliares (Polícias Federal, Militar e Civil), Notários e Registradores. Em 2011, foram conduzidos negócios como: o Portal de Financiamento à cadeia de Fornecedores do PréSal - Portal Progredir, em conjunto com a Petrobrás; o direito de processamento da folha de pagamento dos Servidores do…

igualmente, concluiu no sentido do não-conhecimento da reclamação. Afastou o Ministro relator, pois, expressamente, a viabilidade da invocação do fundamento determinante da ação direta tida por desrespeitada, qual seja, de que não se aplica aos notários a aposentadoria compulsória prevista no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição, na redação que lhe foi conferida pela EC 20/98. Na mesma assentada, o Ministro Ricardo Lewandowski votou acompanhando o Ministro Joaquim Barbosa…

15 Responsabilidade do servidor estatutário federal na Lei n. 8.112/90 6.16 Responsabilidade dos concessionários de serviços públicos 6.17 Responsabilidade por atos legislativos, regulamentares e jurisdicionais 6.18 Responsabilidade dos notários e registradores 6.19 Danos causados por agente fora do exercício da função 6.20 Responsabilidade pré -negocial 6.21 Responsabilidade subsidiária versus responsabilidade solidária 6.22 Questões 7 LICITAÇÃO 7.1 Introdução 7.2 Finalidades da…

navegador, radioperador de voo e comissário. RECURSOS DE TRABAlHO Computador e periféricos; Documentação pessoal e da aeronave; Fone e microfone de ouvido; Mapas e cartas de navegação aérea; Óculos escuros; Prancheta; Publicações e manuais; Registrador de voo; Simulador de voo; Vestimenta resistente ao fogo. PARTICIPAnTES DA DESCRIçãO Especialistas Adriano Gava Adriano José Lages de Faria Amauri Tavares Outeiro Daniel Rodrigues Ribeiro Douglas Alexandre Rodrigues de Oliveira…

do próprio fornecedor, segundo a doutrina majoritária, é considerada ilegal a cláusula contratual que estabelece o foro de eleição em benefício do fornecedor do produto ou serviço, em prejuízo do consumidor, por violar o disposto no art. 51, IV do CDC (considera-se nula de pleno direito a cláusula de obrigação iníqua, abusiva, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa fé e a equidade). Mesmo que seja dada prévia ciência da cláusula ao…

da desconsideração da personalidade jurídica tem respaldo legal e passou a ser aplicada como regra. Comentários: A teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi fruto de construção jurisprudencial, sendo, atualmente positivada no CC (CDC, CC, etc.); não é aplicada como regra, e sim como exceção. A regra continua sendo a separação entre o patrimônio dos sócios e o da empresa. Gabarito: Errado Questão 84. (CESPE – Analista judiciário – TRT – 1ª Região/2008) A pedido do…