Cdc Embalagens

prática constante por parte dos prestadores de produtos e serviços, sendo assim devemos atentar a alguns dos direitos que temos como consumidores. Esses direitos estão previstos em Lei e é conhecido como Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) nos termos dos art. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias, e a seguir apresentaremos situações cotidianas e o que devemos fazer para garantir os nossos direitos previstos em Lei.

geral sobre seus direitos e riscos impostos diariamente contra sua saúde e vida, tornando os consumidores aptos à identificar tais infringências diuturnamente, bem como instruídos em como proceder ante abusos dos fornecedores. 1.1 Introdução Quando o CDC estabelece dispositivos que tutelam a saúde e segurança dos consumidores, está reiterando de forma mais ampla o direito básico de proteção à vida, saúde e segurança destes. Ao consumidor é garantida a proteção da vida, saúde e…

o de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) é aplicável nas compras feitas via Internet? Quando consumidor e fornecedor estiverem estabelecidos no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é de aplicação obrigatória. Se o fornecedor estiver estabelecido somente no exterior, sem filial ou representante no Brasil, alertamos que o consumidor poderá encontrar dificuldade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. De qualquer modo, recomendamos ao consumidor adquirir…

Tipos de Publicidade previstas no código do consumidor. Arts. 30, 35, 36, 37, 38, CDC Publicidade é a propaganda de um produto ou serviço. Toda publicidade deve ser fácil de se entender. O Código proíbe publicidade enganosa ou abusiva. Publicidade enganosa é a que contém informações falsas e também a que esconde ou deixa faltar informação importante sobre um produto ou serviço. Estas informações podem ser sobre: • características; • quantidade; • origem; • preço; • propriedades.

material para escritório e embalagens. Passou recentemente por uma reformulação parque industrial, com a aquisição de diversos equipamentos nacionais e importados de última geração e no último ano passou por uma significativa ampliação na área construída, totalizando hoje 10.000m2 num prédio próprio. Nos últimos 2 anos o faturamento tem se mantido por volta de 24 a 25 milhões anuais. d) Ramo de atividade e área de atuação: Fabricação de material escolar, escritório e embalagens,…

lesionou gravemente nas mãos. a) Quem pode pleitear indenização com base no CDC? De acordo com o Artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Com base no texto acima, posso afirmar que o utilizador final do liquidificador comprado pelo Senhor João foi a sua esposa, a Ana, ou seja, de acordo com o artigo 2º do CDC, é ela que tem o direito de pleitear uma indenização pela…

compareceu ao bar, recolheu algumas unidades dos canapés para exame e constatou que os mesmos estavam impróprios para consumo(deteriorados). Defendendo-se, a casa noturna diz que adquiriu os canapés da empresa “X”(mas não havia nenhuma indicação na embalagem apontando essa empresa como fabricante). Além disso, alegou não haver relação de consumo, uma vez que os canapés foram cortesia da casa. Há relação de consumo, ainda que gratuitos os canapés? Trata-se de defeito ou vício do produto?…

preceitua o art. 37, § 1º do CDC (Código de Defesa do Consumidor), Lei 8.078/1990, publicidade enganosa é “ qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços” ,conforme art. 37, § 2º do CDC, publicidade…

parte do consumidor. Comerciante aqui é aquele sem qualquer controle ou envolvimento com o processo produtivo. Ademais, o comerciante não pode ser considerado terceiro na definição da causa de exclusão da responsabilidade do artigo 12, parágrafo 3º. CDC, art. 14, notas Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações…

Isso mudou radicalmente em 1990, com ao advento da lei n° 8.078, que dispôs sobre a proteção do consumidor. Tal norma é mais conhecida pelas iniciais CDC (código de defesa do consumidor). As normas do CDC são imperativas e aplicam-se indistintamente as compras, inclusive aquelas efetuadas por meio eletrônico. São quatro pilares de sustentação do CDC: * aperfeiçoamento dos mecanismos de proteção ao consumidor; * massificação da educação do consumidor; * esforços para…