responsabilidade civil

A responsabilidade civil nas relações de consumo No âmbito das relações de consumo, é de inegável interesse público a supressão do desequilíbrio natural desta relação, de sorte que é o Estado deve nela intervir, promovendo a tutela dos direitos do consumidor I - APRESENTAÇÃO: O presente trabalho tem, por objeto precípuo, o estudo do instituto da responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo em face do sistema legal introduzido pela Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se, por oportuno, que o presente estudo não se ocupará das relações de consumo em suas diversas espécies, na medida em que o alvo visado é a apreciação da teoria da responsabilidade civil no âmbito do chamado “direito do consumidor”, respeitando-se os lindes necessariamente amplos e genéricos da disciplina do Código. Com efeito, à guisa de ilustração de semelhante generalidade, registre-se que o referido diploma legal apresenta conceito amplíssimo de fornecedor - um dos participantes da relação consumerista - abrangendo todos os agentes econômicos responsáveis pela colocação de produtos e serviços no mercado de consumo. Contudo, preambularmente, há que se pôr em relevo a consagração constitucional e a construção legislativa da tutela aos direitos do consumidor, enfocando questões concernentes à exigência social e ao intervencionismo estatal. Pertine, outrossim, em razão da flagrante especialidade do tema, visualizar os contornos…

Sílvio Luís Peneira Rocha. 5. Responsabilidade da empresa pelo fato do produto (Os acidentes do consumo no Código de Proteção e Defesa do Consumidor) - James Marins. 6. Controle das cláusulas contratuais abusivas - Teoria e prática - Coordenação: Antonio Herman V. Benjamin. 7. Proteção ao Consumidor - Maria Antonieta Zanardo Donato. 8. Código do Consumidor comentado. 2. ed. revista e ampliada, 2ª tiragem Arruda Alvim, Thereza Alvim, Eduardo Arruda Alvim e James Marins. 9. Condições…

princípio do NEMINEM LAEDERE = "não lesar a ninguém" OBS: PRAZOS GERAIS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CC, 206, §3º, V - 3 ANOS CDC, 27 - 5 ANOS 2 - Classificações da Responsabilidade Civil a) quanto ao fato gerador: extracontratual (aquiliana)  prática de ato ilícito ou abuso de direito (CC, 927 c/c 186 e 187) ex: contratual  descumprimento de dever contratual, ensejando as seguintes escolhas para o credor: a) cobrança da multa e dos juros de mora…

1ª Edição LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°,…

custódia de ações ou valores mobiliários, identificáveis por número, não havendo estipulação de que o depositário os pode consumir, é um depósito A) irregular B) legal C) judicial D) miserável E) regular RESOSTAS Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa B Questão 4 alternativa E Questão 5 alternativa E Questão 6 alternativa D Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa A Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa E Direito Civil…

Teles Veras Revisão de provas Amélia Kassis Ward e Ana Beatriz Fraga Moreira (coords.) | Ivani A. Martins Cazarim | Amanda Maria de Carvalho Anhoque Conversão para E-pub Guilherme Henrique Martins Salvador 3/2961 Serviços editoriais Elaine Cristina da Silva | Kelli Priscila Pinto | Marília Cordeiro Capa Casa de Ideias / Daniel Rampazzo Data de fechamento da edição: 11-3-2015 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por…

--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> miserável E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> regular RESOSTAS Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa B Questão 4 alternativa E Questão 5 alternativa E Questão 6 alternativa D Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa A Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa E Bottom of Form 1 Direito Civil 02 Top of Form 2 01 Assinale a opção falsa. A) A Lei de Introdução ao Código…

Direito Empresarial Marília Ceolin Corrêa Natália Cristina Chaves Marília Ceolin Corrêa Natália Cristina Chaves DIREITO EMPRESARIAL Belo Horizonte 2014 COPYRIGHT © 2013 GRUPO ĂNIMA EDUCAÇÃO Todos os direitos reservados ao: Grupo Ănima Educação Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei 9.610/98. Nenhuma parte deste livro, sem prévia autorização por escrito da detentora dos direitos, poderá ser reproduzida ou transmitida, sejam quais forem os meios…

é usada no sentido de Lei Fundamental do Estado, com efeito, a Constituição é a organização jurídica fundamental do Estado, um conjunto de regras sistematizadas em um texto único, por conseguinte, formal. A estrutura do ordenamento jurídico é escalonada. Essa ideia remonta a Kelsen, segundo o qual todas as normas situadas abaixo da Constituição devem ser com ela compatíveis. Verifica-se que no ápice da pirâmide estão as normas constitucionais; logo, todas as demais normas do ordenamento…

gestão 2003-2008. Ex-presidente do Cremego gestão 1997-1998. E-mail: <anamadoida@bol.com.br>. livro do CRM.pmd 7 09/04/08, 08:49 ANTÔNIO MACENA DE FIGUEIREDO Doutorando em Ciências da Saúde na UnB, área de concentração Bioética. Mestre em Educação, área de concentração Ética Profissional e Bioética. Especialista em Ética Aplicada e Bioética pela Fiocruz. Pós-graduado em Administração Hospitalar pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Professor de Ética, Bioética e…